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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 099/2026
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE O
PREFEITO MUNICIPAL, SEMAD, SEFAZ,
CGM E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES
PARA PRESTAR INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE A AUSÊNCIA DE
PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS, POSSÍVEIS FALHAS NOS
PROCESSOS LICITATÓRIOS E A
RECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
EMERGENCIAIS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Aurelio Ramos, a Secretaria Municipal de Administração -
SEMAD, a Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, a Controladoria Geral do
Município - CGM e demais órgãos competentes, para que apresentem
informações oficiais, técnicas e detalhadas acerca do planejamento e execução
das contratações públicas no exercício de 2025 e 2026.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se que o Poder Executivo informe:
1. Planejamento das contratações – PCA
Informar, de forma objetiva e documental, se o Município elaborou e
publicou o Plano de Contratações Anual (PCA) referente aos exercícios de 2025 e
2026.
Em caso positivo:
Encaminhar cópia integral dos documentos;
Informar datas de elaboração, aprovação e publicação;
Identificar os responsáveis técnicos pela elaboração;
Informar se houve revisão, atualização ou descumprimento do plano ao
longo do exercício.
Em caso negativo:
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Apresentar justificativa técnica formal para a ausência do PCA;
Informar quais instrumentos de planejamento substituíram o PCA, se
houver.
2. Falhas nos processos licitatórios:
Informar o quantitativo de processos licitatórios realizados entre 2025 e
2026, com detalhamento de:
Processos concluídos com êxito;
Processos desertos;
Processos fracassados;
Processos revogados ou anulados.
Para os casos de insucesso, informar:
Justificativas técnicas apresentadas;
Se houve falha na elaboração de termos de referência ou estudos
técnicos preliminares;
Impactos gerados na continuidade dos serviços públicos;
Informar ainda quais medidas estruturais foram adotadas para corrigir
essas falhas e evitar reincidência.
3. Contratações emergenciais reiteradas
Informar, de forma detalhada, todas as contratações realizadas por
dispensa de licitação sob alegação de emergência nos exercícios de 2025 e 2026.
Para cada contratação, apresentar:
Objeto;
Secretaria demandante;
Valor contratado;
Prazo de vigência;
Fundamentação técnica que justificou a emergência.
Informar expressamente:
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Se os objetos contratados emergencialmente eram previsíveis e
deveriam constar no planejamento anual;
Se houve repetição de contratações emergenciais para o mesmo objeto;
Quais medidas foram adotadas para evitar a caracterização de
“emergência fabricada” decorrente de ausência de planejamento.
4. Responsabilização e controle interno:
Informar se a Controladoria Geral do Município:
Identificou falhas no planejamento das contratações;
Apontou irregularidades em processos licitatórios;
Emite alertas sobre uso indevido de contratações emergenciais.
Em caso positivo:
Encaminhar cópia dos relatórios, auditorias e recomendações;
Informar se houve instauração de processos administrativos para
apuração de responsabilidades.
5. Transparência e controle social:
Se o Plano de Contratações Anual (PCA) está disponível e atualizado no
Portal da Transparência;
Se os processos licitatórios e contratações emergenciais estão sendo
divulgados de forma completa e acessível;
Quais mecanismos estão sendo adotados para garantir o controle social
sobre as contratações públicas.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre de denúncias consistentes que apontam
graves falhas no planejamento das compras e serviços do Município. O uso
recorrente de "contratações emergenciais" para suprir demandas que são
perfeitamente previsíveis sugere uma desorganização administrativa que pode
causar prejuízo aos cofres públicos.
A contratação emergencial deve ser a exceção, não a regra. Quando a
Prefeitura deixa de usar o Plano de Contratações Anual (PCA), ela abre mão de
comprar melhor e mais barato, optando por contratos apressados que fogem da
ampla concorrência e ferem a transparência que o cidadão exige.
Nesse contexto, a falta de planejamento adequado não é apenas um erro
burocrático, mas uma falha de gestão que compromete a qualidade dos serviços
prestados à população e levanta dúvidas sobre o respeito aos princípios da
moralidade e da eficiência.
Ressalte-se que esta iniciativa possui caráter estritamente fiscalizatório.
O Poder Legislativo não pode ser omisso diante de indícios de banalização de
dispensas de licitação, tendo o dever de proteger o erário e assegurar que cada
centavo do povo seja gasto com responsabilidade.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo Municipal para que preste os esclarecimentos
requeridos, com a transparência e a celeridade que a gravidade do tema exige.
Parauapebas, 20 de março de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD