Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 36/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DIGITAL
DE “BOTÃO DO PÂNICO”, VIA
APLICATIVO, DESTINADO A MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR,
ESPECIALMENTE ÀQUELAS QUE
POSSUAM MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais,
APROVA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parauapebas, diretrizes para a implementação
de sistema digital de “Botão do Pânico”, via aplicativo, destinado à proteção de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas que possuam medidas protetivas
de urgência concedidas pelo Poder Judiciário.
Art. 2º O sistema de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar o acionamento imediato dos
órgãos competentes de proteção e segurança, em situações de ameaça, risco iminente ou
descumprimento de medida protetiva, com o objetivo de ampliar a proteção da integridade física,
psicológica e moral da mulher.
Art. 3º São diretrizes da política pública de que trata esta Lei:
I – promover resposta rápida e eficaz do poder público em situações de risco envolvendo mulheres
em contexto de violência doméstica e familiar;
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II – ampliar o uso de ferramentas tecnológicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher;
III – fortalecer a articulação entre os órgãos municipais competentes, os órgãos de segurança
pública e a rede de proteção à mulher;
IV – garantir maior segurança, autonomia e acesso das vítimas aos mecanismos de proteção;
V – contribuir para a prevenção da reincidência de violência e para a proteção das mulheres
beneficiárias de medidas protetivas de urgência.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras, as
seguintes medidas:
I – desenvolver, disponibilizar ou integrar aplicativo digital que possibilite o acionamento
emergencial dos órgãos competentes;
II – firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos do
Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e demais entidades
da rede de proteção à mulher;
III – promover a integração do sistema com a Guarda Municipal, quando viável, ou com outro
órgão de segurança ou proteção designado pelo Poder Executivo;
IV – realizar campanhas educativas e informativas para orientar as usuárias sobre o uso da
ferramenta;
V – estabelecer critérios técnicos e operacionais para o cadastramento, acesso e utilização do
sistema.
Art. 5º O acesso ao sistema poderá ser destinado, prioritariamente, às mulheres que possuam medida
protetiva de urgência vigente, sem prejuízo da ampliação do atendimento a outros casos de
vulnerabilidade, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, definindo os procedimentos
operacionais, os órgãos responsáveis, os critérios de acesso, as medidas de segurança da informação
e a forma de execução da política pública.
Art. 7º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária
e financeira do Município, podendo ser executada com recursos próprios ou por meio de parcerias
institucionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Parauapebas 19 de março de 2026.
____________________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a implementação, no
Município de Parauapebas, de um sistema digital de “Botão do Pânico”, via aplicativo, voltado à
proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente daquelas que já
possuem medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário.
A violência contra a mulher permanece como uma grave realidade social, exigindo do Poder
Público a adoção de medidas eficazes, modernas e acessíveis para prevenção, proteção e resposta
rápida diante de situações de ameaça e risco iminente. Em muitos casos, mesmo após a concessão
de medidas protetivas, as vítimas continuam expostas a episódios de perseguição, intimidação,
agressão e descumprimento das ordens judiciais, o que reforça a necessidade de mecanismos
complementares de proteção.
Nesse contexto, a utilização de ferramentas tecnológicas representa importante avanço na
política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar. O chamado Botão do Pânico,
por meio de aplicativo digital, permite que a vítima, de forma rápida, discreta e imediata, acione os
órgãos competentes sempre que se sentir ameaçada ou em situação de risco, favorecendo a pronta
atuação do poder público e ampliando as chances de prevenção de danos mais graves.
A presente proposição busca fortalecer a rede de proteção à mulher no âmbito municipal,
incentivando o uso da tecnologia como instrumento de segurança, autonomia e efetividade na
resposta institucional. A iniciativa também contribui para a integração entre os órgãos responsáveis
pela proteção das mulheres, promovendo maior eficiência administrativa e melhor articulação entre
os serviços públicos.
Importa destacar que o projeto foi estruturado em forma de diretrizes gerais, respeitando a
esfera de atuação do Poder Executivo quanto à regulamentação, implementação técnica, definição
operacional e disponibilidade orçamentária, sem criar cargos, funções ou estrutura administrativa
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específica.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei traduz medida de relevante interesse público, voltada
à proteção da vida, da dignidade e da integridade das mulheres, razão pela qual se submete à
apreciação dos nobres pares, confiante em sua aprovação.
Parauapebas, 19 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal