Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 139/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA AUTOMATIZADO E
INTEGRADO DE CADASTRAMENTO E
MATRÍCULA DOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, COM COLETA
E ORGANIZAÇÃO DE DADOS
ESTRATÉGICOS PARA
PLANEJAMENTO EDUCACIONAL,
MAPEAMENTO TERRITORIAL E
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Soberano Plenário, INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Parauapebas, que determine aos setores competentes, especialmente à Secretaria Municipal de
Educação – SEMED, a adoção de providências para implantação de sistema automatizado e
integrado de cadastramento e matrícula dos alunos da rede municipal de ensino, com mecanismos
que permitam a coleta, sistematização e análise de dados relevantes ao planejamento da política
educacional municipal, tais como: distância entre a residência do aluno e a unidade escolar,
identificação de estudantes com deficiência ou necessidades específicas, condição socioeconômica
familiar, localização por bairro, zona urbana ou rural, demanda por transporte escolar, histórico de
matrícula, evasão, transferência e demais indicadores estratégicos.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade fortalecer a gestão da educação pública municipal por
meio da modernização dos procedimentos de cadastramento e matrícula dos alunos da rede
municipal de ensino, mediante a implantação de sistema automatizado, integrado e orientado por
dados.
Atualmente, a formulação de políticas públicas educacionais eficientes exige não apenas o
registro básico do aluno, mas também a consolidação de informações qualificadas que permitam
ao Município conhecer, com maior precisão, a realidade da comunidade escolar. A ausência de um
sistema estruturado, com dados organizados e disponíveis para análise, dificulta o planejamento de
ações estratégicas, a correta distribuição de vagas, o dimensionamento da demanda por transporte
escolar, a identificação de estudantes com deficiência ou com necessidades educacionais
específicas, bem como o mapeamento de vulnerabilidades sociais que impactam diretamente no
acesso e permanência do aluno na escola.
A automação desse processo permitirá à Administração Municipal atuar com maior
eficiência, racionalidade e previsibilidade, possibilitando, por exemplo, o mapeamento da
distância entre a residência do estudante e a unidade escolar, o que contribui diretamente para
decisões mais técnicas quanto à oferta de vagas, reorganização de polos educacionais, definição de
rotas de transporte escolar e análise de eventuais barreiras de acesso à educação.
Da mesma forma, a inclusão de campos específicos voltados à identificação de alunos com
deficiência, transtornos do desenvolvimento, mobilidade reduzida ou outras necessidades
especiais permitirá ao Município planejar com maior exatidão a oferta de profissionais de apoio,
salas de recursos, atendimento educacional especializado, acessibilidade física e demais medidas
indispensáveis à educação inclusiva.
Outro ponto de elevada relevância é a possibilidade de levantamento de indicadores
socioeconômicos, os quais auxiliam o poder público na identificação de famílias em situação de
maior vulnerabilidade, permitindo a integração entre políticas educacionais e sociais, com foco na
permanência escolar, combate à evasão, apoio ao estudante e fortalecimento da rede de proteção.
Além disso, um sistema dessa natureza favorece a produção de relatórios, estatísticas e
painéis gerenciais, qualificando a tomada de decisão pela SEMED e permitindo atuação
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administrativa mais técnica, transparente e baseada em evidências concretas. Trata-se, portanto, de
medida que não se limita à informatização de rotinas, mas representa verdadeiro avanço na
capacidade de gestão, monitoramento e planejamento da educação municipal.
A presente proposição também se justifica pela necessidade de aprimorar o controle das
informações escolares, reduzir falhas cadastrais, evitar duplicidade de registros, facilitar
atualizações, agilizar o processo de matrícula e garantir maior confiabilidade dos dados utilizados
pela Administração Pública.
Dessa forma, a implantação de sistema automatizado e integrado de cadastramento e
matrícula escolar representa providência necessária, moderna e alinhada ao interesse público,
contribuindo para uma política educacional mais eficiente, inclusiva, planejada e compatível com
as reais necessidades da população de Parauapebas.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal