Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 1241/2026/PMP/GP
Parauapebas, 11 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025001765 e 2026000309-PGM
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da prerrogativa
conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas e pelo artigo 214, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº
021/2026 que altera a Lei nº 5.219, de 13 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Josiane Salazar e revoga a Lei nº 5.635, de 12 de
fevereiro de 2026.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026.
Altera a Lei nº 5.219, de 13 de abril de 2023, que
dispõe sobre a denominação da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Josiane Salazar e revoga a
Lei nº 5.635, de 12 de fevereiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.219, de 13 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Ensino
Fundamental Joseane Salazar, localizada na Avenida
Castanheira, Quadra Especial, Bairro Tropical, no Município de
Parauapebas, Pará”. (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.635, de 12 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 11 de março 2026
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Submete-se à apreciação de V. Exa., o presente substitutivo ao Projeto de Lei nº
021/2026, que altera a Lei nº 5.219, de 13 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Josiane Salazar, para correção do erro material
no nome, adequando-o à grafia correta: Joseane Salazar. Oportunamente revoga a Lei nº
5.635, de 12 de fevereiro de 2026, para correção do erro material na referência da Lei que se
pretendia alterar.
Verifica-se que a Lei nº 5.635, de 12 de fevereiro de 2026, teve como finalidade
alterar a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Josiane Salazar para
“Escola Municipal de Ensino Fundamental Joseane Salazar”. Todavia, durante a tramitação
legislativa, o respectivo Projeto de Lei fez referência à Lei nº 5.519, de 13 de abril de 2023,
norma que trata de assunto diverso, o que evidencia equívoco material na indicação do
diploma legal que se pretendia alterar.
A alteração proposta visa sanar erro material identificado na legislação vigente,
garantindo precisão na identificação oficial da unidade escolar, de modo a assegurar
regularidade administrativa, padronização documental e respeito à memória da
homenageada.
Trata-se, portanto, de medida de natureza meramente formal, sem impacto
financeiro ao erário, cujo objetivo é assegurar segurança jurídica, coerência normativa e
fidelidade aos dados oficiais.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de correção
legislativa que fundamenta a presente proposta, solicita-se que, após as análises das
comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa
Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento
Interno deste Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal