PROJETO DE LEI Nº 084/2026
DE 13 DE MARÇO DE 2026
FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO
DO SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS
UNIFORMES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados
na Educação infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, ficam autorizadas a
utilizar em seus uniformes escolares o símbolo mundial de conscientização do TEA (transtorno do
espectro autista), a ser inserido diretamente pela mãe, pai ou responsável legal.
§ 1 - O símbolo de que trata o caput consiste em uma fita composta por peças de quebra
cabeça coloridas, conforme modelo constante no anexo único desta Lei.
§ 2 - O símbolo (TEA) poderá ser bordado, costurado ou afixado na parte frontal superior da
camisa, camiseta, blusão, agasalho ou demais peças que componham o uniforme escolar, sendo
facultada sua aplicação em formato de acessório.
Art. 2º - A inserção do símbolo no uniforme é de responsabilidade da mãe, pai ou responsável
legal do estudante, não sendo necessária solicitação ou autorização prévia junto à unidade escolar.
Art. 3º - As escolas da Rede Municipal poderão afixar cartazes em suas dependências para
divulgar o conteúdo desta Lei e promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e
o significado do símbolo.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário João Prudêncio de Brito, 13 de março de 2026.
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 084/2026
DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a utilização do símbolo mundial de
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares da rede de ensino
do município de Parauapebas. A iniciativa busca ampliar a conscientização da comunidade escolar
sobre o autismo, promovendo uma cultura de respeito, inclusão e empatia entre estudantes,
educadores e toda a sociedade.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a
comunicação, a interação social e o comportamento, exigindo compreensão, acolhimento e políticas
públicas voltadas à inclusão. Nesse contexto, a escola desempenha papel fundamental na formação
cidadã e na promoção de valores que combatam o preconceito e estimulem a convivência respeitosa
com as diferenças.
A presença do símbolo mundial de conscientização do autismo nos uniformes escolares
representa uma forma simples, porém significativa, de dar visibilidade à causa, contribuindo para
informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da inclusão das pessoas com TEA. Além
disso, reforça o compromisso do município com a promoção de uma educação inclusiva e com o
reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência.
A medida também fortalece as ações de conscientização já desenvolvidas durante o mês
de abril, conhecido mundialmente como o mês de conscientização sobre o autismo, ampliando o
alcance dessas iniciativas no cotidiano escolar. Dessa forma, estudantes e profissionais da educação
passam a conviver diariamente com um símbolo que remete à importância do respeito às diferenças
e da valorização da diversidade.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei mostra-se relevante e oportuno, pois
contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária e consciente. Assim, contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que representa um importante
avanço na promoção da inclusão e da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista no
município de Parauapebas.
Plenário João Prudêncio de Brito, 13 de março de 2026.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
ANEXO