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materia nº 85/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE DISPONHAM DE ÁREAS FÍSICAS APTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL, nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-03-24 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-23 Proposição recebida — —

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 085/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
HORTA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES 
ESCOLARES QUE DISPONHAM DE ÁREAS 
FÍSICAS APTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Horta Escolar, a 
ser implementado nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino que disponham 
de áreas disponíveis e aptas, com a finalidade de promover educação ambiental, alimentação 
saudável e práticas pedagógicas integradas.
Art. 2.º São objetivos do Programa Horta Escolar:
I – Incentivar hábitos de alimentação saudável, com valorização de alimentos in natura e 
minimamente processados;
II – Promover educação ambiental e sustentabilidade, com práticas de compostagem, 
reaproveitamento e uso racional de recursos;
III – Integrar atividades da horta ao projeto pedagógico, estimulando aprendizagem prática e 
interdisciplinar;
IV – Fortalecer a cultura de cuidado com o espaço escolar, cooperação e responsabilidade 
coletiva;
V – Fomentar ações de segurança alimentar e nutricional, quando compatíveis com a política 
municipal de alimentação escolar.
Art. 3.º A implantação das hortas escolares observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – Utilização de área interna ou externa da escola compatível com segurança e salubridade, 
conforme avaliação técnica;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
II – Priorização de práticas agroecológicas, com incentivo ao não uso de agrotóxicos, quando 
viável;
III – Adoção de medidas de acessibilidade e inclusão, sempre que possível, para participação 
de alunos com deficiência;
IV – Destinação pedagógica das atividades, com integração às disciplinas e projetos escolares;
V – Uso adequado do solo, da água e dos resíduos orgânicos, inclusive com incentivo à 
compostagem, quando possível.
Art. 4.º As ações do Programa poderão incluir, entre outras:
I – Implantação de canteiros, hortas suspensas, hortas em vasos ou outras soluções adequadas 
ao espaço;
II – Atividades educativas sobre plantio, colheita, higiene, preparo e consumo responsável de 
alimentos;
III – Oficinas e capacitações para profissionais da educação e comunidade escolar;
IV – Envolvimento de estudantes e famílias em atividades comunitárias, conforme 
planejamento escolar;
V – Ações integradas com o Programa de Alimentação Escolar, quando couber.
Art. 5.º A participação das unidades escolares no Programa observará:
I – Adesão mediante manifestação da direção escolar e aprovação no âmbito da gestão 
educacional municipal;
II – Compatibilidade com o projeto político-pedagógico da unidade;
III – Avaliação prévia das condições físicas e de segurança da área disponível.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá implementar o Programa de forma gradual, conforme 
disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, podendo firmar parcerias com:
I – Instituições de ensino e pesquisa;
II – Órgãos públicos e entidades ambientais;
III – cooperativas, associações, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, respeitada 
a legislação vigente.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Parágrafo único. As parcerias deverão observar regras de transparência, interesse público e 
vedação de ingerência indevida no ambiente escolar.
Art. 7.º A produção obtida nas hortas escolares poderá ser destinada, conforme viabilidade e 
regras sanitárias:
I – A atividades pedagógicas e demonstrativas;
II – Ao consumo na própria unidade escolar, preferencialmente no âmbito da alimentação 
escolar, quando compatível com as normas aplicáveis;
III – As ações educativas de doação e solidariedade, quando autorizado e regulamentado.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo critérios técnicos 
mínimos, fluxos de adesão, orientações sanitárias, padrões de segurança e formas de 
acompanhamento.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária 
vigente.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de março de 2025.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa Horta Escolar no Município de Paraupebas, 
com foco nas unidades escolares que disponham de áreas físicas disponíveis e aptas, como 
instrumento de educação ambiental, promoção de hábitos alimentares saudáveis e 
fortalecimento de práticas pedagógicas integradas.
A horta escolar é um recurso didático de grande valor, pois transforma conteúdos abstratos em 
experiências concretas. Ao plantar, cuidar e colher, os estudantes desenvolvem noções de ciclo 
da vida, responsabilidade, cooperação e respeito ao meio ambiente, além de aprenderem, de 
forma interdisciplinar, temas ligados à ciência, matemática, geografia, alimentação e cidadania.
O Programa também dialoga com políticas de segurança alimentar e nutricional, ao 
incentivar o consumo consciente e a valorização de alimentos naturais, sem impor custos 
obrigatórios imediatos. Por isso, o texto prevê implementação gradual, conforme 
disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, e restringe a implantação às escolas 
com condições adequadas, evitando soluções improvisadas ou inseguras.
Além disso, a proposta estimula parcerias com instituições de pesquisa, entidades ambientais 
e organizações da sociedade civil, ampliando a capacidade de apoio técnico e de formação 
continuada, sem interferir na autonomia pedagógica da escola.
Em síntese, o Programa Horta Escolar é medida simples, educativa e sustentável, com potencial 
de melhorar a aprendizagem, fortalecer vínculos comunitários e promover saúde e consciência 
ambiental desde a infância.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Parauapebas/Pa, 19 de março de 2026
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR

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