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materia nº 36/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DIGITAL DE “BOTÃO DO PÂNICO”, VIA APLICATIVO, DESTINADO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ESPECIALMENTE ÀQUELAS QUE POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL, nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-03-24 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 36/2026 
INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DIGITAL 
DE “BOTÃO DO PÂNICO”, VIA 
APLICATIVO, DESTINADO A MULHERES 
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR, 
ESPECIALMENTE ÀQUELAS QUE 
POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS DE 
URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, 
APROVA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parauapebas, diretrizes para a implementação 
de sistema digital de “Botão do Pânico”, via aplicativo, destinado à proteção de mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas que possuam medidas protetivas 
de urgência concedidas pelo Poder Judiciário.
Art. 2º O sistema de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar o acionamento imediato dos 
órgãos competentes de proteção e segurança, em situações de ameaça, risco iminente ou 
descumprimento de medida protetiva, com o objetivo de ampliar a proteção da integridade física, 
psicológica e moral da mulher.
Art. 3º São diretrizes da política pública de que trata esta Lei:
I – promover resposta rápida e eficaz do poder público em situações de risco envolvendo mulheres 
em contexto de violência doméstica e familiar;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
II – ampliar o uso de ferramentas tecnológicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a 
mulher;
III – fortalecer a articulação entre os órgãos municipais competentes, os órgãos de segurança 
pública e a rede de proteção à mulher;
IV – garantir maior segurança, autonomia e acesso das vítimas aos mecanismos de proteção;
V – contribuir para a prevenção da reincidência de violência e para a proteção das mulheres 
beneficiárias de medidas protetivas de urgência.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras, as 
seguintes medidas:
I – desenvolver, disponibilizar ou integrar aplicativo digital que possibilite o acionamento 
emergencial dos órgãos competentes;
II – firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos do 
Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e demais entidades 
da rede de proteção à mulher;
III – promover a integração do sistema com a Guarda Municipal, quando viável, ou com outro 
órgão de segurança ou proteção designado pelo Poder Executivo;
IV – realizar campanhas educativas e informativas para orientar as usuárias sobre o uso da 
ferramenta;
V – estabelecer critérios técnicos e operacionais para o cadastramento, acesso e utilização do 
sistema.
Art. 5º O acesso ao sistema poderá ser destinado, prioritariamente, às mulheres que possuam medida 
protetiva de urgência vigente, sem prejuízo da ampliação do atendimento a outros casos de 
vulnerabilidade, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, definindo os procedimentos 
operacionais, os órgãos responsáveis, os critérios de acesso, as medidas de segurança da informação 
e a forma de execução da política pública.
Art. 7º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária 
e financeira do Município, podendo ser executada com recursos próprios ou por meio de parcerias 
institucionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Parauapebas 19 de março de 2026.
____________________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a implementação, no 
Município de Parauapebas, de um sistema digital de “Botão do Pânico”, via aplicativo, voltado à 
proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente daquelas que já 
possuem medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário.
A violência contra a mulher permanece como uma grave realidade social, exigindo do Poder 
Público a adoção de medidas eficazes, modernas e acessíveis para prevenção, proteção e resposta 
rápida diante de situações de ameaça e risco iminente. Em muitos casos, mesmo após a concessão 
de medidas protetivas, as vítimas continuam expostas a episódios de perseguição, intimidação, 
agressão e descumprimento das ordens judiciais, o que reforça a necessidade de mecanismos 
complementares de proteção.
Nesse contexto, a utilização de ferramentas tecnológicas representa importante avanço na 
política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar. O chamado Botão do Pânico, 
por meio de aplicativo digital, permite que a vítima, de forma rápida, discreta e imediata, acione os 
órgãos competentes sempre que se sentir ameaçada ou em situação de risco, favorecendo a pronta 
atuação do poder público e ampliando as chances de prevenção de danos mais graves.
A presente proposição busca fortalecer a rede de proteção à mulher no âmbito municipal, 
incentivando o uso da tecnologia como instrumento de segurança, autonomia e efetividade na 
resposta institucional. A iniciativa também contribui para a integração entre os órgãos responsáveis 
pela proteção das mulheres, promovendo maior eficiência administrativa e melhor articulação entre 
os serviços públicos.
Importa destacar que o projeto foi estruturado em forma de diretrizes gerais, respeitando a 
esfera de atuação do Poder Executivo quanto à regulamentação, implementação técnica, definição 
operacional e disponibilidade orçamentária, sem criar cargos, funções ou estrutura administrativa 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
específica.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei traduz medida de relevante interesse público, voltada 
à proteção da vida, da dignidade e da integridade das mulheres, razão pela qual se submete à 
apreciação dos nobres pares, confiante em sua aprovação.
 Parauapebas, 19 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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