ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 68/2026
REQUER A MESA DIRETORA OFICIE O
PREFEITO MUNICIPAL E OS ÓRGÃOS
COMPETENTES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA
CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO
KATETÉ, BEM COMO SOBRE O CUMPRIMENTO
DE RECOMENDAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE
CONTROLE E AS PACTUAÇÕES INSTITUCIONAIS
RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE
INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Parauapebas, bem como a Secretaria Municipal de Saúde
– SEMSA, para que apresentem informações oficiais, técnicas e detalhadas
acerca da assistência prestada à população indígena, especialmente no que se
refere ao funcionamento da CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO
KATETÉ, localizada nas proximidades do Núcleo Urbano de Carajás, no
Município de Parauapebas, Estado do Pará.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se que o Poder Executivo informe:
1. FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA
Qual é a situação atual de funcionamento da CASA DE APOIO À SAÚDE
INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ?
Quais serviços de apoio, acolhimento e assistência são atualmente
disponibilizados aos indígenas que se deslocam ao Município para atendimento
médico?
Encaminhar relatórios técnicos ou administrativos que demonstrem o
número de atendimentos realizados e o quantitativo de indígenas atendidos nos
anos de 2023, 2024, 2025 e 2026.
Informar quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município
para garantir o adequado funcionamento da unidade.
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2. Recomendações do Ministério Público e Termos de Ajustamento
Informar se o Município de Parauapebas recebeu recomendações expedidas
pelo Ministério Público do Estado do Pará ou pelo Ministério Público Federal
relacionadas à assistência à saúde indígena ou ao funcionamento da Casa de
Apoio.
Em caso afirmativo:
Encaminhar cópia das recomendações recebidas;
Informar quais providências administrativas foram adotadas para seu
cumprimento;
Informar também se existe Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado com órgãos do Ministério Público relacionado à temática da saúde
indígena ou à Casa de Apoio, encaminhando cópia do instrumento e dos
relatórios de acompanhamento e execução das obrigações pactuadas.
3. PACTUAÇÕES INSTITUCIONAIS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Informar se existem tratativas ou processos administrativos em andamento
para formalização de acordo de cooperação institucional voltado ao funcionamento
da CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ, envolvendo:
O Município de Parauapebas;
A Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, por meio do Distrito
Sanitário Especial Indígena competente;
A empresa Vale S.A.;
E as instituições representativas do Povo Xikrin do Kateté, quais sejam,
Instituto Indígena Botxiê Xikrin (IBX) e a Federação Brasileira do Povo
Indígena Xikrin (FEB XIKRIN).
Caso existam negociações ou instrumentos em elaboração, encaminhar
informações sobre o estágio atual das tratativas, bem como cópia de eventuais
minutas, termos de cooperação ou documentos administrativos relacionados.
4. RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
Informar qual é a estrutura administrativa e operacional atualmente
disponibilizada para funcionamento da Casa de Apoio, incluindo:
Quantidade de profissionais envolvidos no atendimento;
Funções exercidas;
Forma de vínculo institucional ou contratual;
Origem dos recursos utilizados para manutenção da estrutura e custeio das
atividades.
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Informar, ainda, se a atuação de servidores, colaboradores ou profissionais
vinculados ao Município na Casa de Apoio à Saúde Indígena Xikrin do Kateté
decorre de instrumento administrativo formal previamente instituído, tais como
acordo de cooperação técnica, termo de cooperação institucional, convênio ou outro
instrumento jurídico equivalente firmado entre o Município de Parauapebas, a
Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, a empresa Vale S.A. e/ou as
instituições representativas do povo indígena Xikrin, como o Instituto Indígena
Botxiê Xikrin e a Federação Brasileira do Povo Indígena Xikrin (FEB XIKRIN).
Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral dos instrumentos
administrativos que autorizam ou regulamentam tal atuação, bem como
informar o respectivo processo administrativo que deu origem à
formalização.
Esclarecer, ainda, se a eventual disponibilização de pessoal pelo Município
ocorreu em decorrência de recomendações expedidas por órgãos de controle ou
pelo Ministério Público, especificando quais providências administrativas e
jurídicas foram adotadas pelo Poder Executivo para assegurar a observância do
devido processo administrativo e dos princípios que regem a Administração
Pública.
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no dever constitucional e
institucional de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal, bem como
na necessidade de assegurar transparência e efetividade nas políticas públicas
voltadas à saúde indígena no Município de Parauapebas.
A CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ desempenha
papel fundamental no acolhimento de indígenas que necessitam se deslocar ao
Município para realização de consultas, exames e tratamentos médicos na rede
de saúde urbana, funcionando como importante estrutura de suporte para
pacientes e acompanhantes durante o período de atendimento.
Nos últimos anos, a temática relacionada ao funcionamento dessa
estrutura tem sido objeto de debates institucionais, reuniões e recomendações
expedidas por órgãos de controle, especialmente pelo Ministério Público
Estadual e pelo Ministério Público Federal, bem como de reivindicações
apresentadas pela comunidade indígena e por suas instituições representativas.
Nesse contexto, torna-se essencial que esta Casa Legislativa tenha acesso
a informações oficiais, atualizadas e detalhadas sobre a situação da Casa de
Apoio, as medidas adotadas pelo Poder Executivo e as eventuais pactuações
institucionais relacionadas ao atendimento da população indígena.
O presente requerimento, portanto, visa subsidiar a atuação fiscalizatória
do Poder Legislativo, permitindo maior transparência na gestão pública e
contribuindo para o aprimoramento das políticas de assistência à saúde
destinadas aos povos indígenas atendidos no Município de Parauapebas.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO que o Poder Executivo Municipal preste os esclarecimentos
requeridos com a transparência e a celeridade que o tema exige.
Parauapebas, 06 de março de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD