Prefeitura Municipal de Parauapebas
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OFÍCIO Nº 1425/2026
Parauapebas, 18 de março de 2026.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Assunto: Veto parcial ao PL nº 06/2026.
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo 50,
§1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto
de Lei nº 06/2026, o qual dispõe sobre o Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Parauapebas, consolida regras de concessão e atualiza o valor do
benefício, aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do presente
veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE VETO
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 6/2026, por
inconstitucionalidade, especificamente os incisos IV, V, VI e parágrafo único do art. 5º.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de Leis dentro do
prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do art. 50, §1º c/c art. 264, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15
dias úteis, a contar do recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo
exercido dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora reconheça a relevância da iniciativa legislativa, os dispositivos mencionados
não podem ser sancionados, pelas razões jurídicas que passo a expor.
Anotem-se, para melhor compreensão, os dispositivos ora vetados:
“Art. 5º O Auxílio-Alimentação não será, em hipótese alguma:
..............
IV – configurado como rendimento tributável;
V – integrado à base de cálculo de contribuição previdenciária e demais
encargos incidentes sobre afolha, por ostentar natureza indenizatória, na
formada legislação aplicável;
VI – estendido aos servidores inativos e pensionistas, por se tratar de verba
indenizatória vinculada ao efetivo exercício, conforme a Súmula Vinculante
nº 55 do Supremo Tribunal Federal;
...............
Parágrafo único. O benefício em questão tem natureza indenizatória e não
integra a remuneração para quaisquer efeitos, não se computando, para
fins de apuração dos limites de despesa total com pessoal, na formada Lei
Complementar nº 101/2000 e das orientações aplicáveis.”
Nota-se que os citados artigos preveem, em resumo, que o Auxílio-Alimentação não
será, em hipótese alguma, configurado como rendimento tributável, integrado à base de
cálculo de contribuição previdenciária e demais encargos incidentes sobre a folha e que o
benefício em questão tem natureza indenizatória, bem como não integra a remuneração
para quaisquer efeitos.
Veja-se que o § 1º, do art. 3º, do Projeto de Lei em apreciação determina que “Até
que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, o
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benefício será concedido em pecúnia, creditado em folha de pagamento e devidamente
consignado em contracheque.”
No julgamento do REsp 1.995.437/CE e do REsp 2.004.478/SP (Tema 1164), o STJ
fixou a tese de que incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre
o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Tal entendimento foi reafirmado em julgamento
posterior (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.711.237/RS, DJe 11/4/2024). Nessa
hipótese, a verba passa a integrar a remuneração do servidor ou empregado para fins
trabalhistas e previdenciários, sujeitando-se à incidência de encargos como contribuição
previdenciária (INSS) e FGTS. Veja-se um dos julgados citados:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. 1. A questão
submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de
incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador
sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílioalimentação. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito
da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela
componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal,
ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial. 3. Esta Corte
Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o
indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua
exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate,
tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o
trabalho prestado, independentemente de sua forma. 4. A
interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei nº 8.212/1991 e
458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao
empregado possui natureza salarial. 5. A presente controvérsia
envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que
pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de
arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto,
neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões prépagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo
e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em
estabelecimentos credenciados. 6. Para os fins previstos no art. 1.039
do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição
previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação
pago em pecúnia."7. No caso concreto, o acórdão recorrido não
merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o
entendimento firmado por esta Corte Superior, de que o auxílioalimentação pago em dinheiro compõe a base de cálculo da
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contribuição previdenciária patronal.8. Recurso especial a que se nega
provimento. (STJ - REsp: 2004478 SP 2022/0025130-5, Relator.:
GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2023, S1 - PRIMEIRA
SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/05/2023)”
Com efeito, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que: (i) o auxílioalimentação fornecido in natura ou por tickets/cartões não integra a base de cálculo das
contribuições previdenciárias, a partir da vigência da Lei nº 13.467, de 2017; (ii) contudo,
o auxílio-alimentação pago em pecúnia possui natureza remuneratória e integra a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Assim, eventual disposição normativa municipal que pretenda afastar a incidência
desses encargos sobre verba paga em dinheiro a servidores, vinculados ao regime geral de
previdência, contraria a interpretação consolidada da legislação federal e a jurisprudência
dos tribunais superiores.
Ressalte-se, por oportuno, que o texto do PL em apreciação (§1º do art. 3º) prevê
que o pagamento em pecúnia terá aplicabilidade direta, imediata e integral. Haverá
produção de efeitos desde sua promulgação, mas permite que atos administrativos
posteriores mudem seu alcance, alterando a forma de pagamento do benefício ao servidor
(cartão magnético ou outra forma assemelhada).
Consequentemente, enquanto for paga em pecúnia, a verba deve integrar a base de
cálculo de todas as parcelas trabalhistas delas decorrentes, incluindo o 13º salário e férias
acrescidas do terço constitucional.
Ademais, verifica-se inconstitucionalidade material, uma vez que o dispositivo invade
competência normativa da União. Nos termos do art. 22, inciso XXIII, e do art. 24, inciso XII,
da Constituição Federal, compete à União legislar sobre seguridade social e regime geral de
previdência social, bem como estabelecer as regras relativas à incidência de contribuições
previdenciárias.
De tal modo, a matéria ora vetada está no rol daquelas sobre as quais compete
privativamente à União legislar, cabendo aos Municípios apenas suplementar a legislação
federal, no que couber.
De fato, o Município não possui competência legislativa para definir a natureza
jurídica, se remuneratória ou indenizatória, de verbas pagas a servidores vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), de modo a isentá-las da contribuição
previdenciária.
Sabe-se que servidores municipais sem regime próprio se submetem às regras do
INSS, inclusive sobre a composição do salário de contribuição. Logo, a classificação de uma
verba como indenizatória ou remuneratória decorre do seu fato gerador (contraprestação
de trabalho ou ressarcimento de despesa), e não da definição dada por lei municipal.
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Dessa forma, não compete ao Município disciplinar a natureza jurídica de verbas
remuneratórias para fins de incidência previdenciária, tampouco afastar encargos previstos
na legislação federal. Nessa matéria, deve prevalecer o que dispõe a legislação federal
aplicável, bem como a interpretação consolidada pelos tribunais superiores.
Portanto, a manutenção dos referidos dispositivos poderia gerar insegurança jurídica
e potenciais passivos fiscais e previdenciários ao Município, motivo pelo qual se impõe o
veto parcial, a fim de resguardar a legalidade e a constitucionalidade da norma.
Diante do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 6/2026, especificamente os
incisos IV, V, VI e parágrafo único, todos do art. 5º, na forma do art. 50, §1º, da Lei Orgânica
do Município de Parauapebas.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal