ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 88/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O LEVANTAMENTO
DE DADOS, AÇÕES INTEGRADAS E
PROJETOS ESTRATÉGICOS DE COMBATE
À VULNERABILIDADE SOCIAL E
SEGURANÇA INTEGRADA NO MUNICÍPIO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do
Prefeito e das Secretarias Municipais de Segurança Institucional (SEMSI), Assistência Social
(SEMAS) e Saúde (SEMSA), para que prestem informações detalhadas sobre os levantamentos
multidimensionais de vulnerabilidade, as ações integradas e os resultados das políticas públicas
de proteção social e segurança comunitária.
Parauapebas, 20 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O município de Parauapebas vivencia um cenário de complexidade ímpar, onde o
elevado crescimento econômico e demográfico — impulsionado pela exploração em escala
global do minério de ferro do complexo de Carajás, que posiciona o município no ápice
nacional em arrecadação de CFEM e PIB per capita — coexiste com bolsões de vulnerabilidade
social multidimensional. A vulnerabilidade em nosso território transcende a questão da renda,
manifestando-se em privações habitacionais agudas com ocupações irregulares e déficit de
saneamento, insegurança alimentar e nutricional periódica, exclusão do mercado de trabalho
formal, desagregação de vínculos familiares, violência de gênero estrutural e exposição
sistêmica de crianças e adolescentes a situações de risco — realidade corroborada pela
existência de 91 setores de risco geológico iminente já catalogados e pela demanda que levou
a Patrulha Maria da Penha a atender mais de 1.500 mulheres em situação de violência
doméstica.
Reconhecemos e parabenizamos a atual gestão pela transição paradigmática na
governança local, que superou modelos assistencialistas fragmentados em favor de uma
arquitetura institucional de prevenção integrada. A reestruturação do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal (GGIM) pelo Decreto nº 2.028/2025 — que incluiu a Secretaria Municipal
da Mulher (SEMMU) e a Secretaria de Meio Ambiente no núcleo decisório, além de formalizar
a OAB como membro fundamental — e a execução de iniciativas como a "Operação Segurança
Social" no Bairro da Paz, o "Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR)" em cooperação
técnica com a UNOPS e a consultoria Tetra Tech, a entrega de 800 títulos de propriedade
definitivos no Bairro Tropical pelo programa "Titula Parauapebas", a "Operação Volta às Aulas
2026" vinculada ao programa federal "Escola que Protege", e a abordagem intersetorial que
integrou saúde, assistência social e segurança pública demonstram um compromisso sério com
a proteção dos cidadãos mais vulneráveis. Destaque-se, ainda, que Parauapebas figura entre
apenas 36 municípios selecionados em todo o território nacional para a execução do PMRR, e
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que o Estado do Pará registrou no biênio 2024-2025 seu melhor resultado histórico na redução
dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), tendência espelhada localmente.
Contudo, para que este Legislativo possa exercer plenamente seu papel de fiscalização
e apoio, é imprescindível conhecer a real dimensão dos problemas enfrentados por cada órgão
envolvido. Precisamos saber: quais dados e levantamentos existem? Quais pesquisas foram
realizadas? Quais projetos estão em andamento e quais resultados já foram alcançados? Quais
são os problemas persistentes e quais soluções estão sendo desenhadas para mitigá-los? Essas
respostas são fundamentais para que possamos propor legislações complementares, destinar
emendas e fortalecer a rede de proteção social de forma efetiva.
A vulnerabilidade que atinge mulheres merece atenção redobrada. A violência
doméstica e o feminicídio são chagas que exigem políticas públicas robustas, dados confiáveis
e ações coordenadas entre todos os órgãos da rede de proteção. Os dados operacionais da
Patrulha Maria da Penha — grupamento que já ultrapassou três anos de atuação ininterrupta e
mais de 1.500 mulheres atendidas — revelam um perfil que subverte a crença popular: a
maioria das vítimas assistidas declara-se negra ou parda, tem entre 31 e 50 anos, possui
escolaridade intermediária a alta e está inserida na força de trabalho, demonstrando que a
autonomia financeira, embora fundamental, não é escudo suficiente contra a violência do
parceiro íntimo. O programa alcançou uma redução superior a 70% na reincidência de
ocorrências e letalidade zero entre as assistidas — números que precisam ser complementados
e aprofundados com os levantamentos do Observatório de Gênero de Parauapebas e das
delegacias especializadas, para que este Legislativo disponha de um retrato completo da
violência contra a mulher no município.
Com igual urgência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes exigem
respostas específicas e igualmente coordenadas. O Conselho Tutelar, como órgão autônomo e
permanente encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é
peça indispensável nesse ecossistema e deve ser ouvido com a mesma atenção dedicada às
secretarias. Programas como o "Escola que Protege" e a Guarda Mirim "Cidadãos do Amanhã"
— que já disponibiliza mais de 100 vagas para adolescentes em situação de vulnerabilidade —
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demonstram que há iniciativas em andamento, mas é imprescindível conhecer os dados de
atendimento, as demandas reprimidas e os gargalos operacionais enfrentados pelo Conselho
Tutelar no dia a dia, para que possamos legislar e fiscalizar com propriedade.
Este requerimento busca, portanto, municiar esta Casa de Leis com um panorama
completo e oficial sobre o que está acontecendo, o que já foi feito, o que pode ser feito e quais
mecanismos estão sendo construídos para garantir uma Parauapebas mais justa, segura e
resiliente — considerando, inclusive, a atuação do terceiro setor local (como o Instituto Laços
de Família, que acolhe mais de 500 beneficiários anuais, e o Instituto Coração Valente, que
capacita jovens, mulheres e PCDs através da cultura), os programas de segurança alimentar
como o PAA e a lei municipal de combate ao desperdício de alimentos, e a necessidade de
acompanhar a disputa tributária pela CFEM, cujo desfecho é determinante para a
sustentabilidade financeira de todas essas políticas públicas. Para tanto, as perguntas foram
organizadas por órgão, respeitando as competências de cada um.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo e os órgãos competentes informem:
I – À Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão
(SEMSI):
1.Quais são os dados atualizados do levantamento de áreas e bairros com maior índice
de vulnerabilidade à violência e criminalidade, e como esses diagnósticos têm orientado a
priorização das ações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) desde a sua
reestruturação pelo Decreto nº 2.028/2025?
2.Quais foram os resultados operacionais da "Operação Segurança Social" e de outras
operações integradas realizadas no Bairro da Paz e demais localidades, incluindo o número de
abordagens, encaminhamentos, apreensões e o impacto nos índices de criminalidade dessas
áreas?
3.Qual o estágio atual do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), executado
em parceria com a UNOPS e a Tetra Tech, especificamente no que se refere ao mapeamento
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dos 91 setores de risco geológico e quais soluções de engenharia ou remanejamento
habitacional estão previstas para as áreas de maior criticidade?
4.Quais demandas e propostas surgiram das Audiências Públicas do GGIM
("Construindo Soluções: Trânsito e Segurança em Foco") e como estão sendo incorporadas ao
planejamento estratégico de segurança do município?
5.Qual o plano de expansão do sistema de videomonitoramento e do Centro de Controle
e Operações (CCO), e de que forma as novas tecnologias adquiridas (como o drone com sensor
termal doado pela Vale) estão sendo utilizadas para a prevenção de desastres e o combate à
criminalidade em áreas vulneráveis?
II – À Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):
1.Qual o levantamento atualizado do número de famílias em situação de extrema
vulnerabilidade social cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e
no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), discriminado por
bairro e tipo de vulnerabilidade?
2.Quantas pessoas em situação de rua foram acolhidas e atendidas pelo Centro POP
desde o início de 2025, e quais os encaminhamentos realizados (reabilitação, reinserção
familiar, concessão de benefícios eventuais para retorno à cidade de origem)?
3.Quais são os projetos e programas de proteção social básica e especial atualmente em
execução voltados a grupos hipervulneráveis (crianças e adolescentes em risco, idosos e
pessoas com deficiência), e quais os resultados alcançados até o momento?
4.Quais são os principais problemas e gargalos operacionais enfrentados pela rede
socioassistencial do município (falta de pessoal, infraestrutura, demanda reprimida) e quais
mecanismos estão sendo criados para superá-los?
5.Como está sendo realizada a articulação da SEMAS com as demais secretarias
(SEMSI, SEMSA, SEMMU) e com o Conselho Tutelar para garantir que as abordagens
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intersetoriais de combate à vulnerabilidade sejam permanentes e não apenas episódicas, e quais
novos projetos estão sendo planejados para 2026?
III – À Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA):
1.Qual o levantamento epidemiológico atualizado das doenças e agravos de saúde mais
prevalentes nas áreas de maior vulnerabilidade social do município, e como esses dados estão
sendo utilizados para direcionar as equipes de Atenção Primária?
2.Quantos atendimentos de saúde foram realizados durante as operações integradas
(como a "Operação Segurança Social" no Bairro da Paz), incluindo testagens rápidas (HIV,
sífilis), aferições de pressão arterial e encaminhamentos para tratamento de dependência
química?
3.Qual a cobertura atual da Estratégia Saúde da Família (ESF) e dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) nos bairros periféricos e ocupações informais, e existem áreas
descobertas que demandam ampliação urgente do atendimento?
4.Quais são as ações e programas de saúde mental voltados às populações em situação
de vulnerabilidade, especialmente no que tange ao atendimento de dependentes químicos,
vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de rua?
5.Quais são os principais desafios enfrentados pela SEMSA para garantir o acesso
universal à saúde nas áreas de risco e ocupações irregulares, e quais soluções estão sendo
implementadas para levar atendimento a essas comunidades de forma contínua?
IV – À Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU):
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1.Qual o diagnóstico atualizado da violência contra a mulher em Parauapebas, incluindo
dados e levantamentos sobre os tipos de violência mais recorrentes (física, psicológica, sexual,
patrimonial), os bairros com maior incidência e o perfil socioeconômico das vítimas?
2.Quais são as políticas públicas, projetos e programas atualmente em execução pela
SEMMU voltados ao enfrentamento da violência de gênero e à promoção da autonomia
econômica e social das mulheres em situação de vulnerabilidade?
3.Qual a estrutura atual da rede de atendimento à mulher no município (Casa da Mulher,
Patrulha Maria da Penha, Delegacia da Mulher, acolhimento institucional), quantos
atendimentos foram realizados desde o início de 2025 e qual o tempo médio de resposta às
denúncias?
4.Existem pesquisas ou levantamentos realizados pela SEMMU sobre a subnotificação
da violência doméstica em Parauapebas, e quais ações de conscientização e busca ativa estão
sendo desenvolvidas para encorajar as denúncias e romper o ciclo de violência?
5.Como a SEMMU está atuando dentro do GGIM para incorporar a perspectiva de
gênero no planejamento de segurança pública, e quais são os projetos de mitigação e prevenção
ao feminicídio planejados ou em execução para 2026?
V – Ao Conselho Tutelar de Parauapebas:
1.Qual o levantamento atualizado do número de denúncias e atendimentos realizados
pelo Conselho Tutelar nos últimos 12 meses, discriminado por tipo de violação de direitos
(negligência, abandono, violência física, violência sexual, exploração do trabalho infantil) e
por bairro de origem?
2.Quais são os principais problemas e demandas recorrentes identificados pelo
Conselho Tutelar no atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e
quais os encaminhamentos mais frequentes realizados à rede de proteção (CREAS, Ministério
Público, Vara da Infância)?
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3.Existem dados ou pesquisas sobre o perfil das famílias cujas crianças e adolescentes
são atendidos pelo Conselho Tutelar, e como essas informações estão sendo compartilhadas
com as secretarias municipais para a formulação de políticas públicas preventivas?
4.Qual a estrutura atual do Conselho Tutelar (número de conselheiros, equipamentos,
veículos, sede) e quais são os gargalos operacionais que comprometem a capacidade de
atendimento e a celeridade nas respostas às denúncias?
5.Quais ações conjuntas estão sendo realizadas entre o Conselho Tutelar, a SEMAS, a
SEMMU e a SEMSA para a proteção integral de crianças e adolescentes em áreas de alta
vulnerabilidade, e quais soluções estão sendo propostas para mitigar os casos de reincidência
e garantir o acompanhamento contínuo das famílias atendidas?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, na certeza de que
a união de esforços, a transparência e o diálogo entre todos os órgãos da rede de proteção são
os pilares para a superação das vulnerabilidades e a construção de uma Parauapebas mais justa
e segura para todos.
Parauapebas, 20 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT