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materia nº 139/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO E INTEGRADO DE CADASTRAMENTO E MATRÍCULA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM COLETA E ORGANIZAÇÃO DE DADOS ESTRATÉGICOS PARA PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, MAPEAMENTO TERRITORIAL E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
native_id11120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-27 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T10:06:12.711490-03:00 Aprovado 12 0 0

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 139/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE 
SISTEMA AUTOMATIZADO E 
INTEGRADO DE CADASTRAMENTO E 
MATRÍCULA DOS ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, COM COLETA 
E ORGANIZAÇÃO DE DADOS 
ESTRATÉGICOS PARA 
PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, 
MAPEAMENTO TERRITORIAL E 
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após 
ouvido o Soberano Plenário, INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Parauapebas, que determine aos setores competentes, especialmente à Secretaria Municipal de 
Educação – SEMED, a adoção de providências para implantação de sistema automatizado e 
integrado de cadastramento e matrícula dos alunos da rede municipal de ensino, com mecanismos 
que permitam a coleta, sistematização e análise de dados relevantes ao planejamento da política 
educacional municipal, tais como: distância entre a residência do aluno e a unidade escolar, 
identificação de estudantes com deficiência ou necessidades específicas, condição socioeconômica 
familiar, localização por bairro, zona urbana ou rural, demanda por transporte escolar, histórico de 
matrícula, evasão, transferência e demais indicadores estratégicos.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
JUSTIFICATIVA
A presente	Indicação	tem	por	finalidade	fortalecer	a	gestão	da	educação	pública	municipal	por	
meio	 da	 modernização	 dos	 procedimentos	 de	 cadastramento	 e	 matrícula	 dos	 alunos	 da	 rede	
municipal	de	ensino,	mediante	a	implantação	de	sistema	automatizado,	integrado	e	orientado	por	
dados.
Atualmente, a formulação de políticas públicas educacionais eficientes exige não apenas o 
registro básico do aluno, mas também a consolidação de informações qualificadas que permitam 
ao Município conhecer, com maior precisão, a realidade da comunidade escolar. A ausência de um 
sistema estruturado, com dados organizados e disponíveis para análise, dificulta o planejamento de 
ações estratégicas, a correta distribuição de vagas, o dimensionamento da demanda por transporte 
escolar, a identificação de estudantes com deficiência ou com necessidades educacionais 
específicas, bem como o mapeamento de vulnerabilidades sociais que impactam diretamente no 
acesso e permanência do aluno na escola.
A automação desse processo permitirá à Administração Municipal atuar com maior 
eficiência, racionalidade e previsibilidade, possibilitando, por exemplo, o mapeamento da 
distância entre a residência do estudante e a unidade escolar, o que contribui diretamente para 
decisões mais técnicas quanto à oferta de vagas, reorganização de polos educacionais, definição de 
rotas de transporte escolar e análise de eventuais barreiras de acesso à educação.
Da mesma forma, a inclusão de campos específicos voltados à identificação de alunos com 
deficiência, transtornos do desenvolvimento, mobilidade reduzida ou outras necessidades 
especiais permitirá ao Município planejar com maior exatidão a oferta de profissionais de apoio, 
salas de recursos, atendimento educacional especializado, acessibilidade física e demais medidas 
indispensáveis à educação inclusiva.
Outro ponto de elevada relevância é a possibilidade de levantamento de indicadores 
socioeconômicos, os quais auxiliam o poder público na identificação de famílias em situação de 
maior vulnerabilidade, permitindo a integração entre políticas educacionais e sociais, com foco na 
permanência escolar, combate à evasão, apoio ao estudante e fortalecimento da rede de proteção.
Além disso, um sistema dessa natureza favorece a produção de relatórios, estatísticas e 
painéis gerenciais, qualificando a tomada de decisão pela SEMED e permitindo atuação 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
administrativa mais técnica, transparente e baseada em evidências concretas. Trata-se, portanto, de 
medida que não se limita à informatização de rotinas, mas representa verdadeiro avanço na 
capacidade de gestão, monitoramento e planejamento da educação municipal.
A presente proposição também se justifica pela necessidade de aprimorar o controle das 
informações escolares, reduzir falhas cadastrais, evitar duplicidade de registros, facilitar 
atualizações, agilizar o processo de matrícula e garantir maior confiabilidade dos dados utilizados 
pela Administração Pública.
Dessa forma, a implantação de sistema automatizado e integrado de cadastramento e 
matrícula escolar representa providência necessária, moderna e alinhada ao interesse público, 
contribuindo para uma política educacional mais eficiente, inclusiva, planejada e compatível com 
as reais necessidades da população de Parauapebas.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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