ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 71/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE
INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE
RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA (URE) DA
EMPRESA AMAZON GREEN ENERGY NO
POLO DE OPORTUNIDADES DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que preste, por meio dos
órgãos competentes (SEMMA, SEDEN, PGM), informações do processo de instalação da
Unidade de Recuperação Energética (URE) da empresa Amazon Green Energy, referente ao
Requerimento nº 091/2025.
Parauapebas, 12 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
O projeto de instalação de uma Unidade de Recuperação Energética (URE) em
Parauapebas, com tecnologia de gaseificação para transformar resíduos sólidos em energia
limpa, representa um avanço notável para a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável
de nosso município. A promessa de uma solução de "lixo zero", com geração de
biocombustíveis e inclusão social de trabalhadores, é um objetivo que esta Casa de Leis apoia
integralmente.
Contudo, a análise da resposta ao Requerimento nº 091/2025, consolidada no Ofício nº
3584/2025/PMP/GP, revelou uma preocupante e grave desconexão entre as informações
divulgadas pela Prefeitura e os registros técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade (SEMMA). Enquanto a gestão municipal anunciou publicamente a assinatura
de um termo de cessão de área no Polo de Oportunidades para a empresa Amazon Green
Energy, a SEMMA, por meio do Ofício Interno nº 092/25-GLA, afirma categoricamente que
não existe processo administrativo de cessão de área em seus registros e que a empresa não
possui licenciamento ambiental para operar.
Mais alarmante ainda é a informação de que o próprio "Polo de Oportunidades", gerido
pela SEDEN, não possui licença ambiental prévia para a instalação de múltiplas empresas, o
que, segundo a SEMMA, configura uma irregularidade grave. Essa situação gera insegurança
jurídica, compromete a credibilidade do projeto e pode expor o município a sanções ambientais.
Para que este Legislativo possa continuar apoiando projetos inovadores como este, é
imprescindível que haja transparência, segurança jurídica e conformidade com a legislação
ambiental. Este requerimento busca esclarecer essas divergências e garantir que o
desenvolvimento econômico de Parauapebas caminhe lado a lado com a responsabilidade
ambiental.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos
competentes, informe:
1 Qual a natureza jurídica do "termo de cessão de área" assinado com a empresa Amazon
Green Energy em maio de 2024? Por que este ato não consta nos registros da SEMMA,
conforme apontado no Ofício Interno nº 092/25-GLA?
2 Qual o status atual do processo de licenciamento ambiental da URE da Amazon Green
Energy?
3 A informação de que o "Polo de Oportunidades" não possui licença ambiental prévia
para a instalação de múltiplas empresas procede? Em caso afirmativo, quais medidas
estão sendo tomadas pela SEDEN e pela SEMMA para regularizar esta situação e evitar
futuras sanções?
4 Considerando a importância estratégica do projeto, qual o plano de ação da Prefeitura
para sanar as divergências entre os órgãos (SEMMA, SEDEN, PGM) e garantir a
segurança jurídica e ambiental necessária para a viabilização da URE da Amazon Green
Energy?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, solicitando o apoio
para que o Poder Executivo preste os devidos esclarecimentos, garantindo que este projeto tão
promissor para Parauapebas seja conduzido com a máxima transparência e em total
conformidade com a legislação vigente.
Parauapebas, 12 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT