materia nº 85/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 085/2026
REQUER SEJA OFICIADO O PREFEITO 
MUNICIPAL, A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) E A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
(SEHAB) PARA PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS URGENTES SOBRE A 
POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL E O 
PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA FAMÍLIAS 
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
EXTREMA E CONFLITOS POSSESSÓRIOS 
EM PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
Requeiro a Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e 206, VI, do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano 
Plenário desta Casa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Aurélio Ramos, para que apresente informações oficiais sobre as 
ações estruturantes da SEMAS e da SEHAB destinadas às famílias em situação 
de insegurança social e habitacional, tomando como referência o caso da 
Comunidade Castanheira (Complexo VS-10) e as diversas outras áreas de 
ocupação que hoje carecem de presença estatal.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (Art. 26, XI da LOM), 
requer-se que o Poder Executivo responda:
 Ação Direta da SEMAS: Qual o plano de assistência imediata para as 
cerca de mil famílias da Comunidade Castanheira e de outras ocupações em risco? A 
SEMAS possui equipes de busca ativa para garantir que essas famílias não sofram 
com a insegurança alimentar e a falta de acesso a programas de renda após eventuais 
desocupações?
 Proteção à Criança e ao Adolescente: Considerando o grande número 
de crianças nessas comunidades, como a SEMAS está articulando com o Conselho 
Tutelar o acompanhamento desses menores, evitando que a instabilidade de moradia 
cause traumas e a evasão escolar dessas crianças?
 Capacidade de Atendimento Assistencial: Existe orçamento 
descentralizado na SEMAS para o atendimento de emergências sociais decorrentes 
de decisões judiciais de reintegração de posse? Quantas famílias de ocupações hoje 
são assistidas por benefícios eventuais (cestas básicas, auxílio-natalidade, etc.)?
 Transição para Moradia Digna: Como a SEMAS e a SEHAB estão 
unificando o cadastro social para garantir que o Aluguel Social não seja apenas uma 
resposta paliativa, mas o início de um processo de inserção em programas 
habitacionais definitivos, conforme as promessas de gestão?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O episódio na Comunidade Castanheira é o reflexo de uma crise que 
se espalha por diversos cantos de Parauapebas. Enquanto parlamentar, recebo 
diariamente cobranças sobre o papel da Secretaria Municipal de Assistência 
Social (SEMAS), que não pode se limitar a realizar "levantamentos 
socioeconômicos" sem que isso resulte em amparo real e imediato.
A SEMAS é o coração da proteção social. Quando uma família é 
despejada ou vive sob o medo da reintegração, a vulnerabilidade atinge o prato 
de comida, o uniforme da escola e a dignidade básica. Não podemos aceitar que 
a assistência social seja tratada como burocracia. Onde há uma família em risco, 
a SEMAS deve estar presente com soluções, e não apenas com promessas de 
"análise de critérios".
Este requerimento busca dar voz não apenas aos moradores do 
Complexo VS-10, mas a todos os parauapebenses que vivem em áreas de 
ocupação e se sentem invisíveis aos olhos do poder público. A omissão na 
assistência social hoje gera o caos na segurança e na saúde amanhã. O povo tem 
pressa e quem tem fome e sede de justiça social não pode esperar por prazos 
intermináveis.
Diante do exposto, como Legítima Voz do Povo, nesta casa de leis,
CONCLAMO que o Executivo e, especialmente a SEMAS, apresentem um plano 
de ação robusto que garanta que nenhum cidadão de Parauapebas seja deixado 
ao relento ou à própria sorte.
Parauapebas, 13 de março de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD