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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS
VEREADOR
TITO DO MST
Av. Sônia Cortês, Qd 33, Lote Especial -
Beira Rio II - Parauapebas/PA - CEP: 68515-000
camaradeparauapebas @ www.parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 150 /2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA (REURB) NA COMUNIDADE
PALMARES II, NO MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autor: Tito do MST - PT
Senhor. Presidente
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
Indico que Depois de Cumprido Rito Regimental e Ouvido o Soberano Plenário Desta
Casa de Leis, Encaminhe– se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Aurélio Ramos De Oliveira com copia ao secretário de Habitação Sr. Wilson Araújo, a
adoção de medidas necessárias para a regularização fundiária urbana (REURB) na
comunidade Palmares II , no Município de Parauapebas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS
VEREADOR
TITO DO MST
Av. Sônia Cortês, Qd 33, Lote Especial -
Beira Rio II - Parauapebas/PA - CEP: 68515-000
camaradeparauapebas @ www.parauapebas.pa.leg.br
Justificativa
A Comunidade Palmares II é uma área de ocupação antiga e consolidada com 31 anos de
existência e resistencia, a regularização urbana é um passo importante para garantir os direitos dos
moradores e promover o desenvolvimento sustentável da região.
Essa medida assegura os direitos de segurança jurídica e garantia de posse da terra, direito à
moradia, valorização da propriedade com aumento do valor das casas e terrenos, melhoria da
qualidade de vida com mais segurança, saúde e bem-estar, acesso a crédito e financiamento para
fomento nas casa ou negócios, além da inclusão social trazendo reconhecimento á comunidade e
acesso a políticas públicas.
Diante do exposto, Solicitamos que essa indicação seja analisada e aprovada, visando garantir a
regularização urbana para beneficiar os moradores da Comunidade Palmares II.
Parauapebas, 20 de março de 2026.
____________________________________________
Francisco das Chagas Moura
Tito do MST
Vereador – PT
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