materia nº 69/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 69/2026
REQUER QUE SEJA OFICIADO O CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) PARA 
QUE PRESTEM ESCLARECIMENTOS 
SOBRE A PARALISAÇÃO E O DESTINO DO 
PROJETO DE LEI QUE ESTRUTURA A 
EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA E CRIA 
CARGOS ESPECÍFICOS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e 
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Aurélio Ramos, e a Secretária Municipal de Educação - SEMED, 
para que apresentem informações detalhadas sobre o andamento da minuta do 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Estruturação da Educação Escolar 
Indígena e Cria Cargos de Profissionais da Educação Escolar Indígena”, 
objeto da Indicação nº 054/2025.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (Art. 26, XI da LOM), 
requer-se que o Poder Executivo responda:
 Localização Atual: Em qual departamento da Administração Municipal 
(SEMED, PGM ou Gabinete) se encontra o referido processo administrativo 
e qual o número de protocolo para acompanhamento?
 Justificativa do Atraso: Considerando que em abril de 2024 a SEMED 
informou que o texto já estava na Procuradoria-Geral (PGM) e que já se 
passou mais de um ano da nova gestão, qual o motivo técnico ou jurídico 
para a demora no envio da matéria a esta Câmara?
 Prazo de Envio: Qual a data prevista para que o Poder Executivo 
encaminhe o referido Projeto de Lei para apreciação e votação pelos 
parlamentares?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A educação escolar indígena em Parauapebas vive um cenário de 
abandono administrativo que não condiz com a importância dos nossos povos 
originários. O projeto em questão não é uma "ideia solta"; ele é fruto de uma 
construção democrática iniciada nas aldeias, aprovada pelo Conselho Municipal 
de Políticas Indigenistas e objeto de diálogo com o Ministério Público.
Embora a gestão anterior tenha falhado ao não enviar a matéria, a 
atual gestão já ultrapassou o marco de um ano de governo sem dar o devido 
andamento a esse processo. Não podemos aceitar que um direito fundamental, 
como a educação diferenciada e a valorização dos seus profissionais, fique 
"engavetado" em alguma sala da Prefeitura enquanto as comunidades indígenas 
aguardam por dignidade escolar.
Manter esse projeto parado é ignorar a voz das lideranças que se 
reuniram na Aldeia Kateté e desrespeitar o esforço dos profissionais que hoje 
atuam sem a devida estrutura de cargos e carreiras. A transparência sobre o 
paradeiro desta Lei é o primeiro passo para corrigirmos essa injustiça histórica.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Executivo Municipal a apresentar a fundamentação completa 
dessa demora e estabelecer uma solução imediata. A educação indígena não é 
um favor do governo, é um dever do Estado e um direito originário que 
Parauapebas precisa, finalmente, honrar e concretizar.
Parauapebas, 23 de fevereiro de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD