materia nº 163/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 163/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS 
ESTRUTURANTES PARA FORTALECIMENTO 
DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS, AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA 
E PREVENÇÃO DE CONTRATAÇÕES 
EMERGENCIAIS NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o soberano 
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Aurélio Ramos, que determine às secretarias competentes a 
adoção de medidas administrativas e institucionais com o objetivo de fortalecer 
o planejamento das contratações públicas, ampliar a transparência e reduzir 
drasticamente a recorrência de contratações emergenciais no âmbito da 
Administração Pública Municipal.
 Institucionalização do Plano de Contratações Anual (PCA):
Elaboração obrigatória e consolidada por todas as secretarias, com 
vinculação direta à execução orçamentária.
 Monitoramento em Tempo Real: Criação de um painel público 
(dashboard) com indicadores de desempenho e alertas para riscos de 
descontinuidade de serviços.
 Combate às Emergências Evitáveis: Plano específico para identificar 
objetos com alta incidência de dispensa de licitação e imposição de 
planejamento antecipado obrigatório para esses itens.
 Fortalecimento do Controle Interno: Atuação preventiva da 
Controladoria Geral do Município com relatórios periódicos sobre falhas 
recorrentes no planejamento.
 Capitatação e Padronização: Treinamento contínuo em Estudos 
Técnicos Preliminares (ETP) e padronização de Termos de Referência para 
agilizar processos regulares.
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
A presente Indicação nasce da necessidade urgente de modernizar a 
gestão pública em Parauapebas, atacando um dos problemas que mais gera 
desperdício de recursos e insegurança jurídica: a falta de planejamento nas 
compras públicas. O uso excessivo de contratações emergenciais para suprir 
demandas previsíveis é um sintoma claro de desorganização administrativa que 
precisa ser estancado.
A efetiva implementação do Plano de Contratações Anual (PCA) não é 
apenas uma formalidade burocrática, mas uma ferramenta de proteção ao 
erário. Quando o Município planeja suas compras com antecedência, ele amplia 
a concorrência, consegue preços melhores e evita o "balcão de emergências", que 
muitas vezes encarece os serviços e fragiliza a transparência.
Nesse contexto, a criação de mecanismos de monitoramento e o 
fortalecimento do controle interno permitirão que a gestão antecipe gargalos, 
evitando que serviços essenciais sejam interrompidos por falhas em editais ou 
prazos perdidos. Governar com evidências e transparência é o único caminho 
para assegurar que cada centavo do imposto pago pelo cidadão retorne em 
serviços de qualidade.
Esta proposta busca estabelecer uma política permanente de eficiência. 
Não podemos aceitar que o caráter "excepcional" da emergência se torne a regra 
em Parauapebas. O planejamento rigoroso é a maior garantia de que a 
Administração Pública atuará com moralidade, economia e respeito à lei.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis, 
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal para que avalie com a devida atenção 
a presente proposta, adotando as medidas necessárias para fortalecer o 
planejamento territorial e a transparência das contratações no Município de 
Parauapebas.
Câmara Municipal de Parauapebas, 20 de março de 2026.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD