br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 178/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 178 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaINDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DESTINADO AO RECEBIMENTO, APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, VISANDO FORTALECER A PROTEÇÃO ANIMAL, APRIMORAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES INVESTIGATIVAS E INTENSIFICAR O COMBATE A CRIMES DE CRUELDADE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id11114

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2026-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-14 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-27 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T10:36:07.730246-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

INDICAÇÃO Nº 178/2026 
 INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUGERE 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ 
PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM 
DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO 
DESTINADO AO RECEBIMENTO, 
APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE 
DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA 
ANIMAIS, VISANDO FORTALECER A 
PROTEÇÃO ANIMAL, APRIMORAR A 
EFETIVIDADE DAS AÇÕES 
INVESTIGATIVAS E INTENSIFICAR O 
COMBATE A CRIMES DE CRUELDADE NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. 
 AUTORA: GRACIELE BRITO. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras 
Desta Honrosa Casa, 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento a presente 
Indicação Legislativa sugerindo ao Poder Executivo Municipal que adote as 
providências necessárias, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
de Parauapebas, para celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Pará, 
com o objetivo de implantar em nosso município um Departamento 
Especializado destinado ao recebimento, apuração e investigação de denúncias 
de maus-tratos contra animais. 
 Graciele Brito 
JUSTIFICATIVA 
A proteção e defesa dos animais têm se tornado pauta cada vez mais 
urgente no cenário nacional e municipal, especialmente diante do aumento 
expressivo de casos de abandono, negligência e violência. Em Parauapebas, 
esse cenário exige respostas mais estruturadas e integradas do poder público, 
sobretudo no que diz respeito à investigação e responsabilização dos autores de 
crimes de maus-tratos. 
Nos últimos anos, o Município iniciou um processo de reorganização 
das políticas de bem-estar animal, marcado pela recente transferência dessa 
competência da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente (SEMMA), mudança já prevista na Lei Orçamentária Anual de 
2026 (LOA) e no Plano Plurianual (PPA). Trata-se de uma transição estrutural 
que ainda demanda ajustes, integração de equipes, definição de fluxos e 
consolidação de novas rotinas administrativas, revelando desafios importantes 
para que o município consiga implementar plenamente essa nova política pública 
de forma eficiente e articulada. 
Apesar desses avanços, ainda persiste uma lacuna importante: a 
ausência de um setor especializado na esfera policial para tratar exclusivamente 
de denúncias de maus-tratos. Essa falta de estrutura específica dificulta a 
investigação adequada, compromete a responsabilização dos infratores e gera 
insegurança jurídica e emocional para cidadãos, ONGs e protetores 
independentes que buscam denunciar casos de violência contra animais. 
A criação de um Departamento Especializado, por meio de convênio 
entre o Município de Parauapebas — com participação direta da SEMMA — e a 
Polícia Civil do Estado do Pará, permitirá: 
 atendimento mais rápido, humanizado e qualificado às denúncias;
 investigação técnica e direcionada para crimes de maus-tratos;
 integração entre órgãos municipais, estaduais e entidades de proteção 
animal;
 fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal já previstas na 
LOA e no PPA;
 maior efetividade na aplicação da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de 
Crimes Ambientais) e demais legislações correlatas. 
Além disso, a medida atende ao clamor crescente da sociedade civil, 
ONGs, protetores independentes e cidadãos que frequentemente se deparam 
com situações de violência contra animais e encontram dificuldades para 
registrar e acompanhar denúncias de forma eficiente. 
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de grande relevância social e 
ambiental, que reforça o compromisso do Município de Parauapebas com a 
proteção da vida, o combate à crueldade e a promoção de uma convivência mais 
ética e responsável entre seres humanos e animais. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação 
desta Indicação Legislativa. 
. 
Parauapebas, 25 de março de 2026 
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União Brasil) 

open original →