materia nº 12/2026

PROJETO DE LEI Nº12 /2026
INSTITUI O PROGRAMA
“FESTIVAL MUNICIPAL MULHERES
QUE FAZEM HISTÓRIA” E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município o “Festival Municipal Mulheres
que Fazem História”, a ser realizado anualmente na semana do Dia Internacional da Mulher,
comemorado em 8 de março.
Art. 2º O Festival tem como objetivo valorizar, reconhecer e incentivar a participação das
mulheres na construção social, cultural, econômica e política do município.
Art. 3º Durante a realização do Festival poderão ser promovidas as seguintes atividades:
I – homenagens e reconhecimento a mulheres que se destacam no município em diversas áreas;
II – feira de empreendedorismo feminino, com exposição e comercialização de produtos e serviços de
mulheres empreendedoras;
III – ações voltadas à saúde da mulher, incluindo orientações, atendimentos e campanhas de
prevenção;
IV – palestras, rodas de conversa e atividades educativas sobre direitos das mulheres, igualdade de
gênero e proteção contra a violência;
V – apresentações culturais, artísticas e educativas que valorizem a participação feminina na
sociedade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas, organizações da sociedade civil, universidades e demais entidades para a realização das
atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário
.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 05 de março de 2026.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete nº007
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no calendário oficial do município o
Festival Municipal Mulheres que Fazem História, a ser realizado anualmente na semana do Dia
Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. A iniciativa busca reconhecer e valorizar a
importante contribuição das mulheres para o desenvolvimento social, econômico, cultural e político do
município.
A realização do festival permitirá promover homenagens a mulheres que se destacam na
comunidade, incentivar o empreendedorismo feminino por meio de feiras e exposições, além de
desenvolver ações voltadas à saúde da mulher e atividades educativas sobre direitos, igualdade e
prevenção da violência contra a mulher.
Dessa forma, o Festival Municipal Mulheres que Fazem História se tornará um importante
instrumento de valorização, reconhecimento e fortalecimento da participação feminina na sociedade,
contribuindo para o desenvolvimento social e para a promoção da cidadania no município.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este Projeto de Lei para que, após cumprido o
rito regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 05 de março de 2026.
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007