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materia nº 172/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 172 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJA REALIZADA A AQUISIÇÃO E ENTREGA DE KITS ESCOLARES INCLUSIVOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERGENTES, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11118

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-27 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T10:18:13.716052-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N° 172/2026
 INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJA 
REALIZADA A AQUISIÇÃO E 
ENTREGA DE KITS ESCOLARES 
INCLUSIVOS, ADAPTADOS ÀS 
NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE 
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU 
NEURODIVERGENTES, 
MATRICULADOS NA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
 
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa 
de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos de 
Oliveira Neto, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que seja realizada a
aquisição e entrega de kits escolares inclusivos, adaptados às necessidades específicas de 
alunos com deficiência e/ou neurodivergentes, matriculados na rede pública municipal de 
ensino de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
 Esta indicação visa promover a inclusão, equidade e garantia do direito à 
educação de qualidade para todos os alunos da rede municipal, especialmente aqueles com 
deficiência e/ou neurodivergentes, como crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
TDAH, dislexia, deficiência visual, motora, entre outras condições.
 Sabemos que muitos desses alunos necessitam de materiais pedagógicos 
adaptados para garantir melhor desenvolvimento cognitivo, autonomia e participação efetiva 
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
na sala de aula. No entanto, a realidade de muitas famílias em Parauapebas ainda é de 
dificuldade no acesso a esses recursos, o que acaba gerando desigualdade no processo de 
aprendizagem. A disponibilização de kits escolares inclusivos seria um avanço significativo na 
política educacional do município, contribuindo para um ensino mais humanizado, acessível e 
eficiente.
 Esses kits podem incluir, conforme a necessidade de cada aluno: Uniforme escolar 
completo com tênis, agenda, material de papelaria adaptado, babador e protetor auricular.
 Além disso, a iniciativa está em consonância com os princípios da educação inclusiva,
previstos na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e nas 
diretrizes da educação especial na perspectiva inclusiva.
 Diante disso, é fundamental que o município avance na implementação de políticas 
públicas que garantam não apenas o acesso à escola, mas também as condições necessárias 
para permanência e aprendizado de qualidade.
 Vale destacar que o nosso gabinete tem recebido diversas demandas de pais e 
responsáveis relatando a falta de suporte para seus filhos no ambiente escolar, o que reforça 
a urgência desta medida.
 Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta proposição 
e pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador 
Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta indicação seja 
aprovada à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026
_______________________________
Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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