ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº ____/2026
REQUER DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS Nº 121, 122, 123,
124, 127 E 128, CONSTANTES DO PROJETO
DE LEI Nº 183/2025 (PLANO PLURIANUAL –
PPA 2026–2029), OBJETO DAS RAZÕES DE
VETO Nº 001/2026, A FIM DE POSSIBILITAR
SUA APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA
PELO PLENÁRIO, EM RAZÃO DE SUA
NATUREZA ESPECÍFICA E DOS IMPACTOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
DIFERENCIADOS.
Nos termos do art. 245 e do art. 206, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requeiro o destaque para votação em separado das Emendas nº 121, 122, 123, 124,
127 e 128, constantes do Projeto de Lei nº 183/2025 (Plano Plurianual – PPA 2026–2029),
objeto das Razões de Veto nº 001/2026. O presente requerimento tem por finalidade possibilitar
a apreciação isolada das referidas emendas pelo Plenário, conferindo-lhes preferência na
discussão e votação, nos termos regimentais.
Parauapebas, 23 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O destaque ora requerido se justifica pela natureza específica e diferenciada das
Emendas nº 121, 122, 123, 124, 127 e 128, que demandam tratamento distinto em relação às
demais emendas constantes de veto.
Com efeito, as Emendas nº 121, 122, 123 e 124 embora socialmente relevantes, não se
limitam à definição de diretrizes programáticas, mas avançam para a imposição de
investimentos públicos específicos e determinados, como a construção de hospital maternoinfantil, nova policlínica, unidade de hemoterapia e centro de referência em TEA com produto
final previamente definido. Tal característica reduz significativamente a discricionariedade do
Poder Executivo na definição do planejamento da rede de saúde, além de implicar dispêndios
expressivos de capital e custos permanentes de manutenção.
Da mesma forma, as Emendas nº 127 e 128 instituem benefícios de transferência de
renda com público-alvo definido e metas quantitativas expressas, configurando, em tese,
criação de despesa obrigatória continuada, com impacto direto e permanente sobre o orçamento
público, sem a correspondente indicação de fonte de custeio ou estimativa de impacto
financeiro.
Nessas hipóteses específicas, verifica-se a extrapolação dos limites do poder de emenda
parlamentar, seja pela imposição de investimentos estruturantes determinados, seja pela criação
de obrigações financeiras contínuas, o que justifica, de forma excepcional, a manutenção do
veto, em observância ao art. 63, I, da Constituição Federal, à responsabilidade fiscal e à
adequada repartição de competências entre os Poderes.
Por outro lado, o destaque se mostra necessário justamente para separar tais hipóteses
excepcionais das demais emendas, que possuem natureza eminentemente programática e em
relação às quais esta parlamentar se posiciona pela rejeição do veto.
Assim, o destaque permite ao Plenário deliberar com maior precisão e justiça, evitando
que a votação em bloco prejudique o exame individualizado das proposições.
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Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 23 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT