ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 111/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
PARA A FORMALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO
INSTITUCIONAL E FORTALECIMENTO DA
CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN
DO KATETÉ, MEDIANTE ARTICULAÇÃO
COM A SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE
INDÍGENA - SESAI, O DISTRITO SANITÁRIO
ESPECIAL INDÍGENA COMPETENTE, A
EMPRESA VALE S.A. E A COMUNIDADE
INDÍGENA, VISANDO GARANTIR O
ADEQUADO ATENDIMENTO AO POVO
XIKRIN DO KATETÉ NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Aurélio Ramos, para que sejam adotadas as providências
necessárias visando a formalização administrativa, institucional e operacional
da CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ, localizada no
Município de Parauapebas, destinada ao acolhimento e apoio aos indígenas em
tratamento de saúde na rede municipal e regional, nos seguintes termos:
I. Promover articulação institucional entre o Município de Parauapebas,
a Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, por meio do respectivo Distrito
Sanitário Especial Indígena (DSEI) responsável pela região, a empresa Vale S.A. e
as instituições representativas da comunidade indígena Xikrin do Kateté, com
vistas à construção de um modelo de cooperação institucional voltado ao
funcionamento adequado da CASA DE APOIO;
II. Avaliar e proceder à formalização de acordo de cooperação técnica e
operacional entre o Município de Parauapebas, a empresa Vale S.A., a Secretaria
Especial de Saúde Indígena - SESAI, e as instituições representativas da
comunidade indígena Xikrin do Kateté, especialmente por meio do Instituto
Indígena Botxiê Xikrin (IBX), com o objetivo de garantir o regular e pleno
funcionamento da CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ;
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III. Adotar medidas administrativas que assegurem a estrutura física
adequada, suporte logístico e condições dignas de acolhimento aos indígenas em
tratamento de saúde no Município;
IV. Considerar, no processo de organização e funcionamento da CASA
DE APOIO, as pactuações já realizadas com a comunidade indígena, bem como as
recomendações institucionais expedidas pelos órgãos de controle;
V. Observar e dar cumprimento, no âmbito de suas competências
administrativas, às recomendações expedidas pelo Ministério Público Estadual e
pelo Ministério Público Federal, bem como aos compromissos firmados em Termos
de Ajustamento de Conduta - TAC relacionados à assistência e acolhimento da
população indígena;
VI. Garantir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
Parauapebas – SEMSA, a organização, registro e sistematização de relatórios
periódicos referentes aos atendimentos realizados com o apoio do Município de
Parauapebas por meio da CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO
KATETÉ, de modo a possibilitar a quantificação dos atendimentos prestados à
população indígena, devendo a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar tais
informações ao Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena (DSEI) competente,
a fim de subsidiar o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Especial de Saúde
Indígena – SESAI, com dados sobre os atendimentos realizados, possibilitando
também a captação de recursos federais destinados ao fortalecimento das
políticas públicas de atenção à saúde indígena no Município.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo contribuir para o fortalecimento
da política de atenção à saúde do Povo Indígena Xikrin do Kateté, especialmente
no que se refere ao acolhimento de pacientes indígenas que necessitam se
deslocar ao Município de Parauapebas para realização de consultas, exames e
tratamentos médicos.
Nesse contexto, a CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO
KATETÉ desempenha papel fundamental como espaço de acolhimento, apoio
logístico e permanência temporária para pacientes e acompanhantes durante o
período de atendimento na rede de saúde.
Contudo, para que essa estrutura cumpra adequadamente sua função
social e sanitária, faz-se necessária a regularização administrativa e a definição
clara de responsabilidades institucionais, mediante articulação entre os
diferentes atores envolvidos na política de saúde indígena.
Destaca-se, nesse cenário, a importância da cooperação entre:
O Município de Parauapebas;
A Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, por meio do respectivo
Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI);
A empresa Vale S.A., considerando sua presença institucional e
compromissos socioambientais na região;
E as instituições representativas da comunidade indígena Xikrin do
Kateté, Instituto Indígena Botxiê Xikrin (IBX) e a Federação Brasileira do
Povo Indígena Xikrin (FEB XIKRIN), cuja participação é essencial para
garantir respeito às especificidades culturais e sociais do povo indígena.
Ressalte-se ainda que a temática da Casa de Apoio à Saúde Indígena vem
sendo objeto de reuniões institucionais, recomendações e acompanhamentos por
parte do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, bem como
de compromissos firmados em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
relacionados à melhoria das condições de atendimento à população indígena.
Nesse sentido, a presente Indicação busca estimular a adoção de medidas
administrativas que fortaleçam o funcionamento da CASA DE APOIO, garantindo
maior segurança institucional, transparência e continuidade das ações voltadas
ao atendimento da população indígena.
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A iniciativa também se fundamenta nos princípios constitucionais de
proteção aos povos indígenas, promoção da saúde e respeito à diversidade
cultural, previstos na Constituição Federal, bem como nas diretrizes da política
pública de atenção à saúde indígena no Brasil.
Diante da relevância social e institucional da matéria, espera-se que o
Poder Executivo Municipal avalie com a devida atenção a presente proposta,
adotando as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento e
fortalecimento da CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ,
em benefício do Povo Xikrin do Kateté e da efetividade das políticas públicas de
saúde no Município.
Câmara Municipal de Parauapebas, 6 de março de 2026.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD