Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 65/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL
COMPETENTE, O ENVIO INTEGRAL DAS
MEDIÇÕES, ORDENS DE SERVIÇO,
RELATÓRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS
REFERENTES AO CONTRATO Nº 20250185,
FIRMADO COM O CONSÓRCIO
ESPERANÇA TSA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Nos termos que dispõem o Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, ouvido
o Egrégio Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, em especial à
Secretaria Municipal responsável pela gestão e fiscalização contratual, para que encaminhe a esta
Casa, no prazo legal, cópia integral da documentação referente ao Contrato nº 20250185,
celebrado com o CONSÓRCIO ESPERANÇA TSA CONSTRUTORA CONSTRUMAQ,
relacionado à execução dos serviços de construção do novo Cemitério Jardim da Saudade II,
no Município de Parauapebas, conforme consta no sistema municipal de transparência de obras.
Solicita-se, especialmente:
1. cópia integral do contrato administrativo e de todos os seus anexos;
2. cópia do processo licitatório correspondente, com edital, projeto básico, planilhas,
pareceres, propostas e ata;
3. ordem de serviço inicial e todas as demais ordens de serviço complementares, caso
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existentes;
4. todas as medições realizadas até a presente data, com memória de cálculo, planilhas,
boletins de medição e identificação dos períodos medidos;
5. relatórios de fiscalização da obra, inclusive relatórios fotográficos, registros de
acompanhamento e apontamentos técnicos;
6. diário de obra, se houver;
7. notas fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento já realizados em favor da
contratada;
8. cronograma físico-financeiro inicial e eventuais cronogramas atualizados;
9. termos aditivos, apostilamentos, reajustes, reequilíbrios econômico-financeiros ou
supressões/acréscimos contratuais, se existentes;
10. pareceres técnicos e jurídicos relacionados à execução do contrato;
11. designação do fiscal e/ou gestor do contrato, com identificação nominal e ato de
nomeação;
12. anotações de responsabilidade técnica – ART/RRT, quando cabíveis;
13. eventuais notificações, advertências, aplicações de penalidades ou registros de
inconformidades na execução contratual;
14. comprovação do percentual físico executado da obra até o momento;
15. demais documentos que integrem a execução, fiscalização, medição, pagamento e
acompanhamento do referido contrato.
.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal sobre a correta execução dos contratos administrativos celebrados pelo
Poder Executivo.
Conforme informações disponíveis no sistema público de transparência de obras do
Município, o Contrato nº 20250185, vinculado ao Consórcio Esperança TSA Construtora
Construmaq, refere-se à contratação de empresa especializada para execução de serviços de
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construção do novo Cemitério Jardim da Saudade II, totalizando 20.000 m², com jazigos, pórtico
de entrada, muro frontal, estacionamento, capelas, sede administrativa, vestiário e banheiro público,
constando ainda como obra em execução.
Diante da relevância da obra e do interesse público envolvido, é indispensável que esta Casa
tenha acesso aos documentos que demonstrem, de forma clara e completa, o estágio de execução
contratual, as medições já realizadas, as ordens de serviço expedidas, os pagamentos
efetuados, os relatórios de fiscalização e o cumprimento do cronograma físico-financeiro.
A solicitação encontra respaldo no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo pelo Poder Legislativo, bem como nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência,
moralidade e transparência administrativa, que regem a Administração Pública.
Assim, o encaminhamento da documentação requerida permitirá a devida análise da
execução contratual, a verificação da regularidade da aplicação dos recursos públicos e o
acompanhamento institucional desta importante obra municipal.
Diante do exposto, requeiro a aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 09 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal