Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 98/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO
INTEGRAL E A AMPLA PUBLICIDADE DO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
PARAUAPEBAS E MARABÁ, COM SUA
DISPONIBILIZAÇÃO NOS CANAIS
OFICIAIS DE TRANSPARÊNCIA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Soberano Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, para que determine aos órgãos competentes a apresentação integral do Termo de
Cooperação Técnica firmado entre os Municípios de Parauapebas e Marabá, bem como
promova sua imediata publicação e ampla divulgação nos canais oficiais de transparência,
especialmente no Portal da Transparência, Diário Oficial do Município e demais meios
institucionais de acesso público, assegurando plena publicidade ao instrumento e amplo
conhecimento por parte da população, desta Casa Legislativa e dos demais órgãos interessados.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a
apresentação formal e a ampla publicidade do Termo de Cooperação Técnica firmado entre os
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
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Municípios de Parauapebas e Marabá, instrumento este que possui relevância administrativa,
institucional e social, especialmente para as comunidades localizadas em áreas de maior
sensibilidade territorial e de indefinição prática quanto à prestação de serviços públicos.
Até o presente momento, não se verifica a devida disponibilização desse documento nos
canais oficiais de transparência do Município, circunstância que gera insegurança informacional e
dificulta o pleno conhecimento de seu conteúdo, alcance, objetivos, responsabilidades assumidas e
impactos administrativos decorrentes de sua celebração.
A ausência de publicidade do referido termo compromete não apenas o direito da população
à informação, mas também o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, que
necessita de acesso integral aos instrumentos firmados pela Administração Pública para
acompanhar, avaliar e controlar os atos de gestão, especialmente quando tais atos possam repercutir
diretamente na organização dos serviços públicos e na definição de atribuições entre entes
municipais.
Tal preocupação se torna ainda mais relevante diante da realidade vivenciada por
comunidades inseridas em regiões de área contestada, a exemplo do Contestado, onde a população
frequentemente enfrenta dúvidas quanto à responsabilidade de cada município na execução de
serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, transporte e assistência administrativa. A
inexistência de acesso público ao instrumento firmado entre os Municípios contribui para a
manutenção de incertezas e dificulta o alinhamento institucional necessário à adequada prestação
dos serviços públicos.
Cumpre ressaltar que o princípio da publicidade constitui um dos pilares da Administração
Pública, impondo transparência aos atos administrativos e assegurando ao cidadão o direito de
conhecer os instrumentos, ajustes e compromissos firmados pelo Poder Público. A ampla divulgação
do Termo de Cooperação Técnica é medida indispensável para garantir transparência, controle
social, segurança jurídica, eficiência administrativa e maior clareza institucional quanto às
obrigações assumidas entre os entes envolvidos.
Ademais, a disponibilização integral do documento permitirá que vereadores, gestores
públicos, lideranças comunitárias, órgãos de controle e a própria população tenham acesso às
informações necessárias para compreender a organização administrativa da cooperação
estabelecida, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para a correta fiscalização
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de sua execução.
Dessa forma, o presente Requerimento busca assegurar o acesso à informação, fortalecer a
transparência da gestão pública e garantir maior segurança institucional e social quanto aos efeitos
e responsabilidades decorrentes do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Parauapebas e
Marabá.
Diante do exposto, o presente Requerimento revela-se medida necessária e de relevante
interesse público, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa.
Parauapebas, 04 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal