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INDICAÇÃO Nº 178/2026
INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUGERE
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM
DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO
DESTINADO AO RECEBIMENTO,
APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE
DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAIS, VISANDO FORTALECER A
PROTEÇÃO ANIMAL, APRIMORAR A
EFETIVIDADE DAS AÇÕES
INVESTIGATIVAS E INTENSIFICAR O
COMBATE A CRIMES DE CRUELDADE NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento a presente
Indicação Legislativa sugerindo ao Poder Executivo Municipal que adote as
providências necessárias, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
de Parauapebas, para celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Pará,
com o objetivo de implantar em nosso município um Departamento
Especializado destinado ao recebimento, apuração e investigação de denúncias
de maus-tratos contra animais.
Graciele Brito
JUSTIFICATIVA
A proteção e defesa dos animais têm se tornado pauta cada vez mais
urgente no cenário nacional e municipal, especialmente diante do aumento
expressivo de casos de abandono, negligência e violência. Em Parauapebas,
esse cenário exige respostas mais estruturadas e integradas do poder público,
sobretudo no que diz respeito à investigação e responsabilização dos autores de
crimes de maus-tratos.
Nos últimos anos, o Município iniciou um processo de reorganização
das políticas de bem-estar animal, marcado pela recente transferência dessa
competência da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SEMMA), mudança já prevista na Lei Orçamentária Anual de
2026 (LOA) e no Plano Plurianual (PPA). Trata-se de uma transição estrutural
que ainda demanda ajustes, integração de equipes, definição de fluxos e
consolidação de novas rotinas administrativas, revelando desafios importantes
para que o município consiga implementar plenamente essa nova política pública
de forma eficiente e articulada.
Apesar desses avanços, ainda persiste uma lacuna importante: a
ausência de um setor especializado na esfera policial para tratar exclusivamente
de denúncias de maus-tratos. Essa falta de estrutura específica dificulta a
investigação adequada, compromete a responsabilização dos infratores e gera
insegurança jurídica e emocional para cidadãos, ONGs e protetores
independentes que buscam denunciar casos de violência contra animais.
A criação de um Departamento Especializado, por meio de convênio
entre o Município de Parauapebas — com participação direta da SEMMA — e a
Polícia Civil do Estado do Pará, permitirá:
atendimento mais rápido, humanizado e qualificado às denúncias;
investigação técnica e direcionada para crimes de maus-tratos;
integração entre órgãos municipais, estaduais e entidades de proteção
animal;
fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal já previstas na
LOA e no PPA;
maior efetividade na aplicação da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais) e demais legislações correlatas.
Além disso, a medida atende ao clamor crescente da sociedade civil,
ONGs, protetores independentes e cidadãos que frequentemente se deparam
com situações de violência contra animais e encontram dificuldades para
registrar e acompanhar denúncias de forma eficiente.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de grande relevância social e
ambiental, que reforça o compromisso do Município de Parauapebas com a
proteção da vida, o combate à crueldade e a promoção de uma convivência mais
ética e responsável entre seres humanos e animais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação
desta Indicação Legislativa.
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Parauapebas, 25 de março de 2026
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União Brasil)
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