ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 085/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
HORTA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES
ESCOLARES QUE DISPONHAM DE ÁREAS
FÍSICAS APTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Horta Escolar, a
ser implementado nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino que disponham
de áreas disponíveis e aptas, com a finalidade de promover educação ambiental, alimentação
saudável e práticas pedagógicas integradas.
Art. 2.º São objetivos do Programa Horta Escolar:
I – Incentivar hábitos de alimentação saudável, com valorização de alimentos in natura e
minimamente processados;
II – Promover educação ambiental e sustentabilidade, com práticas de compostagem,
reaproveitamento e uso racional de recursos;
III – Integrar atividades da horta ao projeto pedagógico, estimulando aprendizagem prática e
interdisciplinar;
IV – Fortalecer a cultura de cuidado com o espaço escolar, cooperação e responsabilidade
coletiva;
V – Fomentar ações de segurança alimentar e nutricional, quando compatíveis com a política
municipal de alimentação escolar.
Art. 3.º A implantação das hortas escolares observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – Utilização de área interna ou externa da escola compatível com segurança e salubridade,
conforme avaliação técnica;
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II – Priorização de práticas agroecológicas, com incentivo ao não uso de agrotóxicos, quando
viável;
III – Adoção de medidas de acessibilidade e inclusão, sempre que possível, para participação
de alunos com deficiência;
IV – Destinação pedagógica das atividades, com integração às disciplinas e projetos escolares;
V – Uso adequado do solo, da água e dos resíduos orgânicos, inclusive com incentivo à
compostagem, quando possível.
Art. 4.º As ações do Programa poderão incluir, entre outras:
I – Implantação de canteiros, hortas suspensas, hortas em vasos ou outras soluções adequadas
ao espaço;
II – Atividades educativas sobre plantio, colheita, higiene, preparo e consumo responsável de
alimentos;
III – Oficinas e capacitações para profissionais da educação e comunidade escolar;
IV – Envolvimento de estudantes e famílias em atividades comunitárias, conforme
planejamento escolar;
V – Ações integradas com o Programa de Alimentação Escolar, quando couber.
Art. 5.º A participação das unidades escolares no Programa observará:
I – Adesão mediante manifestação da direção escolar e aprovação no âmbito da gestão
educacional municipal;
II – Compatibilidade com o projeto político-pedagógico da unidade;
III – Avaliação prévia das condições físicas e de segurança da área disponível.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá implementar o Programa de forma gradual, conforme
disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, podendo firmar parcerias com:
I – Instituições de ensino e pesquisa;
II – Órgãos públicos e entidades ambientais;
III – cooperativas, associações, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, respeitada
a legislação vigente.
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Parágrafo único. As parcerias deverão observar regras de transparência, interesse público e
vedação de ingerência indevida no ambiente escolar.
Art. 7.º A produção obtida nas hortas escolares poderá ser destinada, conforme viabilidade e
regras sanitárias:
I – A atividades pedagógicas e demonstrativas;
II – Ao consumo na própria unidade escolar, preferencialmente no âmbito da alimentação
escolar, quando compatível com as normas aplicáveis;
III – As ações educativas de doação e solidariedade, quando autorizado e regulamentado.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo critérios técnicos
mínimos, fluxos de adesão, orientações sanitárias, padrões de segurança e formas de
acompanhamento.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária
vigente.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de março de 2025.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa Horta Escolar no Município de Paraupebas,
com foco nas unidades escolares que disponham de áreas físicas disponíveis e aptas, como
instrumento de educação ambiental, promoção de hábitos alimentares saudáveis e
fortalecimento de práticas pedagógicas integradas.
A horta escolar é um recurso didático de grande valor, pois transforma conteúdos abstratos em
experiências concretas. Ao plantar, cuidar e colher, os estudantes desenvolvem noções de ciclo
da vida, responsabilidade, cooperação e respeito ao meio ambiente, além de aprenderem, de
forma interdisciplinar, temas ligados à ciência, matemática, geografia, alimentação e cidadania.
O Programa também dialoga com políticas de segurança alimentar e nutricional, ao
incentivar o consumo consciente e a valorização de alimentos naturais, sem impor custos
obrigatórios imediatos. Por isso, o texto prevê implementação gradual, conforme
disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, e restringe a implantação às escolas
com condições adequadas, evitando soluções improvisadas ou inseguras.
Além disso, a proposta estimula parcerias com instituições de pesquisa, entidades ambientais
e organizações da sociedade civil, ampliando a capacidade de apoio técnico e de formação
continuada, sem interferir na autonomia pedagógica da escola.
Em síntese, o Programa Horta Escolar é medida simples, educativa e sustentável, com potencial
de melhorar a aprendizagem, fortalecer vínculos comunitários e promover saúde e consciência
ambiental desde a infância.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de
Lei.
Parauapebas/Pa, 19 de março de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR