ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 144/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ELABORAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MAPA
MUNICIPAL DE VULNERABILIDADE SOCIAL
POR BAIRRO, COM BASE NOS DADOS DO
CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), BEM COMO A
APRESENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS DESENVOLVIDAS PELAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SEMAS, SAÚDE – SEMSA,
EDUCAÇÃO – SEMED E DESENVOLVIMENTO –
SEDEN, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Aurélio Ramos, para que sejam adotadas as providências
necessárias visando a elaboração, sistematização e apresentação de Mapa
Municipal de Vulnerabilidade Social por bairro, com base nos dados do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, bem
como a apresentação das políticas públicas integradas executadas no
território municipal, nos seguintes termos:
I. Elaborar e disponibilizar Mapa Municipal de Vulnerabilidade
Social do Município de Parauapebas, com detalhamento por bairros urbanos
e comunidades rurais, utilizando como base os dados do Cadastro Único –
CadÚnico, contemplando indicadores como:
Famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
Renda familiar per capita;
Composição familiar;
Condições de moradia;
Acesso a serviços públicos essenciais;
Indicadores relacionados à educação, saúde e assistência social.
II. Identificar, a partir do referido mapa, os territórios com maior
concentração de vulnerabilidade social, possibilitando o planejamento
territorializado das políticas públicas municipais;
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III. Informar quais programas, projetos e ações intersetoriais vêm
sendo desenvolvidos de forma integrada pelas seguintes secretarias:
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social;
SEMSA – Secretaria Municipal de Saúde;
SEMED – Secretaria Municipal de Educação;
SEDEN – Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
IV. Informar de que forma ocorre a integração entre as políticas
públicas sociais, especialmente nas áreas de:
Combate à pobreza e insegurança alimentar;
Acompanhamento socioassistencial das famílias;
Acesso e permanência escolar;
Acompanhamento de saúde de famílias em vulnerabilidade;
Geração de trabalho, emprego e renda.
V. Informar se o Município utiliza metodologias de territorialização
social, georreferenciamento de dados sociais ou sistemas de informação
territorial, voltados ao planejamento e monitoramento das políticas públicas
destinadas às famílias cadastradas no CadÚnico.
VI. Informar se existe estrutura institucional de Vigilância
Socioassistencial no âmbito da SEMAS, conforme previsto no Sistema Único
de Assistência Social – SUAS, e de que forma os dados produzidos são
utilizados para subsidiar o planejamento das políticas públicas municipais;
VII. Apresentar, se existente, plano de ação ou estratégia
intersetorial de enfrentamento à vulnerabilidade social, indicando metas,
indicadores e órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas nos
territórios prioritários;
VIII. Encaminhar as informações solicitadas no prazo previsto na Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especialmente em seu artigo 11,
que estabelece prazo máximo de até 20 (vinte) dias para resposta, prorrogável
por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo fortalecer o planejamento
estratégico e a efetividade das políticas públicas voltadas à população em
situação de vulnerabilidade social no Município de Parauapebas, por meio
da utilização qualificada das informações disponíveis no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
O CadÚnico constitui atualmente uma das principais bases de dados
socioeconômicos do país, sendo instrumento essencial para identificação de
famílias em situação de pobreza e extrema pobreza e para a formulação de
políticas públicas voltadas à proteção social e à inclusão produtiva.
Quando analisados sob a perspectiva territorial, os dados do CadÚnico
permitem a elaboração de mapas de vulnerabilidade social, possibilitando
compreender a distribuição das desigualdades no território municipal e orientar
de forma mais eficiente a atuação do poder público.
Nesse contexto, destaca-se a importância da Vigilância
Socioassistencial, prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
e estruturada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cuja
finalidade é produzir, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre
situações de vulnerabilidade e risco social, subsidiando a tomada de decisões e
o planejamento das políticas públicas.
A elaboração de um Mapa Municipal de Vulnerabilidade Social por
bairro, aliado à utilização de ferramentas de georreferenciamento social,
permitirá identificar com maior precisão os territórios que demandam maior
atenção do poder público, possibilitando a ampliação e qualificação das ações
governamentais.
Importa destacar que o Plano Diretor do Município de Parauapebas,
instrumento fundamental de planejamento e desenvolvimento urbano,
estabelece diretrizes voltadas à promoção da justiça social, redução das
desigualdades territoriais e melhoria da qualidade de vida da população,
orientando o Poder Público a desenvolver políticas públicas baseadas em
diagnóstico territorial e planejamento integrado.
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Nesse sentido, a construção de um Mapa Municipal de Vulnerabilidade
Social contribui diretamente para a implementação das diretrizes do Plano
Diretor, ao possibilitar a identificação das áreas com maior necessidade de
intervenção do poder público, subsidiando a formulação de políticas públicas
mais eficientes e territorialmente orientadas.
Além disso, o enfrentamento das desigualdades sociais exige integração
entre diferentes políticas públicas, especialmente nas áreas de assistência
social, saúde, educação e desenvolvimento econômico, razão pela qual se faz
necessário compreender de que forma as ações desenvolvidas pelas secretarias
SEMAS, SEMSA, SEMED e SEDEN vêm sendo articuladas no território
municipal.
A iniciativa também contribui para fortalecer a transparência, a
governança pública e o planejamento baseado em evidências, permitindo ao
Poder Legislativo acompanhar a efetividade das políticas públicas voltadas à
população em situação de vulnerabilidade social.
A presente proposta encontra alinhamento com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas,
especialmente:
ODS 1 – Erradicação da Pobreza
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar
ODS 4 – Educação de Qualidade
ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico
ODS 10 – Redução das Desigualdades
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
Diante da relevância social e estratégica da matéria, espera-se que o
Poder Executivo Municipal avalie com a devida atenção a presente proposta,
adotando as medidas necessárias para fortalecer o planejamento territorial
das políticas públicas e ampliar a efetividade das ações voltadas à população
em situação de vulnerabilidade social no Município de Parauapebas.
Câmara Municipal de Parauapebas, 13 de março de 2026.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD