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materia nº 2/2026

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026 QUE ALTERA A LEI Nº 5.219, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSIANE SALAZAR E REVOGA A LEI Nº 5.635, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
native_id11103

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-05-12 Proposição com Redação Final — —
2026-05-12 Aguardando Redação Final — —
2026-05-12 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-05-04 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2026-04-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-04-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-03-24 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-23 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa - Substituído pelo Substitutivo Nº 002/2026.
2026-03-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T13:47:49.611173-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
1
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 1241/2026/PMP/GP
Parauapebas, 11 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei.
Referência: E-Protocolo nº 2025001765 e 2026000309-PGM
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da prerrogativa 
conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas e pelo artigo 214, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 
021/2026 que altera a Lei nº 5.219, de 13 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação 
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Josiane Salazar e revoga a Lei nº 5.635, de 12 de 
fevereiro de 2026.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
2
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026.
Altera a Lei nº 5.219, de 13 de abril de 2023, que 
dispõe sobre a denominação da Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Josiane Salazar e revoga a 
Lei nº 5.635, de 12 de fevereiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.219, de 13 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Joseane Salazar, localizada na Avenida 
Castanheira, Quadra Especial, Bairro Tropical, no Município de 
Parauapebas, Pará”. (NR)
 Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.635, de 12 de fevereiro de 2026.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas, 11 de março 2026
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
3
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Submete-se à apreciação de V. Exa., o presente substitutivo ao Projeto de Lei nº 
021/2026, que altera a Lei nº 5.219, de 13 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação 
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Josiane Salazar, para correção do erro material 
no nome, adequando-o à grafia correta: Joseane Salazar. Oportunamente revoga a Lei nº 
5.635, de 12 de fevereiro de 2026, para correção do erro material na referência da Lei que se 
pretendia alterar.
 Verifica-se que a Lei nº 5.635, de 12 de fevereiro de 2026, teve como finalidade 
alterar a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Josiane Salazar para 
“Escola Municipal de Ensino Fundamental Joseane Salazar”. Todavia, durante a tramitação 
legislativa, o respectivo Projeto de Lei fez referência à Lei nº 5.519, de 13 de abril de 2023, 
norma que trata de assunto diverso, o que evidencia equívoco material na indicação do 
diploma legal que se pretendia alterar. 
A alteração proposta visa sanar erro material identificado na legislação vigente, 
garantindo precisão na identificação oficial da unidade escolar, de modo a assegurar 
regularidade administrativa, padronização documental e respeito à memória da 
homenageada.
Trata-se, portanto, de medida de natureza meramente formal, sem impacto 
financeiro ao erário, cujo objetivo é assegurar segurança jurídica, coerência normativa e 
fidelidade aos dados oficiais.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de correção 
legislativa que fundamenta a presente proposta, solicita-se que, após as análises das 
comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa 
Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento 
Interno deste Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal

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