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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 086/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE O
PREFEITO MUNICIPAL, A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PRESTAR
INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O
FORNECIMENTO DE MATERIAIS E
INSUMOS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Aurelio Ramos, a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
e o Conselho Municipal de Saúde - CMSP, para que apresentem informações
oficiais, técnicas e detalhadas acerca do fornecimento de materiais, insumos e
equipamentos destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se que o Poder Executivo informe:
1. Fornecimento de materiais e insumos às Unidades Básicas de Saúde
a) Quais materiais, medicamentos e insumos básicos são regularmente
disponibilizados às Unidades Básicas de Saúde do município para
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
b) Informar se há registro de falta, insuficiência ou atraso na reposição de
materiais e insumos nas Unidades Básicas de Saúde nos últimos 12 (doze)
meses.
c) Encaminhar relatório contendo o planejamento de aquisição e distribuição de
insumos destinados à atenção básica.
2. Planejamento de compras e gestão de estoque
a) Informar qual é o sistema de controle de estoque e distribuição de materiais
adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para abastecimento das Unidades
Básicas de Saúde.
b) Informar se existe sistema informatizado de controle logístico de insumos,
indicando a forma de monitoramento do estoque mínimo das unidades.
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c) Informar quais medidas administrativas estão sendo adotadas pela Secretaria
para evitar desabastecimento de materiais nas unidades de saúde.
3. Contratos de aquisição de insumos
a) Informar quais contratos, atas de registro de preços ou processos licitatórios
estão vigentes para aquisição de insumos e materiais destinados às Unidades
Básicas de Saúde.
b) Encaminhar cópia ou identificação dos processos administrativos relacionados
às compras e fornecimentos de materiais da atenção básica.
4. Fiscalização e acompanhamento do fornecimento de materiais
a) Informar quem são os gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento
dos contratos de fornecimento de insumos destinados às Unidades Básicas de
Saúde.
b) Informar se existem relatórios de fiscalização ou registros administrativos que
indiquem eventuais dificuldades de abastecimento nas unidades.
5. Manifestação do Conselho Municipal de Saúde
a) Informar se o Conselho Municipal de Saúde recebeu reclamações ou denúncias
relacionadas à falta de materiais nas Unidades Básicas de Saúde do
município.
b) Informar se houve deliberação, recomendação ou manifestação formal do
Conselho Municipal de Saúde sobre o tema.
c) Encaminhar, se houver, atas, pareceres ou recomendações do Conselho
relacionadas ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e ao
fornecimento de insumos na rede municipal de saúde.
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre de relatos de profissionais e usuários da
rede pública de saúde, segundo os quais algumas Unidades Básicas de Saúde
estariam enfrentando insuficiência de materiais necessários para o atendimento
à população, o que pode comprometer a qualidade e a regularidade dos serviços
prestados no âmbito da atenção básica.
A Atenção Básica em Saúde, realizada por meio das Unidades Básicas de
Saúde, constitui a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo
responsável por ações fundamentais de promoção, prevenção, diagnóstico e
acompanhamento de diversas condições de saúde da população.
Nesse contexto, a disponibilidade adequada de materiais, insumos e
equipamentos é condição essencial para o funcionamento regular das unidades
e para a garantia de atendimento digno aos usuários do sistema público.
Diante de relatos que apontam possível insuficiência de materiais em
algumas Unidades Básicas de Saúde do município, torna-se necessário que o
Poder Legislativo busque esclarecimentos oficiais junto ao Poder Executivo, com
o objetivo de compreender a real situação do abastecimento da rede municipal
de saúde e identificar eventuais medidas administrativas necessárias para
garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
Ressalte-se que a presente iniciativa possui caráter estritamente
fiscalizatório e institucional, visando contribuir para o aprimoramento das
políticas públicas de saúde e para o fortalecimento da transparência na gestão
municipal.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal, para que preste os esclarecimentos
requeridos com a transparência e a celeridade que o tema exige.
Parauapebas, 13 de março de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD
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