ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 76/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED PARA
SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LEVES UTILIZADOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
BEM COMO A RELAÇÃO DA FROTA DE
VEICULOS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, solicitando informações e documentação comprobatória acerca do
contrato destinado à locação de veículos leves utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, bem como da relação completa da frota atualmente utilizada pela secretaria, os
mecanismos de controle e identificação do responsável pelo setor de transporte leve.
Parauapebas, 12 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A atividade fiscalizatória constitui uma das funções essenciais do Poder Legislativo,
cabendo aos vereadores acompanhar a execução das políticas públicas e verificar a
regularidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
No exercício dessa prerrogativa, este gabinete realizou consulta ao Portal da
Transparência do Município de Parauapebas com o objetivo de identificar contratos vigentes
relacionados à locação de veículos leves utilizados pela Secretaria Municipal de Educação –
SEMED, considerando a relevância operacional da frota destinada ao apoio administrativo,
deslocamento de servidores e execução das atividades institucionais da pasta.
Entretanto, não foi possível localizar, de forma clara, contrato específico destinado ao
atendimento da frota utilizada pela Secretaria Municipal de Educação. O único instrumento
contratual identificado decorre do Processo Administrativo nº A.2024-002PMP, que originou
o Contrato nº 20240768, celebrado com a empresa TCAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA
com o CNPJ de nº 14.311.143/0001-2, no valor de R$ 2.157.984,00, cujo objeto consiste na
prestação de serviços de locação de veículos leves para a frota oficial da Prefeitura Municipal
de Parauapebas.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação possui estrutura administrativa
própria e elevada demanda operacional, torna-se necessário esclarecer quais instrumentos
contratuais atendem atualmente às necessidades de veículos utilizados no âmbito da SEMED,
bem como identificar a frota efetivamente utilizada e os mecanismos de controle relacionados
à sua gestão.
A transparência na gestão da frota pública, especialmente quando se trata de veículos
locados com recursos públicos, é medida fundamental para assegurar o adequado
acompanhamento da execução contratual, a boa gestão administrativa e o efetivo controle
institucional por parte desta Casa Legislativa.
Além disso, a identificação da estrutura administrativa responsável pela gestão da frota,
inclusive do servidor responsável pelo setor de transporte leve, contribui para o fortalecimento
dos mecanismos de controle e para a adequada apuração de eventuais inconsistências
administrativas.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
• Informar se existe contrato específico vigente destinado à locação de veículos leves
para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, indicando
número do contrato, processo administrativo de origem, empresa contratada, valor contratual
e prazo de vigência;
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• Encaminhar cópia integral do(s) contrato(s) vigente(s) relacionados à locação de
veículos leves utilizados pela SEMED;
• Caso não exista contrato específico, informar se os veículos utilizados pela Secretaria
Municipal de Educação estão vinculados ao Contrato nº 20240768, decorrente do Processo
Administrativo nº A.2024-002PMP, ou a outro instrumento contratual;
• Encaminhar a relação completa da frota de veículos locados atualmente utilizados pela
SEMED, contendo marca, modelo, placa, empresa locadora, setor responsável pela utilização
do veículo e servidor responsável por sua gestão;
• Informar qual servidor responde atualmente pela coordenação ou chefia do setor de
transporte leve da Secretaria Municipal de Educação, indicando nome completo, cargo
ocupado, tipo de vínculo funcional e o respectivo ato administrativo de nomeação ou
designação.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações e documentação
necessárias ao adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando
maior transparência na gestão dos recursos públicos e no controle da utilização da frota
vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir transparência na gestão
administrativa, solicita-se o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação do
presente requerimento.
Parauapebas, 12 março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT