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materia nº 179/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 179 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O SERVIÇO DE MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição arquivada — —
2026-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-27 Proposição recebida — —

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INDICAÇÃO Nº 179 /2026
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO 
DE LEI QUE INSTITUA O SERVIÇO DE 
MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 AUTORA: GRACIELE BRITO. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa, 
INDICO, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao Poder 
Executivo Municipal a presente indicação, para que seja elaborado e encaminhado a esta 
Casa de Leis Projeto de Lei instituindo o serviço de microchipagem de cães e gatos no 
Município de Parauapebas, com a criação de cadastro municipal, definição de 
responsabilidades, campanhas de conscientização, hipóteses de gratuidade e medidas de 
fiscalização.
 Graciele Brito
__________________________________________________________ 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo a criação 
de legislação municipal específica para instituir a microchipagem de cães e gatos em 
Parauapebas, como instrumento moderno, seguro e eficiente de identificação animal, 
fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal e apoio às ações de saúde 
pública.
A microchipagem constitui importante mecanismo de identificação 
permanente, permitindo vincular o animal ao seu tutor por meio de cadastro oficial, o que 
facilita a localização em casos de perda, abandono, furto, maus-tratos e outras 
ocorrências. Além disso, contribui diretamente para o controle populacional, para a 
responsabilidade na guarda de animais domésticos e para o aperfeiçoamento das ações 
desenvolvidas pelo poder público.
A adoção de um sistema municipal de identificação animal representa avanço 
relevante na política de proteção animal, especialmente em um município como 
Parauapebas, que apresenta crescimento urbano constante e, com ele, também o aumento 
da circulação de animais em vias públicas, situações de abandono e demandas por atuação 
do setor público na causa animal. A criação de um banco de dados municipal permitirá 
maior organização das informações, melhor planejamento de campanhas de castração, 
vacinação e resgate, bem como maior efetividade nas ações de fiscalização e combate aos 
maus-tratos.
Outro ponto importante é que a microchipagem fortalece o trabalho de 
protetores independentes, organizações da sociedade civil e serviços públicos ligados ao 
controle de zoonoses e ao meio ambiente, uma vez que a identificação eletrônica 
possibilita rastreabilidade, controle e maior segurança jurídica quanto à responsabilidade 
sobre os animais. Trata-se, portanto, de medida que beneficia não apenas os animais e 
seus tutores, mas também toda a coletividade.
A proposta também dialoga com a necessidade de construir em Parauapebas 
uma política pública mais estruturada para a causa animal, baseada em prevenção, 
controle, identificação e responsabilidade compartilhada. Não se trata apenas de uma 
medida administrativa, mas de uma ação com reflexos na saúde pública, na proteção 
ambiental, na segurança da população e na promoção do cuidado responsável.
O projeto utilizado como referência, oriundo do Município de Marabá, prevê 
a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos, a definição de critérios técnicos do 
microchip, a responsabilidade de órgãos municipais pela gestão do sistema, hipóteses de 
gratuidade, atualização cadastral e penalidades em caso de descumprimento. A adaptação 
dessa iniciativa para Parauapebas mostra-se plenamente viável e compatível com o 
interesse local.
Dessa forma, a presente indicação busca incentivar o Poder Executivo a 
encaminhar proposição legislativa que permita ao Município avançar no cuidado com os 
animais, na responsabilização dos tutores e na organização de uma política pública 
permanente de identificação animal.
Pelos relevantes motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares para 
aprovação da presente indicação.
Parauapebas, 26 de março de 2026
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União Brasil)
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Institui o serviço de microchipagem de cães e gatos no Município de Parauapebas e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS aprovou e o PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o serviço de microchipagem de 
cães e gatos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – tutor: a pessoa física ou jurídica legalmente responsável pelo animal;
II – unidade registradora: órgão municipal ou entidade autorizada pelo Município a 
realizar a microchipagem e o registro de animais;
III – microchip: dispositivo eletrônico subcutâneo de identificação para uso animal;
IV – registro: cadastro completo do animal e de seu tutor em sistema municipal próprio.
CAPÍTULO II
DA MICROCHIPAGEM
Art. 3º Todos os cães e gatos no Município de Parauapebas deverão ser identificados 
por meio de microchipagem e devidamente cadastrados em sistema municipal.
§ 1º A identificação será realizada de forma definitiva, por intermédio da inserção 
subcutânea do microchip na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas.
§ 2º O microchip deverá:
I – ser confeccionado em material esterilizado;
II – conter prazo de validade;
III – ser encapsulado e possuir dimensões que garantam a biocompatibilidade;
IV – ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos 
de informação;
V – ser inerte e sem capacidade migratória;
VI – ser adquirido de empresa que atenda aos padrões de qualidade exigidos pela 
legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4º Os tutores terão o prazo de até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, 
para providenciar a microchipagem e o cadastramento de seus animais.
§ 1º As clínicas veterinárias, pet shops, casas agropecuárias e demais estabelecimentos 
ou profissionais que realizem atendimento veterinário poderão afixar, em local visível 
ao público, informativo sobre a obrigatoriedade da microchipagem.
§ 2º O Poder Executivo poderá disponibilizar material informativo por meio do site 
oficial do Município e outros canais institucionais.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, 
especialmente os ligados ao meio ambiente, à saúde pública e ao controle de zoonoses, a 
gestão e administração do sistema de registro e identificação animal.
§ 1º O registro e a identificação animal poderão ser realizados por órgãos municipais, 
organizações da sociedade civil, clínicas, hospitais veterinários ou estabelecimentos 
devidamente credenciados pelo Município.
§ 2º Para atuar como Unidade Registradora, a entidade ou estabelecimento deverá estar 
regularizado perante o Município, possuir responsável técnico habilitado, quando 
exigido, e atender aos critérios definidos em regulamento.
§ 3º O valor cobrado pelos serviços realizados por estabelecimentos particulares será 
definido pelo próprio estabelecimento.
§ 4º Os agentes públicos competentes poderão realizar a microchipagem de animais 
encontrados em situações de resgate, acolhimento, fiscalização de maus-tratos ou outras 
hipóteses previstas em regulamento.
§ 5º As regras de cadastro, acesso às informações e proteção de dados serão definidas 
pelo Poder Executivo, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA GRATUIDADE E DAS CAMPANHAS
Art. 6º A microchipagem poderá ser ofertada gratuitamente pelo Município, observada 
a disponibilidade orçamentária, especialmente nos seguintes casos:
I – animais castrados em programas públicos municipais;
II – animais resgatados em ações do poder público;
III – animais sob responsabilidade de protetores independentes ou organizações 
devidamente cadastradas no Município;
IV – animais de pessoas em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios a 
serem definidos em regulamento;
V – animais de pessoas em situação de rua;
VI – durante campanhas públicas de microchipagem promovidas pelo Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre a 
importância da microchipagem, da guarda responsável e da atualização cadastral dos 
animais.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO E DA ATUALIZAÇÃO DE DADOS
Art. 8º Para o cadastramento dos animais, deverão ser registradas, no mínimo, as 
seguintes informações:
I – nome do animal, espécie, raça, sexo, cor, idade aproximada, condição reprodutiva e 
outras informações pertinentes;
II – nome do tutor, endereço completo, telefone, documento de identificação, CPF e e￾mail, quando houver;
III – número do microchip implantado.
Art. 9º É obrigatória a atualização dos dados cadastrais sempre que ocorrer:
I – castração do animal;
II – óbito do animal;
III – mudança de endereço do tutor ou do animal;
IV – alteração de telefone, e-mail ou outro meio de contato;
V – transferência de tutela ou responsabilidade pelo animal.
§ 1º A atualização dos dados deverá ser comunicada ao órgão municipal competente ou 
à Unidade Registradora autorizada.
§ 2º Os animais que já tenham sido microchipados antes da publicação desta Lei 
deverão ser incluídos ou atualizados no cadastro municipal.
§ 3º Enquanto a atualização cadastral não for realizada, o tutor constante no banco de 
dados permanecerá responsável pelo animal para todos os fins legais.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 10. Após o prazo previsto no art. 4º desta Lei, o descumprimento da 
obrigatoriedade de microchipagem, cadastro ou atualização de dados sujeitará o 
responsável às seguintes medidas, observados o contraditório e a ampla defesa:
I – notificação para regularização no prazo de até 30 (trinta) dias;
II – persistindo o descumprimento, aplicação de multa administrativa por animal não 
regularizado, em valor a ser definido em regulamento;
III – em caso de reincidência, aplicação de nova multa em valor majorado, conforme 
regulamento.
Art. 11. Os estabelecimentos comerciais que vendam, promovam doação ou mantenham 
animais sob sua responsabilidade deverão observar as regras desta Lei e de sua 
regulamentação.
Parágrafo único. O descumprimento sujeitará o estabelecimento às sanções 
administrativas previstas em regulamento, sem prejuízo das demais penalidades legais 
cabíveis.
Art. 12. Os valores eventualmente arrecadados com multas decorrentes desta Lei 
poderão ser destinados ao custeio de ações voltadas ao bem-estar animal, à 
microchipagem, à castração, ao resgate e à conscientização.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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