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materia nº 5/2026

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026, O QUAL DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, CONSOLIDA REGRAS DE CONCESSÃO E ATUALIZA O VALOR DO BENEFÍCIO.
native_id11104

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição Rejeitada — —
2026-03-24 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2026-03-24 Veto incluso na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Parecer pela rejeição do veto — —
2026-03-24 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2026-03-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-03-24 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T16:47:42.036997-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
 
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 1425/2026
Parauapebas, 18 de março de 2026.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Assunto: Veto parcial ao PL nº 06/2026.
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo 50, 
§1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto 
de Lei nº 06/2026, o qual dispõe sobre o Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Parauapebas, consolida regras de concessão e atualiza o valor do 
benefício, aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do presente 
veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
 
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MENSAGEM DE VETO
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 6/2026, por 
inconstitucionalidade, especificamente os incisos IV, V, VI e parágrafo único do art. 5º.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de Leis dentro do 
prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do art. 50, §1º c/c art. 264, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 
dias úteis, a contar do recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo 
exercido dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a 
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora reconheça a relevância da iniciativa legislativa, os dispositivos mencionados
não podem ser sancionados, pelas razões jurídicas que passo a expor.
Anotem-se, para melhor compreensão, os dispositivos ora vetados:
“Art. 5º O Auxílio-Alimentação não será, em hipótese alguma: 
..............
IV – configurado como rendimento tributável;
V – integrado à base de cálculo de contribuição previdenciária e demais
encargos incidentes sobre afolha, por ostentar natureza indenizatória, na
formada legislação aplicável; 
VI – estendido aos servidores inativos e pensionistas, por se tratar de verba
indenizatória vinculada ao efetivo exercício, conforme a Súmula Vinculante
nº 55 do Supremo Tribunal Federal;
...............
Parágrafo único. O benefício em questão tem natureza indenizatória e não
integra a remuneração para quaisquer efeitos, não se computando, para
fins de apuração dos limites de despesa total com pessoal, na formada Lei
Complementar nº 101/2000 e das orientações aplicáveis.”
Nota-se que os citados artigos preveem, em resumo, que o Auxílio-Alimentação não 
será, em hipótese alguma, configurado como rendimento tributável, integrado à base de 
cálculo de contribuição previdenciária e demais encargos incidentes sobre a folha e que o
benefício em questão tem natureza indenizatória, bem como não integra a remuneração 
para quaisquer efeitos.
Veja-se que o § 1º, do art. 3º, do Projeto de Lei em apreciação determina que “Até 
que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, o 
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benefício será concedido em pecúnia, creditado em folha de pagamento e devidamente
consignado em contracheque.”
No julgamento do REsp 1.995.437/CE e do REsp 2.004.478/SP (Tema 1164), o STJ 
fixou a tese de que incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre 
o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Tal entendimento foi reafirmado em julgamento 
posterior (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.711.237/RS, DJe 11/4/2024). Nessa 
hipótese, a verba passa a integrar a remuneração do servidor ou empregado para fins 
trabalhistas e previdenciários, sujeitando-se à incidência de encargos como contribuição 
previdenciária (INSS) e FGTS. Veja-se um dos julgados citados:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão 
submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de 
incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador 
sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio￾alimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal 
Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito
da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela 
componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, 
ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial. 3. Esta Corte 
Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos 
recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o 
indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua 
exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, 
tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o 
trabalho prestado, independentemente de sua forma. 4. A 
interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei nº 8.212/1991 e 
458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao 
empregado possui natureza salarial. 5. A presente controvérsia 
envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que 
pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de 
arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, 
neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré￾pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo 
e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em 
estabelecimentos credenciados. 6. Para os fins previstos no art. 1.039 
do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição 
previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação 
pago em pecúnia."7. No caso concreto, o acórdão recorrido não 
merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o 
entendimento firmado por esta Corte Superior, de que o auxílio￾alimentação pago em dinheiro compõe a base de cálculo da 
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contribuição previdenciária patronal.8. Recurso especial a que se nega 
provimento. (STJ - REsp: 2004478 SP 2022/0025130-5, Relator.: 
GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2023, S1 - PRIMEIRA 
SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/05/2023)”
Com efeito, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que: (i) o auxílio￾alimentação fornecido in natura ou por tickets/cartões não integra a base de cálculo das 
contribuições previdenciárias, a partir da vigência da Lei nº 13.467, de 2017; (ii) contudo, 
o auxílio-alimentação pago em pecúnia possui natureza remuneratória e integra a base de 
cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Assim, eventual disposição normativa municipal que pretenda afastar a incidência 
desses encargos sobre verba paga em dinheiro a servidores, vinculados ao regime geral de 
previdência, contraria a interpretação consolidada da legislação federal e a jurisprudência 
dos tribunais superiores.
Ressalte-se, por oportuno, que o texto do PL em apreciação (§1º do art. 3º) prevê 
que o pagamento em pecúnia terá aplicabilidade direta, imediata e integral. Haverá 
produção de efeitos desde sua promulgação, mas permite que atos administrativos
posteriores mudem seu alcance, alterando a forma de pagamento do benefício ao servidor
(cartão magnético ou outra forma assemelhada).
Consequentemente, enquanto for paga em pecúnia, a verba deve integrar a base de 
cálculo de todas as parcelas trabalhistas delas decorrentes, incluindo o 13º salário e férias 
acrescidas do terço constitucional.
Ademais, verifica-se inconstitucionalidade material, uma vez que o dispositivo invade 
competência normativa da União. Nos termos do art. 22, inciso XXIII, e do art. 24, inciso XII, 
da Constituição Federal, compete à União legislar sobre seguridade social e regime geral de 
previdência social, bem como estabelecer as regras relativas à incidência de contribuições 
previdenciárias.
De tal modo, a matéria ora vetada está no rol daquelas sobre as quais compete 
privativamente à União legislar, cabendo aos Municípios apenas suplementar a legislação 
federal, no que couber.
De fato, o Município não possui competência legislativa para definir a natureza 
jurídica, se remuneratória ou indenizatória, de verbas pagas a servidores vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), de modo a isentá-las da contribuição 
previdenciária.
Sabe-se que servidores municipais sem regime próprio se submetem às regras do 
INSS, inclusive sobre a composição do salário de contribuição. Logo, a classificação de uma 
verba como indenizatória ou remuneratória decorre do seu fato gerador (contraprestação 
de trabalho ou ressarcimento de despesa), e não da definição dada por lei municipal.
Prefeitura Municipal de Parauapebas
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Dessa forma, não compete ao Município disciplinar a natureza jurídica de verbas 
remuneratórias para fins de incidência previdenciária, tampouco afastar encargos previstos 
na legislação federal. Nessa matéria, deve prevalecer o que dispõe a legislação federal 
aplicável, bem como a interpretação consolidada pelos tribunais superiores.
Portanto, a manutenção dos referidos dispositivos poderia gerar insegurança jurídica 
e potenciais passivos fiscais e previdenciários ao Município, motivo pelo qual se impõe o 
veto parcial, a fim de resguardar a legalidade e a constitucionalidade da norma.
Diante do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 6/2026, especificamente os
incisos IV, V, VI e parágrafo único, todos do art. 5º, na forma do art. 50, §1º, da Lei Orgânica 
do Município de Parauapebas.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal 

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