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materia nº 101/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaREQUER DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS Nº 121, 122, 123, 124, 127 E 128, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025 (PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029), OBJETO DAS RAZÕES DE VETO Nº 001/2026, A FIM DE POSSIBILITAR SUA APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELO PLENÁRIO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ESPECÍFICA E DOS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DIFERENCIADOS.
native_id11111

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T17:33:41.520003-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº ____/2026
REQUER DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM 
SEPARADO DAS EMENDAS Nº 121, 122, 123,
124, 127 E 128, CONSTANTES DO PROJETO 
DE LEI Nº 183/2025 (PLANO PLURIANUAL –
PPA 2026–2029), OBJETO DAS RAZÕES DE 
VETO Nº 001/2026, A FIM DE POSSIBILITAR 
SUA APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA 
PELO PLENÁRIO, EM RAZÃO DE SUA 
NATUREZA ESPECÍFICA E DOS IMPACTOS 
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 
DIFERENCIADOS.
Nos termos do art. 245 e do art. 206, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requeiro o destaque para votação em separado das Emendas nº 121, 122, 123, 124,
127 e 128, constantes do Projeto de Lei nº 183/2025 (Plano Plurianual – PPA 2026–2029), 
objeto das Razões de Veto nº 001/2026. O presente requerimento tem por finalidade possibilitar 
a apreciação isolada das referidas emendas pelo Plenário, conferindo-lhes preferência na 
discussão e votação, nos termos regimentais.
Parauapebas, 23 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O destaque ora requerido se justifica pela natureza específica e diferenciada das 
Emendas nº 121, 122, 123, 124, 127 e 128, que demandam tratamento distinto em relação às 
demais emendas constantes de veto.
Com efeito, as Emendas nº 121, 122, 123 e 124 embora socialmente relevantes, não se 
limitam à definição de diretrizes programáticas, mas avançam para a imposição de 
investimentos públicos específicos e determinados, como a construção de hospital materno￾infantil, nova policlínica, unidade de hemoterapia e centro de referência em TEA com produto
final previamente definido. Tal característica reduz significativamente a discricionariedade do 
Poder Executivo na definição do planejamento da rede de saúde, além de implicar dispêndios 
expressivos de capital e custos permanentes de manutenção.
Da mesma forma, as Emendas nº 127 e 128 instituem benefícios de transferência de 
renda com público-alvo definido e metas quantitativas expressas, configurando, em tese, 
criação de despesa obrigatória continuada, com impacto direto e permanente sobre o orçamento 
público, sem a correspondente indicação de fonte de custeio ou estimativa de impacto 
financeiro.
Nessas hipóteses específicas, verifica-se a extrapolação dos limites do poder de emenda 
parlamentar, seja pela imposição de investimentos estruturantes determinados, seja pela criação 
de obrigações financeiras contínuas, o que justifica, de forma excepcional, a manutenção do 
veto, em observância ao art. 63, I, da Constituição Federal, à responsabilidade fiscal e à 
adequada repartição de competências entre os Poderes.
Por outro lado, o destaque se mostra necessário justamente para separar tais hipóteses 
excepcionais das demais emendas, que possuem natureza eminentemente programática e em 
relação às quais esta parlamentar se posiciona pela rejeição do veto.
Assim, o destaque permite ao Plenário deliberar com maior precisão e justiça, evitando 
que a votação em bloco prejudique o exame individualizado das proposições.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento.
Parauapebas, 23 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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