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materia nº 169/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 169 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO ONLINE DOS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.654/2023, COM AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL.
native_id11113

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-27 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T10:23:04.781558-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 169 / 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO,
PADRONIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
DO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO
ONLINE DOS ESTOQUES DE
MEDICAMENTOS DAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM
CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº 14.654/2023, COM
AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR
MEIO DE APLICATIVO DIGITAL.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, a ampliação e aprimoramento do sistema de divulgação online dos estoques de medicamentos
das unidades de saúde do município de Parauapebas, garantindo que todas as farmácias municipais e
unidades básicas de saúde disponibilizem informações atualizadas, padronizadas e de fácil acesso à
população, em conformidade com a Lei Federal nº 14.654/2023, com ampliação do acesso por meio de
aplicativo digital oficial do município.
A medida visa assegurar que a consulta de medicamentos esteja disponível de forma centralizada,
com atualização periódica, por meio do site oficial da Prefeitura e, de forma complementar, por
aplicativo móvel e outros canais digitais acessíveis, facilitando o acesso da população às informações.
Parauapebas, 25 de março de 2026
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo aprimorar o acesso da população às informações sobre
a disponibilidade de medicamentos na rede pública municipal de saúde, promovendo maior
transparência, eficiência e qualidade no atendimento.
Atualmente, conforme informações disponíveis no site oficial da Prefeitura de Parauapebas, a
consulta de estoques de medicamentos encontra-se limitada a algumas unidades específicas, como o
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, a Policlínica Municipal e a UBS Cidade Nova, com divulgação
realizada por meio de arquivos periódicos.
Embora a iniciativa represente um avanço importante, observa-se que o serviço ainda não
contempla todas as unidades de saúde do município, nem oferece um sistema padronizado, centralizado
e com atualização dinâmica, o que dificulta o acesso da população às informações.
Destaca-se que a Lei Federal nº 14.654/2023 estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos
estoques de medicamentos em meios eletrônicos no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo
fundamental que o município avance na plena implementação dessa determinação legal.
Nesse sentido, a ampliação e modernização do sistema existente, com inclusão de todas as unidades
e padronização das informações, permitirá maior eficiência no atendimento, reduzindo deslocamentos
desnecessários, filas e transtornos, especialmente para pacientes em tratamento contínuo, idosos e
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Adicionalmente, a disponibilização dessas informações por meio de aplicativo digital oficial do
município constitui importante ferramenta de ampliação do acesso, permitindo que o cidadão consulte,
de forma rápida e prática, diretamente pelo celular, a disponibilidade de medicamentos.
Dessa forma, a presente indicação busca não apenas o cumprimento da legislação federal, mas
também o aperfeiçoamento da política pública municipal, promovendo modernização, transparência e
melhor qualidade no serviço prestado à população.
Parauapebas, 25 de março de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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