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INDICAÇÃO N° 172/2026
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJA
REALIZADA A AQUISIÇÃO E
ENTREGA DE KITS ESCOLARES
INCLUSIVOS, ADAPTADOS ÀS
NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU
NEURODIVERGENTES,
MATRICULADOS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa
de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que seja realizada a
aquisição e entrega de kits escolares inclusivos, adaptados às necessidades específicas de
alunos com deficiência e/ou neurodivergentes, matriculados na rede pública municipal de
ensino de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa promover a inclusão, equidade e garantia do direito à
educação de qualidade para todos os alunos da rede municipal, especialmente aqueles com
deficiência e/ou neurodivergentes, como crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
TDAH, dislexia, deficiência visual, motora, entre outras condições.
Sabemos que muitos desses alunos necessitam de materiais pedagógicos
adaptados para garantir melhor desenvolvimento cognitivo, autonomia e participação efetiva
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
na sala de aula. No entanto, a realidade de muitas famílias em Parauapebas ainda é de
dificuldade no acesso a esses recursos, o que acaba gerando desigualdade no processo de
aprendizagem. A disponibilização de kits escolares inclusivos seria um avanço significativo na
política educacional do município, contribuindo para um ensino mais humanizado, acessível e
eficiente.
Esses kits podem incluir, conforme a necessidade de cada aluno: Uniforme escolar
completo com tênis, agenda, material de papelaria adaptado, babador e protetor auricular.
Além disso, a iniciativa está em consonância com os princípios da educação inclusiva,
previstos na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e nas
diretrizes da educação especial na perspectiva inclusiva.
Diante disso, é fundamental que o município avance na implementação de políticas
públicas que garantam não apenas o acesso à escola, mas também as condições necessárias
para permanência e aprendizado de qualidade.
Vale destacar que o nosso gabinete tem recebido diversas demandas de pais e
responsáveis relatando a falta de suporte para seus filhos no ambiente escolar, o que reforça
a urgência desta medida.
Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta proposição
e pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador
Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta indicação seja
aprovada à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026
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Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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