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Ofício nº 1360/2026/PMP/GP
Parauapebas, 16 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Referência: E-Protocolo nº 2026000290-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a proposição, execução, controle e
transparência das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada ao orçamento
do Município de Parauapebas, em conformidade com a Constituição Federal, Lei
Complementar nº 210/2024, Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), Instrução Normativa nº
006/2025 do TCM-PA e a Lei Municipal nº 5.574/2025.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2026.
Dispõe sobre a proposição, execução, controle e
transparência das emendas parlamentares
impositivas individuais e de bancada ao
orçamento do Município de Parauapebas, em
conformidade com a Constituição Federal, Lei
Complementar nº 210/2024, Lei Federal nº
13.019/2014 (MROSC), Instrução Normativa nº
006/2025 do TCM-PA e a Lei Municipal nº.
5.574/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas e os procedimentos para a
proposição, execução, controle e transparência das emendas parlamentares impositivas
individuais e de bancada à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Parauapebas, em
observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal, na Lei
Complementar Federal nº 210, de 2024, na Lei Federal nº 13.019, de 2014 (MROSC), na
Instrução Normativa nº 006, de2025 do TCM-PA e na Lei Municipal nº. 5.574, de 2025 no que
couber.
Art. 2º A execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas
parlamentares impositivas individuais e de bancada se dará de forma equitativa, observandose critérios objetivos e imparciais que atendam de modo isonômico e impessoal às emendas
apresentadas, vedada a discriminação entre os autores.
Parágrafo único. A execução equitativa a que se refere o caput será orientada por
critérios objetivos que garantam a impessoalidade e a isonomia, considerando, no mínimo:
I - a ordem cronológica de apresentação dos planos de trabalho;
II - o grau de maturidade e a viabilidade técnica do objeto da emenda;
III - o alinhamento com as políticas públicas prioritárias do Município; e
IV - o impacto social e a relevância pública da programação.
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Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Proponente: vereador(a) ou conjunto de vereadores(as) que, no exercício de sua
prerrogativa constitucional, apresenta emenda parlamentar impositiva ao projeto de lei
orçamentária anual, sendo identificado nominalmente como autor da emenda individual ou
coautor da emenda de bancada/coletiva, assumindo a titularidade política da destinação dos
recursos e das informações necessárias à sua execução;
II - Rastreabilidade: capacidade de acompanhar o percurso integral dos recursos
públicos, desde a identificação do parlamentar proponente e da dotação orçamentária de
origem, até o beneficiário final e a comprovação da despesa;
III - Transparência: divulgação proativa, em meio eletrônico de amplo acesso público,
de informações completas, claras, tempestivas e fidedignas sobre todas as fases da emenda
parlamentar, desde sua proposição até a entrega final do bem ou serviço.
IV - Emenda Parlamentar Impositiva Municipal (EPIM): instrumento pelo qual os(as)
vereadores(as) podem influir na alocação de recursos no orçamento municipal, indicando a
destinação de verbas para a execução de políticas públicas, em benefício da comunidade, de
execução impositiva;
V - Emenda Individual: a de autoria de cada vereador(a);
VI - Emenda de Bancada/Coletiva: a de autoria de bancadas partidárias, com
representação na Câmara Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município;
VII - Execução Orçamentária e Financeira: o conjunto de etapas que compreendem o
empenho, a liquidação e o pagamento da despesa pública, desde a reserva do crédito
orçamentário até a efetiva transferência dos recursos ao credor;
VIII - Impedimento de Ordem Técnica: toda e qualquer circunstância de natureza fática,
técnica, jurídica ou orçamentária que inviabilize a execução de uma programação
orçamentária, incluindo, mas não se limitando, à ausência de licenciamento ambiental,
problemas de titularidade do terreno, incompatibilidade com o plano diretor, inexistência de
projeto básico, falta de viabilidade técnica comprovada e a não aprovação do Plano de
Trabalho;
IX - Organização da Sociedade Civil (OSC): entidade privada sem fins lucrativos que não
distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores
ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica, integralmente na
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consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de
fundo patrimonial ou fundo de reserva;
X - Orçamento Impositivo: mecanismo constitucional que torna obrigatória a execução
das programações orçamentárias provenientes de emendas parlamentares, até o limite
autorizado;
XI - Plano de Trabalho: documento integrante do instrumento, independente de
transcrição, que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a
justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas;
XII - Plataforma Digital de Transparência: sistema eletrônico unificado, a ser mantido
pelo Poder Executivo municipal, que centraliza e padroniza a divulgação de todos os dados
relativos às emendas parlamentares impositivas municipais;
XIII - Prestação de Contas: o procedimento pelo qual o gestor público ou a entidade
beneficiária de recursos públicos demonstra e comprova, perante os órgãos de controle e a
sociedade, a correta e regular aplicação dos recursos recebidos, em conformidade com o
plano de trabalho e à legislação aplicável;
XIV - Beneficiário Final: a pessoa jurídica, pública ou privada, que, na ponta da
execução, recebe os recursos da emenda parlamentar ou é diretamente favorecida pela
entrega de bens, obras ou serviços, incluindo os fornecedores contratados pelas Organizações
da Sociedade Civil (OSC);
XV- Controle Social: a participação da sociedade na fiscalização e no acompanhamento
da gestão pública, com o objetivo de verificar a correta e regular aplicação dos recursos
públicos e a efetividade das políticas públicas, exercido por meio de mecanismos como
audiências públicas, conselhos de políticas públicas, acesso à informação e denúncias aos
órgãos de controle;
XVI- Unidade Gestora Executora: secretarias ou conselhos municipais responsáveis
pela política pública contemplada;
XVII- Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão
de Convênios – COPEC: Unidade administrativa responsável pela operacionalização e análise
das propostas, aprovação dos respectivos planos de trabalho e prestação de contas.
CAPÍTULO II
MODALIDADES E PROCEDIMENTOS
Seção I
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Das Emendas Individuais Impositivas
Art. 4º A proposição de emendas individuais impositivas por cada Vereador observará
o limite de 25 (vinte e cinco) emendas por parlamentar, conforme parâmetro de simetria
estabelecido no art. 13, parágrafo único, da IN nº 006/2025, do TCM-PA.
Seção II
Das Emendas de Bancada
Art. 5º As emendas de bancada deverão destinar recursos vinculados a projetos,
programas ou ações de caráter estruturante e de interesse público relevante, voltados ao
desenvolvimento socioeconômico ou à melhoria de infraestrutura e serviços essenciais do
Município.
§1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução
pulverizada ou na individualização de ações para atender indicações de membros específicos
da bancada.
§2º A proposição será formalizada por meio de ata de deliberação da bancada, lavrada
previamente, registrada e publicada, contendo:
a) a identificação nominal de todos os vereadores subscritores e a respectiva lista de
votação;
b) o objeto detalhado, o valor e a classificação orçamentária da emenda;
c) proibição do fracionamento do objeto ou pulverização de valores, observada a
regulamentação própria prevista no art. 11 da IN nº. 06, de 2025, do TCM/PA, em consonância
com a Lei Complementar nº 210, de 2024;
d) exigência de análise técnica prévia de viabilidade, a cargo de comissão instituída
pelo Poder Legislativo, antes da aprovação definitiva da emenda;
e) compatibilidade com as metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das portarias setoriais do Poder Executivo;
f) vedação à destinação de recursos para o próprio Poder Legislativo Municipal, bem
como para despesas de pessoal e encargos sociais, nos termos do art. 166, §10,
da Constituição Federal.
§3º Na hipótese de a programação da emenda ser divisível, cada parte independente
não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total da emenda, salvo para
atendimento a ações e serviços públicos de saúde.
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§ 4º Na omissão do Chefe do Poder Executivo em publicar o ato normativo previsto na
alínea "a" do inciso IV, do art. 14 da IN nº 6/2025, doTCM/PA, fica autorizado às respectivas
bancadas indicarem as emendas parlamentares de acordo com seus próprios critérios de
priorização.
§ 5º A inobservância de qualquer dos requisitos, previstos neste artigo, caracteriza
irregularidade grave, sujeitando o gestor e os parlamentares subscritores, no que couber, à
apuração de responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 6º O Município deverá observar, por ocasião das próprias regulamentações das
emendas parlamentares de bancada/coletivas, na forma prevista no art. 11 da IN nº 6/2025,
do TCM/PA, as disposições estabelecidas nos artigos 2º e 3º, da Lei Complementar nº 210, de
25 de novembro de 2024, no que couber.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Plano de Trabalho
Art. 6º A execução de qualquer emenda parlamentar, seja ela individual ou de
bancada, fica condicionada à elaboração, análise e aprovação prévia de Plano de Trabalho
específico.
§ 1º A elaboração do Plano de Trabalho é de responsabilidade da unidade gestora
quando da execução própria da política pública (Secretaria/Conselho finalístico) ou da
Organização da Sociedade Civil (OSC) beneficiária.
§ 2º O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:
I - quanto à conformidade legal:
a) declaração de compatibilidade com as metas e prioridades estabelecidas no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
b) declaração de adequação às normas de execução da despesa pública e à legislação
setorial aplicável;
c) comprovação da observância dos limites fiscais e das metas de resultado primário e
nominal, quando aplicável.
II - quanto à viabilidade orçamentária e financeira:
a) identificação da dotação orçamentária que suportará a despesa;
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b) justificativa da escolha do objeto, demonstrando sua pertinência e relevância para
o interesse público local, com base nas informações encaminhadas pelo proponente;
c) estimativa detalhada dos custos, com demonstração da proporcionalidade e
razoabilidade do valor proposto para a consecução do objeto;
d) cronogramas de execução físico-financeiro e de desembolso, compatíveis com o
objeto e o exercício financeiro.
III - quanto à viabilidade técnica:
a) declaração de que o objeto não se sobrepõe a outras ações ou programas já
financiados com recursos públicos no âmbito do município;
b) para obras e serviços de engenharia, apresentação de projeto básico ou executivo,
conforme o caso, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando for
emendas direcionadas conselhos e secretarias;
c) indicação das especificações técnicas detalhadas dos bens ou serviços a serem
adquiridos, se for o caso;
d) no caso de recursos destinados à área da saúde, parecer prévio do gestor local do
SUS, atestando a conformidade com o planejamento do sistema e o atendimento às regras
técnicas aplicáveis;
e) quando se tratar de emendas parlamentares impositivas municipais, na área da
saúde, o Plano de Trabalho deverá traçar informações quanto a sua previsão ou aderência à
Programação/Plano Anual de Saúde.
IV - quanto ao controle e fiscalização:
a) demonstração da disponibilização das informações sobre emendas parlamentares
impositivas, em portal oficial, de modo a garantir a rastreabilidade e controle dos gastos,
inclusive da existência de seção específica para informações e dados para acompanhamento
resumido da execução das emendas;
b) indicação do banco, agência e conta específica para movimentação dos recursos a
serem repassados, preferencialmente bancos públicos;
c) no caso de execução por OSC, comprovação de que a entidade possui sítio eletrônico
(site próprio), para fins de transparência e que adota procedimentos objetivos de contratação,
em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 2014.
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§ 3º Os planos de trabalho e os respectivos pareceres de aprovação deverão ser
publicados integralmente, em formato pesquisável e de amplo acesso público, no Portal da
Transparência do Município e na Plataforma Digital de Transparência das Emendas
Parlamentares, assegurando a rastreabilidade e a publicidade tempestiva dos atos de
execução orçamentária e financeira.
§ 4º Caso o Poder Executivo identifique impedimento de ordem técnica ou necessidade
de complementação de informações, deverá notificar formalmente o proponente, nos prazos
fixados na Lei Orgânica do Município.
Seção II
Do Processamento e Análise
Art. 7º A análise dos planos de trabalho e demais instrumentos necessários à execução
das emendas parlamentares impositivas municipais direcionadas ao terceiro setor, observará
rito administrativo formal, prévio e obrigatório, coordenado pela Coordenadoria Municipal de
Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios – COPEC, sem prejuízo das
atribuições constitucionais e legais do Sistema de Controle Interno.
§ 1º O rito de análise de que trata o caput compreenderá, como condição para a
aprovação do plano de trabalho, a realização de análise prévia de conformidade mediante
checklist padronizado.
§ 2º A análise prévia de checklist será realizada pelas secretarias municipais
demandantes, às quais caberá verificar a aderência do objeto da emenda às políticas públicas
setoriais, à capacidade operacional das instituições e à compatibilidade com o planejamento
municipal, devendo a secretaria emitir manifestação técnica expressa, que deverá ser juntada
nos autos do respectivo processo administrativo.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ:
I – verificar a correta classificação orçamentária das despesas;
II – analisar a compatibilidade da execução financeira com a disponibilidade
orçamentária e financeira;
III – consolidar as informações da prestação de contas específica nos sistemas
contábeis do Município;
IV – comunicar ao poder legislativo municipal os impedimentos de ordem técnica, nos
prazos legais.
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§ 4º Compete à Controladoria Geral do Município proceder à análise financeira,
orçamentária e de regularidade dos gastos, incluindo a verificação da adequação da despesa
à classificação orçamentária, à disponibilidade financeira, às regras fiscais e aos parâmetros
de transparência e rastreabilidade exigidos pela legislação vigente.
§ 5º A Procuradoria Geral do Município manifestar-se-á quanto à legalidade jurídica da
instituição e do plano de trabalho e dos instrumentos correlatos, abrangendo a análise da
conformidade com a legislação aplicável, a natureza jurídica da execução proposta.
§ 6º Concluídas as análises previstas nos §§ 2º a 5º deste artigo, caberá à COPEC
consolidar as manifestações técnicas, financeiras e jurídicas, emitir parecer conclusivo quanto
à viabilidade da execução da emenda e encaminhar o processo para formalização do
instrumento de parceria pela autoridade competente.
§ 7º A inexistência, insuficiência ou irregularidade em qualquer das análises previstas
neste artigo constituirá impedimento de ordem técnica, nos termos desta Lei, vedada a
execução da emenda até a devida regularização.
§ 8º Todo o rito de análise deverá ser formalmente documentado, motivado e
disponibilizado em meio eletrônico, assegurando-se a transparência, a rastreabilidade e o
controle social dos atos praticados.
Art. 8º Nos casos em que a execução das emendas parlamentares impositivas
municipais couber à unidade gestora responsável pela política pública contemplada,
compreendidas as secretarias municipais e os conselhos municipais legalmente instituídos, a
elaboração observará rito administrativo específico, prévio e obrigatório, nos termos desta
Lei.
§ 1º A unidade gestora executora será responsável pela elaboração inicial do Plano de
Trabalho, devendo instruí-lo com informações técnicas completas, claras e compatíveis com
o objeto da emenda, assegurando sua viabilidade legal, orçamentária, financeira e técnica.
§ 2º O Plano de Trabalho deverá ser formalizado em processo administrativo próprio
e conter, no mínimo:
I – identificação da emenda parlamentar, com indicação do autor, valor, exercício
financeiro e finalidade;
II – descrição detalhada do objeto, com justificativa da demanda pública a ser atendida;
III – compatibilidade com a política pública setorial, o planejamento municipal e os
instrumentos de gestão vigentes;
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IV – metas, resultados esperados e indicadores de acompanhamento;
V – cronograma físico-financeiro de execução;
VI – estimativa detalhada dos custos e respectiva classificação orçamentária;
VII – identificação da unidade gestora responsável pela execução.
Art. 9º Aprovado o Plano de Trabalho, nos casos em que a unidade gestora responsável
pela política pública for a executora da emenda parlamentar impositiva, a execução
orçamentária, financeira e física, bem como a posterior prestação de contas, observarão rito
administrativo próprio, formal e segregado, garantindo-se a transparência, a rastreabilidade
e a adequada apreciação dos resultados e dos gastos realizados.
§ 1º A aprovação do Plano de Trabalho será formalizada por ato expresso da
autoridade competente, constituindo condição indispensável para a liberação dos recursos, o
início da execução da emenda e a definição das responsabilidades quanto à execução e à
prestação de contas.
§ 2º A decisão final deverá ser motivada, formalmente registrada e disponibilizada em
meio eletrônico, assegurando o controle social.
Art. 10. Qualquer modificação no plano de trabalho aprovado, seja executado por OSCs
ou pelas unidades executoras, deverão ser formalmente justificadas, submetida à nova análise
e aprovação pela unidade competente, sendo obrigatória a publicação integral da versão
atualizada e do respectivo parecer técnico no Portal da Transparência do Município e na
Plataforma Digital de Transparência das Emendas Parlamentares, observados os mesmos
padrões de formato pesquisável e de acesso público.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECÍFICAS E EXECUÇÃO
Art. 11. Quando a emenda destinar recursos para saúde, a aprovação do Plano de
Trabalho fica condicionada à manifestação favorável do Secretário Municipal de Saúde,
atestando a compatibilidade com o Plano Municipal de Saúde.
Art. 12. A execução de emendas por meio de parcerias com Organizações da Sociedade
Civil (OSCs) observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de2014 (MROSC) e, no que couber,
na Lei Municipal nº 5.574, de 2025.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
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Art. 13. São consideradas impedimentos de ordem técnica para execução de emendas
parlamentares, dentre outros:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação
orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou
no prazo previsto na legislação aplicável;
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela
programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial
responsável pela programação;
VI - incompatibilidade do objeto proposto com o estabelecido no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos Planos
Municipais e Políticas Públicas setoriais;
VII - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária;
VIII - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos
prazos previstos;
IX - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano
de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos
previstos;
X - desistência da proposta pelo proponente;
XI - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XII - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou
plano de trabalho;
XIII - não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e
execução financeira;
XIV - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva
individual ou de bancada;
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XV - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do
beneficiário;
XVI - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária
da emenda;
XVII - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores
ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento
incidirá sobre os saldos remanescentes;
XVIII - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária
aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação
orçamentária disponível;
XIX - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a
política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XX – Omissão no dever de prestar contas dos valores recebidos de parcerias anteriores
ou inadimplência com a administração pública municipal;
XXI - outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 14. Identificado o impedimento pela área técnica do órgão executor, o Poder
Executivo notificará a Câmara Municipal e o autor da emenda, indicando as diligências
necessárias para a regularização, sempre que possível, respeitando os prazos previstos na Lei
Orgânica do Município.
CAPÍTULO VI
Seção I
Da Transparência e Rastreabilidade
Art. 15. Fica instituída a Plataforma Digital de Transparência das Emendas
Parlamentares, de acesso público no portal oficial da Prefeitura.
Art. 16. A movimentação dos recursos de cada emenda será realizada,
obrigatoriamente, em conta bancária específica e individualizada.
§ 1º Cada emenda parlamentar contemplara exclusivamente um único projeto,
previamente definido no respectivo plano de trabalho, não sendo admitido o fracionamento
do objeto ou a utilização compartilhada dos recursos.
§ 2º Os recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares impositivas
destinadas a celebração de parcerias deverão observar o princípio da singularização da
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movimentação financeira, sendo vedada a vinculação de mais de uma emenda em um mesmo
projeto.
Seção II
Do Controle Interno Municipal
Art. 17. O órgão de controle interno do Poder Executivo municipal deverá exercer, de
forma preventiva, concomitante e corretiva, a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos
das emendas parlamentares impositivas municipais, de que trata esta Lei, observado o
disposto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na legislação local e nos
atos normativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
§ 1º A Controladoria Geral do Município desenvolverá rotinas de atuação que
abranjam todo o ciclo de vida das emendas parlamentares impositivas municipais, desde a
aprovação da Lei Orçamentária Anual, seguindo-se com a análise da viabilidade do objeto, até
a certificação final da boa e regular aplicação dos recursos.
§ 2º O controle interno atuará em articulação com os setores de planejamento,
orçamento, contabilidade, licitações e execução orçamentária do Município, com vistas à
promoção da boa governança, da legalidade e da efetividade da despesa pública.
§ 3º Aplicam-se, à execução dos recursos oriundos das emendas parlamentares
impositivas municipais, todas as rotinas ordinárias de acompanhamento e monitoramento,
executadas pelo Poder Executivo ou por Organizações da Sociedade Civil, notadamente nas
licitações, nos contratos e nas etapas de pagamento.
Art. 18. Constatando-se, por parte do órgão de controle interno do Poder Executivo
municipal, fraude, conluio, sobrepreço ou inexecução parcial do objeto, executados
diretamente pelo ente ou em parceria firmada com OSC, impõem-se, sob pena de
responsabilização solidária:
I - a instauração imediata de Tomada de Contas Especial;
II – a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios; e
III - encaminhamento das informações ao Chefe do Poder Executivo para fins de
apuração de responsabilidade administrativa, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 12.846,
de 2013 (Lei Anticorrupção).
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 19. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos das emendas
parlamentares impositivas municipais, observará rito administrativo formal, obrigatório e
previamente instituído, a ser coordenado pela Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais,
Captação de Recursos e Gestão de Convênios – COPEC, sem obstar das atribuições
constitucionais e legais do Sistema de Controle Interno.
Seção I
Da Prestação de Contas Direcionada à Unidade Executora Municipal
Art. 20. Sem prejuízo das prestações de contas mensais e quadrimestrais e da devida
consolidação das informações no Balanço Geral do Município, exigidas pelos atos normativos
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Poder Executivo Municipal deverá
elaborar, de forma concomitante à execução orçamentária, financeira e física das emendas
parlamentares impositivas municipais, prestação de contas específica, consubstanciado em
procedimento administrativo próprio.
Parágrafo único. A Prestação de Contas constitui instrumento destinado a demonstrar
o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução das programações orçamentárias
decorrentes das emendas parlamentares.
Art. 21. A prestação de contas de que trata o artigo anterior deverá ser instruída, no
mínimo, com as seguintes informações e documentos:
I – documentação relativa aos procedimentos administrativos vinculados às
contratações do objeto, de modo a evidenciar a regularidade e a legalidade dos atos
praticados;
II – contratos celebrados, notas de empenho, notas fiscais, recibos, ordens bancárias,
extratos da conta corrente de movimentação dos recursos e termos de recebimento de obras,
fornecimentos ou serviços;
III – justificativa formal, quando houver prorrogação do prazo de execução dos
recursos;
IV – comprovação da instauração de processo administrativo de apuração, inclusive
processo administrativo disciplinar, nos casos de desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do objeto ou na gestão financeira da transferência especial, com
a devida comunicação ao sistema de controle interno;
V – declaração expressa, assinada pelo responsável do órgão ou entidade pública
encarregada da execução do objeto, atestando o cumprimento das condicionantes previstas
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nos incisos I e II do §1º, no inciso III do §2º e no §5º, todos do art. 166-A da Constituição
Federal.
§ 1º Os documentos relacionados à prestação de contas deverão ser mantidos sob a
guarda da unidade executora municipal beneficiada pelo prazo mínimo de cinco anos,
contados da data de emissão do parecer técnico conclusivo acerca do Prestação de Contas.
§ 2º A Prestação de Contas referente aos recursos advindos de emendas
parlamentares impositivas municipais deverá ser publicado, em formato aberto e rastreável,
na plataforma digital de transparência municipal e no Portal da Transparência do Município,
assegurando o atendimento ao princípio da transparência ativa.
§ 3º A análise e a aprovação da Prestação de Contas referente as emendas
parlamentares impositivas municipais destinadas a Unidade Executora Municipal competem
a Controladoria Geral do Município, no exercício das atribuições do sistema do controle
interno sem prejuízo da atuação dos demais órgãos envolvidos no rito administrativo.
§ 4º A decisão administrativa referente à aprovação ou rejeição da prestação de contas
deverá ser publicada na plataforma digital de transparência municipal e no Portal da
Transparência do Município, de forma a permitir o acompanhamento público e a
rastreabilidade das decisões administrativas.
Seção II
Da Prestação de Contas pelas Organizações da Sociedade Civil
Art. 22. As despesas executadas por Organizações da Sociedade Civil com recursos
provenientes de emendas parlamentares impositivas municipais deverão ser objeto de
prestação de contas específica, conforme a natureza da despesa e o exercício financeiro
correspondente.
§1º A prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil deverá conter, no
mínimo:
I – identificação da emenda parlamentar, com indicação do autor e da modalidade de
transferência;
II – plano de trabalho aprovado;
III - termo de parceria;
IV – documentos comprobatórios da execução física e financeira, tais como contratos,
notas fiscais, recibos, relatórios fotográficos e outros meios idôneos;
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V - a razão da conta bancária específica, utilizada para a execução da emenda
parlamentar, com identificação do banco, agência e número da conta;
VI - extratos bancários completos da conta específica, em formato pesquisável,
contendo a identificação das entradas, saídas e rendimentos obtidos durante o período de
execução;
VII - informações detalhadas sobre os restos a pagar, vinculados à emenda
parlamentar, discriminando valores inscritos, processados e não processados, a fim de
possibilitar o acompanhamento da execução equitativa das emendas impositivas, quando
houver;
VIII – comprovação da publicação da prestação de contas no sítio eletrônico (site
próprio) da Organização da Sociedade Civil.
§ 2º Nas parcerias com OSCs, a liberação de parcelas subsequentes ficará condicionada
à pré-análise da prestação de contas parcial, a ser realizada pela secretaria ordenadora, a ser
ratificada pela COPEC.
§ 3º O repasse da parcela subsequente será realizado conforme o cronograma de
desembolso e a execução das metas físicas pactuadas, vedada a liberação integral, em parcela
única, salvo nos casos justificados tecnicamente, dada a adequação ao cronograma e objeto
de execução, com avaliação prévia do controle interno no momento da celebração.
§ 4º A análise da prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil compete à
COPEC e à Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos do
sistema de controle.
§ 5º A aprovação da Prestação de Contas das Organizações da Sociedade Civil compete
à Secretaria Ordenadora/Unidade Gestora, em conformidade com o disposto no §1º, do artigo
72, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 6º A decisão da aprovação ou rejeição da prestação de contas, deverá ser publicada
no sitio eletrônico da OSC, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data
de ciência da aprovação ou rejeição da prestação de contas, cujas informações deverão ser
também disponibilizadas pelo Poder Executivo municipal na plataforma digital de
transparência municipal e no portal da transparência, de forma a permitir o acompanhamento
público em tempo real e a rastreabilidade das decisões administrativas.
Art. 23. A prestação de contas dos recursos advindos de emendas parlamentares
impositivas municipais deverá ser publicada no sítio eletrônico (site próprio) da Organização
da Sociedade Civil e disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal na plataforma digital de
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transparência municipal e no Portal da Transparência do Município, em formato aberto e
rastreável.
Parágrafo único. O não encaminhamento ou a não publicação das informações no
prazo estabelecido configurará descumprimento de obrigação legal de transparência,
sujeitando a secretaria ou o conselho municipal e o gestor às medidas fiscalizatórias cabíveis
pelo Tribunal de Contas.
Art. 24. Os documentos relativos à prestação de contas das Organizações da Sociedade
Civil deverão ser mantidos sob sua guarda pelo prazo mínimo de dez anos, nos termos do
parágrafo único do art. 68 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, contados da data de emissão do
parecer técnico conclusivo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício estabelecerá o
cronograma para as etapas de proposição, análise e execução das emendas.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 16 de março de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/ 2026.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo regulamentar, no âmbito
do Município de Parauapebas, a proposição, execução, controle e transparência das emendas
parlamentares impositivas, individuais e de bancada, ao orçamento municipal. A medida se
faz necessária para adequar a legislação municipal às recentes alterações na Constituição
Federal, à Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, e para atender às
exigências de controle e transparência estabelecidas pela Instrução Normativa nº 006/2025
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
A implementação das emendas impositivas representa um avanço significativo na
democratização do processo orçamentário. Contudo, para que esse instrumento cumpra sua
finalidade de forma eficaz e proba, é imperativo que sua execução seja pautada por regras
claras, que garantam a impessoalidade, a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na
aplicação dos recursos públicos.
Este projeto estrutura o ciclo completo das emendas, alinhando-se às normas federais
e estaduais de controle. Define as modalidades de emendas, estabelece a obrigatoriedade de
um Plano de Trabalho detalhado e, crucialmente, incorpora o rol de impedimentos de ordem
técnica previsto na LC 210/2024, conferindo maior segurança jurídica ao processo. Ademais,
cria a Plataforma Digital de Transparência e define o papel do controle interno, em estrita
observância às diretrizes do TCM-PA.
Adicionalmente, este projeto promove a harmonização da legislação municipal ao
alterar a Lei Municipal nº 5.574/2025. A alteração se faz necessária para eliminar a
ambiguidade sobre a exigência de chamamento público para parcerias com Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) financiadas por emendas. A nova redação alinha o procedimento
municipal à lógica da Lei Complementar Federal nº 210/2024 e à determinação expressa da
IN nº 006/2025 do TCM-PA, que estabelecem a inexigibilidade do chamamento nesses casos,
conferindo segurança jurídica ao gestor público para seguir o rito simplificado.
Por fim, cumpre destacar que a presente proposição legislativa se encontra em plena
consonância com as mais recentes e relevantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em especial, as diretrizes firmadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº 854, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino, condicionaram a execução de emendas
parlamentares à implementação de mecanismos rigorosos de transparência, rastreabilidade
e controle dos recursos públicos. Nesse contexto, o presente Projeto de Lei Complementar
não apenas internaliza as exigências fixadas pela Suprema Corte, como o faz de forma
proativa, constituindo verdadeiro alinhamento preventivo ao controle externo —
notadamente do Tribunal de Contas dos Municípios — e ao próprio Poder Judiciário,
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reforçando a segurança jurídica dos gestores públicos e o compromisso do Município com a
boa governança e a integridade administrativa.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar é fundamental para
conferir segurança jurídica, eficiência administrativa e máxima transparência à gestão das
emendas parlamentares em Parauapebas, fortalecendo a harmonia entre os Poderes e o
compromisso com o interesse público.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal