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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2024, LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (MROSC), INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2025 DO TCM-PA E A LEI MUNICIPAL Nº. 5.574/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição arquivada — —
2026-05-13 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-03-24 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-23 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-23 Proposição recebida — —

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
 
Ofício nº 1360/2026/PMP/GP 
Parauapebas, 16 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Referência: E-Protocolo nº 2026000290-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da 
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente 
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a proposição, execução, controle e 
transparência das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada ao orçamento 
do Município de Parauapebas, em conformidade com a Constituição Federal, Lei 
Complementar nº 210/2024, Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), Instrução Normativa nº 
006/2025 do TCM-PA e a Lei Municipal nº 5.574/2025.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2026.
Dispõe sobre a proposição, execução, controle e 
transparência das emendas parlamentares 
impositivas individuais e de bancada ao 
orçamento do Município de Parauapebas, em 
conformidade com a Constituição Federal, Lei 
Complementar nº 210/2024, Lei Federal nº 
13.019/2014 (MROSC), Instrução Normativa nº 
006/2025 do TCM-PA e a Lei Municipal nº. 
5.574/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas e os procedimentos para a 
proposição, execução, controle e transparência das emendas parlamentares impositivas 
individuais e de bancada à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Parauapebas, em
observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal, na Lei 
Complementar Federal nº 210, de 2024, na Lei Federal nº 13.019, de 2014 (MROSC), na 
Instrução Normativa nº 006, de2025 do TCM-PA e na Lei Municipal nº. 5.574, de 2025 no que 
couber.
Art. 2º A execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas 
parlamentares impositivas individuais e de bancada se dará de forma equitativa, observando￾se critérios objetivos e imparciais que atendam de modo isonômico e impessoal às emendas 
apresentadas, vedada a discriminação entre os autores.
Parágrafo único. A execução equitativa a que se refere o caput será orientada por 
critérios objetivos que garantam a impessoalidade e a isonomia, considerando, no mínimo:
I - a ordem cronológica de apresentação dos planos de trabalho; 
II - o grau de maturidade e a viabilidade técnica do objeto da emenda;
III - o alinhamento com as políticas públicas prioritárias do Município; e 
IV - o impacto social e a relevância pública da programação.
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Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - Proponente: vereador(a) ou conjunto de vereadores(as) que, no exercício de sua 
prerrogativa constitucional, apresenta emenda parlamentar impositiva ao projeto de lei 
orçamentária anual, sendo identificado nominalmente como autor da emenda individual ou 
coautor da emenda de bancada/coletiva, assumindo a titularidade política da destinação dos
recursos e das informações necessárias à sua execução;
II - Rastreabilidade: capacidade de acompanhar o percurso integral dos recursos 
públicos, desde a identificação do parlamentar proponente e da dotação orçamentária de 
origem, até o beneficiário final e a comprovação da despesa;
III - Transparência: divulgação proativa, em meio eletrônico de amplo acesso público, 
de informações completas, claras, tempestivas e fidedignas sobre todas as fases da emenda 
parlamentar, desde sua proposição até a entrega final do bem ou serviço.
IV - Emenda Parlamentar Impositiva Municipal (EPIM): instrumento pelo qual os(as) 
vereadores(as) podem influir na alocação de recursos no orçamento municipal, indicando a 
destinação de verbas para a execução de políticas públicas, em benefício da comunidade, de 
execução impositiva;
 V - Emenda Individual: a de autoria de cada vereador(a);
 VI - Emenda de Bancada/Coletiva: a de autoria de bancadas partidárias, com 
representação na Câmara Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município;
VII - Execução Orçamentária e Financeira: o conjunto de etapas que compreendem o 
empenho, a liquidação e o pagamento da despesa pública, desde a reserva do crédito 
orçamentário até a efetiva transferência dos recursos ao credor;
VIII - Impedimento de Ordem Técnica: toda e qualquer circunstância de natureza fática, 
técnica, jurídica ou orçamentária que inviabilize a execução de uma programação 
orçamentária, incluindo, mas não se limitando, à ausência de licenciamento ambiental, 
problemas de titularidade do terreno, incompatibilidade com o plano diretor, inexistência de 
projeto básico, falta de viabilidade técnica comprovada e a não aprovação do Plano de 
Trabalho;
IX - Organização da Sociedade Civil (OSC): entidade privada sem fins lucrativos que não 
distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores 
ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, 
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, 
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica, integralmente na 
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consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de
fundo patrimonial ou fundo de reserva;
X - Orçamento Impositivo: mecanismo constitucional que torna obrigatória a execução 
das programações orçamentárias provenientes de emendas parlamentares, até o limite 
autorizado;
 XI - Plano de Trabalho: documento integrante do instrumento, independente de 
transcrição, que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a 
justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas;
XII - Plataforma Digital de Transparência: sistema eletrônico unificado, a ser mantido 
pelo Poder Executivo municipal, que centraliza e padroniza a divulgação de todos os dados
relativos às emendas parlamentares impositivas municipais;
XIII - Prestação de Contas: o procedimento pelo qual o gestor público ou a entidade 
beneficiária de recursos públicos demonstra e comprova, perante os órgãos de controle e a 
sociedade, a correta e regular aplicação dos recursos recebidos, em conformidade com o
plano de trabalho e à legislação aplicável;
XIV - Beneficiário Final: a pessoa jurídica, pública ou privada, que, na ponta da 
execução, recebe os recursos da emenda parlamentar ou é diretamente favorecida pela 
entrega de bens, obras ou serviços, incluindo os fornecedores contratados pelas Organizações 
da Sociedade Civil (OSC);
 XV- Controle Social: a participação da sociedade na fiscalização e no acompanhamento 
da gestão pública, com o objetivo de verificar a correta e regular aplicação dos recursos 
públicos e a efetividade das políticas públicas, exercido por meio de mecanismos como 
audiências públicas, conselhos de políticas públicas, acesso à informação e denúncias aos 
órgãos de controle;
XVI- Unidade Gestora Executora: secretarias ou conselhos municipais responsáveis
pela política pública contemplada;
XVII- Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão 
de Convênios – COPEC: Unidade administrativa responsável pela operacionalização e análise 
das propostas, aprovação dos respectivos planos de trabalho e prestação de contas.
CAPÍTULO II
MODALIDADES E PROCEDIMENTOS
Seção I
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Das Emendas Individuais Impositivas
Art. 4º A proposição de emendas individuais impositivas por cada Vereador observará 
o limite de 25 (vinte e cinco) emendas por parlamentar, conforme parâmetro de simetria 
estabelecido no art. 13, parágrafo único, da IN nº 006/2025, do TCM-PA.
Seção II
Das Emendas de Bancada
Art. 5º As emendas de bancada deverão destinar recursos vinculados a projetos, 
programas ou ações de caráter estruturante e de interesse público relevante, voltados ao 
desenvolvimento socioeconômico ou à melhoria de infraestrutura e serviços essenciais do 
Município.
§1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução 
pulverizada ou na individualização de ações para atender indicações de membros específicos 
da bancada. 
§2º A proposição será formalizada por meio de ata de deliberação da bancada, lavrada 
previamente, registrada e publicada, contendo:
a) a identificação nominal de todos os vereadores subscritores e a respectiva lista de 
votação; 
b) o objeto detalhado, o valor e a classificação orçamentária da emenda;
c) proibição do fracionamento do objeto ou pulverização de valores, observada a 
regulamentação própria prevista no art. 11 da IN nº. 06, de 2025, do TCM/PA, em consonância 
com a Lei Complementar nº 210, de 2024;
d) exigência de análise técnica prévia de viabilidade, a cargo de comissão instituída 
pelo Poder Legislativo, antes da aprovação definitiva da emenda;
e) compatibilidade com as metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA), da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das portarias setoriais do Poder Executivo;
f) vedação à destinação de recursos para o próprio Poder Legislativo Municipal, bem 
como para despesas de pessoal e encargos sociais, nos termos do art. 166, §10, 
da Constituição Federal.
§3º Na hipótese de a programação da emenda ser divisível, cada parte independente 
não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total da emenda, salvo para 
atendimento a ações e serviços públicos de saúde.
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§ 4º Na omissão do Chefe do Poder Executivo em publicar o ato normativo previsto na 
alínea "a" do inciso IV, do art. 14 da IN nº 6/2025, doTCM/PA, fica autorizado às respectivas 
bancadas indicarem as emendas parlamentares de acordo com seus próprios critérios de 
priorização.
 § 5º A inobservância de qualquer dos requisitos, previstos neste artigo, caracteriza 
irregularidade grave, sujeitando o gestor e os parlamentares subscritores, no que couber, à 
apuração de responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
 § 6º O Município deverá observar, por ocasião das próprias regulamentações das 
emendas parlamentares de bancada/coletivas, na forma prevista no art. 11 da IN nº 6/2025, 
do TCM/PA, as disposições estabelecidas nos artigos 2º e 3º, da Lei Complementar nº 210, de 
25 de novembro de 2024, no que couber.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Plano de Trabalho
Art. 6º A execução de qualquer emenda parlamentar, seja ela individual ou de 
bancada, fica condicionada à elaboração, análise e aprovação prévia de Plano de Trabalho 
específico.
§ 1º A elaboração do Plano de Trabalho é de responsabilidade da unidade gestora
quando da execução própria da política pública (Secretaria/Conselho finalístico) ou da 
Organização da Sociedade Civil (OSC) beneficiária.
§ 2º O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo: 
I - quanto à conformidade legal:
a) declaração de compatibilidade com as metas e prioridades estabelecidas no Plano 
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
b) declaração de adequação às normas de execução da despesa pública e à legislação 
setorial aplicável;
c) comprovação da observância dos limites fiscais e das metas de resultado primário e 
nominal, quando aplicável.
II - quanto à viabilidade orçamentária e financeira:
a) identificação da dotação orçamentária que suportará a despesa;
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b) justificativa da escolha do objeto, demonstrando sua pertinência e relevância para 
o interesse público local, com base nas informações encaminhadas pelo proponente;
c) estimativa detalhada dos custos, com demonstração da proporcionalidade e 
razoabilidade do valor proposto para a consecução do objeto;
d) cronogramas de execução físico-financeiro e de desembolso, compatíveis com o 
objeto e o exercício financeiro.
III - quanto à viabilidade técnica:
a) declaração de que o objeto não se sobrepõe a outras ações ou programas já 
financiados com recursos públicos no âmbito do município;
b) para obras e serviços de engenharia, apresentação de projeto básico ou executivo, 
conforme o caso, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando for 
emendas direcionadas conselhos e secretarias;
c) indicação das especificações técnicas detalhadas dos bens ou serviços a serem 
adquiridos, se for o caso;
d) no caso de recursos destinados à área da saúde, parecer prévio do gestor local do 
SUS, atestando a conformidade com o planejamento do sistema e o atendimento às regras 
técnicas aplicáveis;
e) quando se tratar de emendas parlamentares impositivas municipais, na área da 
saúde, o Plano de Trabalho deverá traçar informações quanto a sua previsão ou aderência à 
Programação/Plano Anual de Saúde.
IV - quanto ao controle e fiscalização:
a) demonstração da disponibilização das informações sobre emendas parlamentares 
impositivas, em portal oficial, de modo a garantir a rastreabilidade e controle dos gastos, 
inclusive da existência de seção específica para informações e dados para acompanhamento 
resumido da execução das emendas;
b) indicação do banco, agência e conta específica para movimentação dos recursos a 
serem repassados, preferencialmente bancos públicos;
c) no caso de execução por OSC, comprovação de que a entidade possui sítio eletrônico
(site próprio), para fins de transparência e que adota procedimentos objetivos de contratação, 
em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 2014.
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§ 3º Os planos de trabalho e os respectivos pareceres de aprovação deverão ser 
publicados integralmente, em formato pesquisável e de amplo acesso público, no Portal da 
Transparência do Município e na Plataforma Digital de Transparência das Emendas 
Parlamentares, assegurando a rastreabilidade e a publicidade tempestiva dos atos de 
execução orçamentária e financeira.
§ 4º Caso o Poder Executivo identifique impedimento de ordem técnica ou necessidade 
de complementação de informações, deverá notificar formalmente o proponente, nos prazos
fixados na Lei Orgânica do Município.
Seção II
Do Processamento e Análise
Art. 7º A análise dos planos de trabalho e demais instrumentos necessários à execução 
das emendas parlamentares impositivas municipais direcionadas ao terceiro setor, observará 
rito administrativo formal, prévio e obrigatório, coordenado pela Coordenadoria Municipal de 
Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios – COPEC, sem prejuízo das 
atribuições constitucionais e legais do Sistema de Controle Interno.
§ 1º O rito de análise de que trata o caput compreenderá, como condição para a 
aprovação do plano de trabalho, a realização de análise prévia de conformidade mediante 
checklist padronizado.
§ 2º A análise prévia de checklist será realizada pelas secretarias municipais 
demandantes, às quais caberá verificar a aderência do objeto da emenda às políticas públicas 
setoriais, à capacidade operacional das instituições e à compatibilidade com o planejamento 
municipal, devendo a secretaria emitir manifestação técnica expressa, que deverá ser juntada 
nos autos do respectivo processo administrativo.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ:
I – verificar a correta classificação orçamentária das despesas;
II – analisar a compatibilidade da execução financeira com a disponibilidade 
orçamentária e financeira;
III – consolidar as informações da prestação de contas específica nos sistemas 
contábeis do Município;
IV – comunicar ao poder legislativo municipal os impedimentos de ordem técnica, nos 
prazos legais.
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§ 4º Compete à Controladoria Geral do Município proceder à análise financeira, 
orçamentária e de regularidade dos gastos, incluindo a verificação da adequação da despesa 
à classificação orçamentária, à disponibilidade financeira, às regras fiscais e aos parâmetros 
de transparência e rastreabilidade exigidos pela legislação vigente.
§ 5º A Procuradoria Geral do Município manifestar-se-á quanto à legalidade jurídica da 
instituição e do plano de trabalho e dos instrumentos correlatos, abrangendo a análise da 
conformidade com a legislação aplicável, a natureza jurídica da execução proposta.
§ 6º Concluídas as análises previstas nos §§ 2º a 5º deste artigo, caberá à COPEC 
consolidar as manifestações técnicas, financeiras e jurídicas, emitir parecer conclusivo quanto 
à viabilidade da execução da emenda e encaminhar o processo para formalização do 
instrumento de parceria pela autoridade competente.
§ 7º A inexistência, insuficiência ou irregularidade em qualquer das análises previstas 
neste artigo constituirá impedimento de ordem técnica, nos termos desta Lei, vedada a 
execução da emenda até a devida regularização.
§ 8º Todo o rito de análise deverá ser formalmente documentado, motivado e 
disponibilizado em meio eletrônico, assegurando-se a transparência, a rastreabilidade e o 
controle social dos atos praticados.
Art. 8º Nos casos em que a execução das emendas parlamentares impositivas 
municipais couber à unidade gestora responsável pela política pública contemplada, 
compreendidas as secretarias municipais e os conselhos municipais legalmente instituídos, a 
elaboração observará rito administrativo específico, prévio e obrigatório, nos termos desta 
Lei.
§ 1º A unidade gestora executora será responsável pela elaboração inicial do Plano de 
Trabalho, devendo instruí-lo com informações técnicas completas, claras e compatíveis com 
o objeto da emenda, assegurando sua viabilidade legal, orçamentária, financeira e técnica.
§ 2º O Plano de Trabalho deverá ser formalizado em processo administrativo próprio 
e conter, no mínimo:
I – identificação da emenda parlamentar, com indicação do autor, valor, exercício 
financeiro e finalidade;
II – descrição detalhada do objeto, com justificativa da demanda pública a ser atendida;
III – compatibilidade com a política pública setorial, o planejamento municipal e os 
instrumentos de gestão vigentes;
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IV – metas, resultados esperados e indicadores de acompanhamento;
V – cronograma físico-financeiro de execução;
VI – estimativa detalhada dos custos e respectiva classificação orçamentária;
VII – identificação da unidade gestora responsável pela execução.
Art. 9º Aprovado o Plano de Trabalho, nos casos em que a unidade gestora responsável 
pela política pública for a executora da emenda parlamentar impositiva, a execução 
orçamentária, financeira e física, bem como a posterior prestação de contas, observarão rito 
administrativo próprio, formal e segregado, garantindo-se a transparência, a rastreabilidade 
e a adequada apreciação dos resultados e dos gastos realizados.
§ 1º A aprovação do Plano de Trabalho será formalizada por ato expresso da 
autoridade competente, constituindo condição indispensável para a liberação dos recursos, o 
início da execução da emenda e a definição das responsabilidades quanto à execução e à 
prestação de contas.
§ 2º A decisão final deverá ser motivada, formalmente registrada e disponibilizada em 
meio eletrônico, assegurando o controle social.
Art. 10. Qualquer modificação no plano de trabalho aprovado, seja executado por OSCs 
ou pelas unidades executoras, deverão ser formalmente justificadas, submetida à nova análise 
e aprovação pela unidade competente, sendo obrigatória a publicação integral da versão 
atualizada e do respectivo parecer técnico no Portal da Transparência do Município e na 
Plataforma Digital de Transparência das Emendas Parlamentares, observados os mesmos 
padrões de formato pesquisável e de acesso público.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECÍFICAS E EXECUÇÃO
Art. 11. Quando a emenda destinar recursos para saúde, a aprovação do Plano de 
Trabalho fica condicionada à manifestação favorável do Secretário Municipal de Saúde, 
atestando a compatibilidade com o Plano Municipal de Saúde.
Art. 12. A execução de emendas por meio de parcerias com Organizações da Sociedade 
Civil (OSCs) observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de2014 (MROSC) e, no que couber, 
na Lei Municipal nº 5.574, de 2025.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
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Art. 13. São consideradas impedimentos de ordem técnica para execução de emendas 
parlamentares, dentre outros:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação 
orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou 
no prazo previsto na legislação aplicável;
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela 
programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial 
responsável pela programação;
VI - incompatibilidade do objeto proposto com o estabelecido no Plano Plurianual 
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos Planos 
Municipais e Políticas Públicas setoriais;
VII - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade 
institucional da entidade beneficiária;
VIII - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos 
prazos previstos;
IX - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano 
de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos 
previstos;
X - desistência da proposta pelo proponente;
XI - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XII - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou 
plano de trabalho;
XIII - não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e
execução financeira;
XIV - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva 
individual ou de bancada;
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XV - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do 
beneficiário;
XVI - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária 
da emenda;
XVII - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores 
ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento 
incidirá sobre os saldos remanescentes;
XVIII - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária 
aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação 
orçamentária disponível;
XIX - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a 
política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XX – Omissão no dever de prestar contas dos valores recebidos de parcerias anteriores 
ou inadimplência com a administração pública municipal;
XXI - outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 14. Identificado o impedimento pela área técnica do órgão executor, o Poder 
Executivo notificará a Câmara Municipal e o autor da emenda, indicando as diligências 
necessárias para a regularização, sempre que possível, respeitando os prazos previstos na Lei 
Orgânica do Município.
CAPÍTULO VI
Seção I
Da Transparência e Rastreabilidade
Art. 15. Fica instituída a Plataforma Digital de Transparência das Emendas 
Parlamentares, de acesso público no portal oficial da Prefeitura.
Art. 16. A movimentação dos recursos de cada emenda será realizada, 
obrigatoriamente, em conta bancária específica e individualizada.
§ 1º Cada emenda parlamentar contemplara exclusivamente um único projeto, 
previamente definido no respectivo plano de trabalho, não sendo admitido o fracionamento 
do objeto ou a utilização compartilhada dos recursos.
§ 2º Os recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares impositivas 
destinadas a celebração de parcerias deverão observar o princípio da singularização da 
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movimentação financeira, sendo vedada a vinculação de mais de uma emenda em um mesmo 
projeto.
Seção II
Do Controle Interno Municipal
 Art. 17. O órgão de controle interno do Poder Executivo municipal deverá exercer, de 
forma preventiva, concomitante e corretiva, a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos 
das emendas parlamentares impositivas municipais, de que trata esta Lei, observado o
disposto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na legislação local e nos 
atos normativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
 § 1º A Controladoria Geral do Município desenvolverá rotinas de atuação que 
abranjam todo o ciclo de vida das emendas parlamentares impositivas municipais, desde a 
aprovação da Lei Orçamentária Anual, seguindo-se com a análise da viabilidade do objeto, até 
a certificação final da boa e regular aplicação dos recursos.
§ 2º O controle interno atuará em articulação com os setores de planejamento, 
orçamento, contabilidade, licitações e execução orçamentária do Município, com vistas à 
promoção da boa governança, da legalidade e da efetividade da despesa pública.
 § 3º Aplicam-se, à execução dos recursos oriundos das emendas parlamentares 
impositivas municipais, todas as rotinas ordinárias de acompanhamento e monitoramento, 
executadas pelo Poder Executivo ou por Organizações da Sociedade Civil, notadamente nas 
licitações, nos contratos e nas etapas de pagamento.
Art. 18. Constatando-se, por parte do órgão de controle interno do Poder Executivo 
municipal, fraude, conluio, sobrepreço ou inexecução parcial do objeto, executados 
diretamente pelo ente ou em parceria firmada com OSC, impõem-se, sob pena de 
responsabilização solidária:
 I - a instauração imediata de Tomada de Contas Especial;
 II – a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios; e
 III - encaminhamento das informações ao Chefe do Poder Executivo para fins de 
apuração de responsabilidade administrativa, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 12.846, 
de 2013 (Lei Anticorrupção).
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 19. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos das emendas 
parlamentares impositivas municipais, observará rito administrativo formal, obrigatório e 
previamente instituído, a ser coordenado pela Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, 
Captação de Recursos e Gestão de Convênios – COPEC, sem obstar das atribuições 
constitucionais e legais do Sistema de Controle Interno.
Seção I
Da Prestação de Contas Direcionada à Unidade Executora Municipal
Art. 20. Sem prejuízo das prestações de contas mensais e quadrimestrais e da devida 
consolidação das informações no Balanço Geral do Município, exigidas pelos atos normativos 
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Poder Executivo Municipal deverá 
elaborar, de forma concomitante à execução orçamentária, financeira e física das emendas 
parlamentares impositivas municipais, prestação de contas específica, consubstanciado em 
procedimento administrativo próprio.
Parágrafo único. A Prestação de Contas constitui instrumento destinado a demonstrar 
o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução das programações orçamentárias 
decorrentes das emendas parlamentares.
Art. 21. A prestação de contas de que trata o artigo anterior deverá ser instruída, no 
mínimo, com as seguintes informações e documentos:
I – documentação relativa aos procedimentos administrativos vinculados às 
contratações do objeto, de modo a evidenciar a regularidade e a legalidade dos atos 
praticados;
II – contratos celebrados, notas de empenho, notas fiscais, recibos, ordens bancárias, 
extratos da conta corrente de movimentação dos recursos e termos de recebimento de obras, 
fornecimentos ou serviços;
III – justificativa formal, quando houver prorrogação do prazo de execução dos 
recursos;
IV – comprovação da instauração de processo administrativo de apuração, inclusive 
processo administrativo disciplinar, nos casos de desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do objeto ou na gestão financeira da transferência especial, com 
a devida comunicação ao sistema de controle interno;
V – declaração expressa, assinada pelo responsável do órgão ou entidade pública 
encarregada da execução do objeto, atestando o cumprimento das condicionantes previstas 
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nos incisos I e II do §1º, no inciso III do §2º e no §5º, todos do art. 166-A da Constituição 
Federal.
§ 1º Os documentos relacionados à prestação de contas deverão ser mantidos sob a 
guarda da unidade executora municipal beneficiada pelo prazo mínimo de cinco anos, 
contados da data de emissão do parecer técnico conclusivo acerca do Prestação de Contas.
§ 2º A Prestação de Contas referente aos recursos advindos de emendas 
parlamentares impositivas municipais deverá ser publicado, em formato aberto e rastreável, 
na plataforma digital de transparência municipal e no Portal da Transparência do Município, 
assegurando o atendimento ao princípio da transparência ativa.
§ 3º A análise e a aprovação da Prestação de Contas referente as emendas 
parlamentares impositivas municipais destinadas a Unidade Executora Municipal competem 
a Controladoria Geral do Município, no exercício das atribuições do sistema do controle 
interno sem prejuízo da atuação dos demais órgãos envolvidos no rito administrativo.
§ 4º A decisão administrativa referente à aprovação ou rejeição da prestação de contas
deverá ser publicada na plataforma digital de transparência municipal e no Portal da 
Transparência do Município, de forma a permitir o acompanhamento público e a 
rastreabilidade das decisões administrativas.
Seção II
Da Prestação de Contas pelas Organizações da Sociedade Civil
Art. 22. As despesas executadas por Organizações da Sociedade Civil com recursos 
provenientes de emendas parlamentares impositivas municipais deverão ser objeto de 
prestação de contas específica, conforme a natureza da despesa e o exercício financeiro 
correspondente.
§1º A prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil deverá conter, no 
mínimo:
I – identificação da emenda parlamentar, com indicação do autor e da modalidade de 
transferência;
II – plano de trabalho aprovado;
III - termo de parceria;
IV – documentos comprobatórios da execução física e financeira, tais como contratos, 
notas fiscais, recibos, relatórios fotográficos e outros meios idôneos;
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V - a razão da conta bancária específica, utilizada para a execução da emenda 
parlamentar, com identificação do banco, agência e número da conta;
 VI - extratos bancários completos da conta específica, em formato pesquisável, 
contendo a identificação das entradas, saídas e rendimentos obtidos durante o período de 
execução;
 VII - informações detalhadas sobre os restos a pagar, vinculados à emenda 
parlamentar, discriminando valores inscritos, processados e não processados, a fim de 
possibilitar o acompanhamento da execução equitativa das emendas impositivas, quando 
houver;
VIII – comprovação da publicação da prestação de contas no sítio eletrônico (site 
próprio) da Organização da Sociedade Civil.
§ 2º Nas parcerias com OSCs, a liberação de parcelas subsequentes ficará condicionada 
à pré-análise da prestação de contas parcial, a ser realizada pela secretaria ordenadora, a ser 
ratificada pela COPEC.
§ 3º O repasse da parcela subsequente será realizado conforme o cronograma de 
desembolso e a execução das metas físicas pactuadas, vedada a liberação integral, em parcela 
única, salvo nos casos justificados tecnicamente, dada a adequação ao cronograma e objeto 
de execução, com avaliação prévia do controle interno no momento da celebração.
§ 4º A análise da prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil compete à 
COPEC e à Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos do 
sistema de controle.
§ 5º A aprovação da Prestação de Contas das Organizações da Sociedade Civil compete
à Secretaria Ordenadora/Unidade Gestora, em conformidade com o disposto no §1º, do artigo 
72, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 6º A decisão da aprovação ou rejeição da prestação de contas, deverá ser publicada
no sitio eletrônico da OSC, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data 
de ciência da aprovação ou rejeição da prestação de contas, cujas informações deverão ser 
também disponibilizadas pelo Poder Executivo municipal na plataforma digital de 
transparência municipal e no portal da transparência, de forma a permitir o acompanhamento 
público em tempo real e a rastreabilidade das decisões administrativas.
Art. 23. A prestação de contas dos recursos advindos de emendas parlamentares 
impositivas municipais deverá ser publicada no sítio eletrônico (site próprio) da Organização 
da Sociedade Civil e disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal na plataforma digital de 
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transparência municipal e no Portal da Transparência do Município, em formato aberto e 
rastreável.
Parágrafo único. O não encaminhamento ou a não publicação das informações no 
prazo estabelecido configurará descumprimento de obrigação legal de transparência, 
sujeitando a secretaria ou o conselho municipal e o gestor às medidas fiscalizatórias cabíveis
pelo Tribunal de Contas.
Art. 24. Os documentos relativos à prestação de contas das Organizações da Sociedade 
Civil deverão ser mantidos sob sua guarda pelo prazo mínimo de dez anos, nos termos do 
parágrafo único do art. 68 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, contados da data de emissão do 
parecer técnico conclusivo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício estabelecerá o 
cronograma para as etapas de proposição, análise e execução das emendas.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 16 de março de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/ 2026.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo regulamentar, no âmbito 
do Município de Parauapebas, a proposição, execução, controle e transparência das emendas 
parlamentares impositivas, individuais e de bancada, ao orçamento municipal. A medida se 
faz necessária para adequar a legislação municipal às recentes alterações na Constituição 
Federal, à Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, e para atender às 
exigências de controle e transparência estabelecidas pela Instrução Normativa nº 006/2025 
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
A implementação das emendas impositivas representa um avanço significativo na 
democratização do processo orçamentário. Contudo, para que esse instrumento cumpra sua 
finalidade de forma eficaz e proba, é imperativo que sua execução seja pautada por regras 
claras, que garantam a impessoalidade, a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na 
aplicação dos recursos públicos.
Este projeto estrutura o ciclo completo das emendas, alinhando-se às normas federais 
e estaduais de controle. Define as modalidades de emendas, estabelece a obrigatoriedade de 
um Plano de Trabalho detalhado e, crucialmente, incorpora o rol de impedimentos de ordem 
técnica previsto na LC 210/2024, conferindo maior segurança jurídica ao processo. Ademais, 
cria a Plataforma Digital de Transparência e define o papel do controle interno, em estrita 
observância às diretrizes do TCM-PA.
Adicionalmente, este projeto promove a harmonização da legislação municipal ao 
alterar a Lei Municipal nº 5.574/2025. A alteração se faz necessária para eliminar a 
ambiguidade sobre a exigência de chamamento público para parcerias com Organizações da 
Sociedade Civil (OSCs) financiadas por emendas. A nova redação alinha o procedimento 
municipal à lógica da Lei Complementar Federal nº 210/2024 e à determinação expressa da 
IN nº 006/2025 do TCM-PA, que estabelecem a inexigibilidade do chamamento nesses casos, 
conferindo segurança jurídica ao gestor público para seguir o rito simplificado.
Por fim, cumpre destacar que a presente proposição legislativa se encontra em plena 
consonância com as mais recentes e relevantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). 
Em especial, as diretrizes firmadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
(ADPF) nº 854, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino, condicionaram a execução de emendas 
parlamentares à implementação de mecanismos rigorosos de transparência, rastreabilidade 
e controle dos recursos públicos. Nesse contexto, o presente Projeto de Lei Complementar 
não apenas internaliza as exigências fixadas pela Suprema Corte, como o faz de forma 
proativa, constituindo verdadeiro alinhamento preventivo ao controle externo —
notadamente do Tribunal de Contas dos Municípios — e ao próprio Poder Judiciário, 
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reforçando a segurança jurídica dos gestores públicos e o compromisso do Município com a 
boa governança e a integridade administrativa.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar é fundamental para 
conferir segurança jurídica, eficiência administrativa e máxima transparência à gestão das 
emendas parlamentares em Parauapebas, fortalecendo a harmonia entre os Poderes e o 
compromisso com o interesse público.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal

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