ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 73/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O
ANDAMENTO DO PROJETO DE
IMPLANTAÇÃO DO HEMONÚCLEO
(HEMOPA) EM PARAUAPEBAS, APÓS
ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS E
DECISÃO JUDICIAL.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), para que preste informações detalhadas sobre os
desdobramentos e o cronograma atualizado para a implantação do Hemonúcleo de
Parauapebas, em decorrência das recentes agendas institucionais em Belém e do andamento da
Ação Civil Pública nº 0807647-52.2025.8.14.0040.
Parauapebas, 13 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
A implantação de um Hemonúcleo da Fundação HEMOPA em Parauapebas é uma das
demandas mais antigas e estratégicas para a saúde pública de nossa região. A dependência
histórica do Hemocentro de Marabá, distante 170 km, impõe riscos logísticos inaceitáveis,
gerando atrasos em cirurgias e colocando em perigo a vida de pacientes que necessitam de
transfusões de emergência. A alta demanda local, superior a 220 bolsas de sangue mensais, e
o comprovado potencial de doação da nossa população, com índice de aptidão de 88%,
reforçam a urgência e a viabilidade deste projeto.
Reconhecemos os avanços significativos que ocorreram recentemente. A Ação Civil
Pública, movida pela Defensoria Pública em 2025, processo nº 0807647-52.2025.8.14.0040
tramitando na Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, foi um
passo fundamental para definir as responsabilidades e destravar definitivamente este projeto
vital para a nossa região.
Em recente deliberação, o Juízo proferiu uma decisão paradigmática: reconheceu que a
responsabilidade constitucional e integral pelo serviço de hemoterapia é do Governo do Estado
do Pará, determinando a exclusão do Município de Parauapebas do polo passivo da ação. O
magistrado compreendeu de forma lúcida que o ente municipal vinha atuando muito além de
suas obrigações, servindo como um cooperador ativo para suprir a inércia estadual ao longo
dos anos.
Diante do atual cenário de retração orçamentária que afeta a cidade — provocado pelas
mudanças na distribuição do ICMS e pela queda na arrecadação da CFEM —, a Justiça garantiu
que o Município não seja obrigado a assumir compulsoriamente os deveres do Estado. Agora,
Parauapebas atuará no processo apenas como amicus curiae (colaborador voluntário),
auxiliando na transição sem comprometer indevidamente seu orçamento.
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Por outro lado, o cerco judicial e administrativo se fechou contra os entes estaduais. Em
audiência realizada no dia 24 de junho de 2025, às 08h30, na sala de audiência virtual criada
por meio do Aplicativo Microsoft Teams. Sob a presidência do Dr. LAURO FONTES
JÚNIOR, MM Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da
Comarca de Parauapebas, determinou que em 15 dias, o Estado apresente um cronograma com
propostas resolutivas para neutralizar o déficit no serviço de sangue. Além disso, em uma
medida de rigorosa fiscalização, o juiz exigiu transparência financeira, intimando o Estado a
apresentar seus relatórios de execução orçamentária (RREO) e cobrando do HEMOPA a
comprovação de que existem verbas destinadas especificamente para Parauapebas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2025).
Com o encaminhamento do processo para um julgamento antecipado do mérito, o
cenário atual deixa claro que o Poder Judiciário não tolerará a omissão. O Estado do Pará foi
intimado a sair da inércia e assumir, na integralidade, o seu dever de garantir a implantação e
o funcionamento do nosso Hemonúcleo, protegendo assim o direito à vida de toda a nossa
população.
Além disso, saudamos e parabenizamos a iniciativa do Poder Executivo Municipal, que,
através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou uma importante missão institucional em
Belém nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2026. As reuniões com a Secretaria de Saúde do Pará e
com a presidência do HEMOPA demonstram o compromisso da nossa gestão em destravar, de
uma vez por todas, este projeto vital.
Neste momento favorável, em que a pressão judicial e a articulação política convergem,
é dever do Poder Legislativo acompanhar de perto os próximos passos para garantir que a obra
saia do papel. Este requerimento visa obter informações claras para que esta Casa de Leis possa
fiscalizar, apoiar e assegurar que o sonho do Hemonúcleo se torne realidade.
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Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo, por meio da SEMSA, informe:
1 Quais foram os resultados concretos e os compromissos firmados pelo Governo do
Estado e pela Fundação HEMOPA durante as reuniões realizadas em Belém nos dias
10 e 11 de fevereiro de 2026?
2 Existe um cronograma oficial e atualizado, apresentado pelo Estado, para o início do
processo licitatório, execução das obras e entrega do Hemonúcleo, considerando a
decisão judicial que lhe atribuiu total responsabilidade?
3 Como está a situação da dotação orçamentária por parte do Governo do Estado para a
execução da obra? O recurso necessário para a construção e aparelhamento já foi
garantido no orçamento estadual de 2026?
4 Após a disponibilização da área física pela Prefeitura, quais são os próximos passos de
responsabilidade do Município para facilitar o início das obras pelo Estado (ex:
licenças, ajustes finais no terreno, etc.)?
5 Qual será o modelo de gestão do futuro Hemonúcleo? Será uma unidade 100%
administrada pelo HEMOPA ou haverá algum termo de cooperação técnica com o
Município para o seu funcionamento?
6 Já existe um planejamento, por parte do Estado, para a contratação e capacitação dos
profissionais especializados (médicos, bioquímicos, técnicos) que atuarão na unidade
de Parauapebas?
7 De que forma este Poder Legislativo pode atuar para somar esforços à articulação do
Executivo Municipal, a fim de garantir que o Governo do Estado cumpra os prazos e
as obrigações definidas para a concretização do Hemonúcleo?
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Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, na certeza de que
a união de esforços entre os poderes é o caminho para transformar em realidade esta que é uma
das maiores conquistas para a saúde da região de Carajás.
Parauapebas, 13 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT