ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 62/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA DIRETORIA EXECUTIVA
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS ACERCA DO
PLANEJAMENTO OPERACIONAL DA
AUTARQUIA APÓS A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO À EMPRESA
AEGEA SANEAMENTO.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Senhor Presidente da Mesa Diretora determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Diretoria Executiva do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas
– SAAEP, para que sejam prestadas informações e encaminhados documentos acerca do
planejamento institucional, operacional e contratual da autarquia após a concessão dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário à empresa AEGEA SANEAMENTO,
especialmente no que se refere à continuidade da prestação de serviços nas áreas rurais do
Município.
Parauapebas, 06 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo obter esclarecimentos formais acerca da
organização e do planejamento operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Parauapebas – SAAEP após a concessão dos serviços de saneamento básico à empresa AEGEA
SANEAMENTO, que passou a atuar como concessionária responsável pela prestação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito urbano do Município.
A referida concessão decorre do processo de regionalização dos serviços de saneamento
básico no Estado do Pará, implementado pelo Governo Estadual em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº
14.026/2020). Nesse contexto, foi realizado leilão público na Bolsa de Valores (B3), por meio
do qual a iniciativa privada passou a assumir a operação dos serviços de água e esgoto em
diversos municípios paraenses, incluindo Parauapebas.
A partir desse processo, a empresa AEGEA passou a assumir a operação dos sistemas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona urbana do município, transferindose a execução desses serviços à concessionária privada, enquanto o SAAEP permanece como
autarquia municipal responsável por atribuições remanescentes relacionadas à gestão e à
prestação de serviços fora da área diretamente abrangida pela concessão.
Nesse contexto, é fundamental compreender qual será o papel institucional do SAAEP
após a transferência da operação urbana para a concessionária privada, bem como quais
atividades permanecerão sob responsabilidade da autarquia, quais contratos administrativos
continuarão vigentes, quais serviços serão executados diretamente e qual o planejamento
operacional previsto para atendimento das áreas rurais do município.
Conforme informações extraídas do Portal da Transparência do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, foi possível identificar a existência de diversos
contratos administrativos cadastrados com vigência que alcança o exercício de 2026. A partir
dessa base de dados pública, foram extraídas informações referentes ao número do contrato,
credor, CNPJ/CPF e valor registrado, indicando a possível continuidade de instrumentos
contratuais firmados pela autarquia mesmo após a concessão dos serviços urbanos de
saneamento à concessionária privada.
Diante disso, apresenta-se abaixo quadro ilustrativo elaborado a partir da relação de
contratos disponibilizada no Portal da Transparência, com o objetivo de subsidiar a análise
quanto à eventual permanência desses contratos, seus respectivos objetos e sua relação com os
serviços que permanecem sob responsabilidade do SAAEP, especialmente no atendimento das
áreas rurais do município.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
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CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
A transparência dessas informações é essencial para assegurar segurança jurídica,
continuidade do serviço público, adequada fiscalização por parte do Poder Legislativo e,
sobretudo, garantia de atendimento à população que reside nas áreas rurais, vilas e
comunidades que dependem diretamente da atuação da autarquia.
Diante do exposto, solicitamos a disponibilização e encaminhamento das seguintes
informações e documentos:
1. A apresentação das informações relativas ao planejamento institucional e
operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP após
a concessão dos serviços urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
à empresa AEGEA SANEAMENTO, indicando quais diretrizes administrativas e
operacionais passaram a orientar a atuação da autarquia nesse novo cenário;
2. Definição das atribuições remanescentes da autarquia, devendo ser informado quais
serviços e atividades permanecerão sob responsabilidade direta do SAAEP após a
transferência da operação urbana para a concessionária privada;
3. Planejamento operacional para atendimento da zona rural, mediante informação
acerca da existência de plano institucional específico para a prestação de serviços
Contrato Nº Início vigência Fim vigência CNPJ/CPF Contratado Valor Total do
Contrato (R$)
20241339SAAEP
05/01/2025 04/01/2026 05.793.894/0001-38 D&F EMPREENDIMENTOS EM GESTÃO PUBLICA LTDA R$ 567.499,20
008.2025SAAEP 10/03/2025 10/03/2026 10.629.259/0001-50 D.M.R PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA R$ 1.000.000,00
011.2025SAAEP 08/04/2025 08/04/2026 07.797.967/0001-95 NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA R$ 23.920,00
013.2025SAAEP 22/04/2025 22/04/2027 07.623.839/0001-25 DELTA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA
R$ 1.142.040,00
014.2025SAAEP 28/04/2025 28/04/2026 07.595.701/0001-60 RPM SOLUÇÕES LTDA R$ 40.920,00
20231228 11/05/2025 11/05/2026 34.791.063/0001-25 L.A. QUEIROZ EIRELI R$ 114.446,00
017.2025SAAEP 23/05/2025 23/05/2026 26.661.857/0001-46 TERRARADA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA R$ 2.950.003,51
087/2021SAAEP 25/07/2025 25/07/2026 24.513.371/0001-35 ELETRICA MTI LTDA R$ 1.730.729,71
022.2025SAAEP 25/09/2025 25/09/2026 40.945.811/0001-80 JM ENGENHARIA INDUSTRIAL E LOCACOES LTDA R$ 2.202.161,01
009.2025SAAEP 26/09/2025 26/03/2026 35.252.094/0001-70 JRX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA R$ 2.931.635,52
012.2025SAAEP 09/10/2025 09/04/2026 23.530.774/0001-20 NEW LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP R$ 1.250.544,00
026.2025SAAEP 10/10/2025 10/06/2026 25.407.197/0001-09 FLB COMÉRCIO LTDA R$ 1.659.375,00
025.2025SAAEP 10/10/2025 10/05/2026 26.659.908/0001-03 MORIAH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.884.370,72
028.2025SAAEP 18/11/2025 18/11/2026 09.573.196/0001-88 WEBCARD ADMINISTRAÇÃO LTDA R$ 1.358.602,82
027.2025SAAEP 24/11/2025 24/11/2026 49.776.422/0001-42 M3 SOLUCOES E SERVICOS LTDA R$ 503.020,00
20241339SAAEP 05/01/2026 05/01/2027 05.793.894/0001-38 D&F EMPREENDIMENTOS EM GESTÃO PUBLICA LTDA R$ 309.600,00
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
de abastecimento de água nas áreas rurais do município, com o encaminhamento de
cópia do referido plano, caso existente;
4. Abrangência do atendimento rural, com a indicação das localidades, vilas,
comunidades ou sistemas de abastecimento rural que permanecerão sob
responsabilidade direta do SAAEP após a concessão dos serviços urbanos;
5. Situação dos contratos administrativos vinculados ao SAAEP, com a indicação de
quais contratos administrativos permanecerão vigentes após a concessão dos
serviços urbanos à empresa AEGEA SANEAMENTO;
6. Alterações contratuais decorrentes da concessão, devendo ser informado se houve
rescisão, revisão, adaptação ou reestruturação de contratos administrativos em
decorrência da concessão dos serviços de saneamento à concessionária privada;
7. Planejamento de integração futura ao sistema da concessionária, com a indicação
da existência ou não de planejamento institucional para eventual integração futura
dessas localidades rurais ao sistema operado pela concessionária privada.
A obtenção dessas informações é essencial para o exercício do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, garantindo transparência administrativa, segurança jurídica
e continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
Requerimento.
Parauapebas, 06 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
CONTRATOS COM VIGÊNCIA NO EXERCICIO DE 2026/2027
Contrato Nº Início vigência Fim vigência Tipo Aditivo CNPJ/CPF Contratador Valor (R$)
20241339SAAEP
05/01/2025 04/01/2026 Alteração prazo contratual Aditivo 1 05.793.894/0001-38 D&F EMPREENDIMENTOS EM GESTÃO PUBLICA LTDA R$ 567.499,20
008.2025SAAEP 10/03/2025 10/03/2026 Contrato original 10.629.259/0001-50 D.M.R PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA R$ 1.000.000,00
011.2025SAAEP 08/04/2025 08/04/2026 Contrato original 07.797.967/0001-95 NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA R$ 23.920,00
013.2025SAAEP 22/04/2025 22/04/2027 Contrato original 07.623.839/0001-25 DELTA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA
R$ 1.142.040,00
014.2025SAAEP 28/04/2025 28/04/2026 Contrato original 07.595.701/0001-60 RPM SOLUÇÕES LTDA R$ 40.920,00
20231228 11/05/2025 11/05/2026 Alteração prazo contratual Aditivo 2 34.791.063/0001-25 L.A. QUEIROZ EIRELI R$ 114.446,00
017.2025SAAEP 23/05/2025 23/05/2026 Contrato original 26.661.857/0001-46 TERRARADA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA R$ 2.950.003,51
087/2021SAAEP 25/07/2025 25/07/2026 Alteração prazo contratual Aditivo 5 24.513.371/0001-35 ELETRICA MTI LTDA R$ 1.730.729,71
022.2025SAAEP 25/09/2025 25/09/2026 Contrato original 40.945.811/0001-80 JM ENGENHARIA INDUSTRIAL E LOCACOES LTDA R$ 2.202.161,01
009.2025SAAEP 26/09/2025 26/03/2026 Renovação de concessão Aditivo 1 35.252.094/0001-70 JRX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA R$ 2.931.635,52
012.2025SAAEP 09/10/2025 09/04/2026 Renovação de concessão Aditivo 1 23.530.774/0001-20 NEW LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP R$ 1.250.544,00
026.2025SAAEP 10/10/2025 10/06/2026 Contrato original 25.407.197/0001-09 FLB COMÉRCIO LTDA R$ 1.659.375,00
025.2025SAAEP 10/10/2025 10/05/2026 Contrato original 26.659.908/0001-03 MORIAH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA R$ 2.884.370,72
028.2025SAAEP 18/11/2025 18/11/2026 Contrato original 09.573.196/0001-88 WEBCARD ADMINISTRAÇÃO LTDA R$ 1.358.602,82
027.2025SAAEP 24/11/2025 24/11/2026 Contrato original 49.776.422/0001-42 M3 SOLUCOES E SERVICOS LTDA R$ 503.020,00
20241339SAAEP 05/01/2026 05/01/2027 Alteração de prazo e
redução de quantidade
Aditivo 2 05.793.894/0001-38 D&F EMPREENDIMENTOS EM GESTÃO PUBLICA LTDA R$ 309.600,00