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materia nº 177/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INICIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 5.032/2021 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 359/2023.
native_id11123

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-27 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T10:29:00.792650-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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 INDICAÇÃO Nº 177/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INICIAR A 
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 
CULTURA VIVA, CONFORME PREVISTO NA 
LEI Nº 5.032/2021 E NO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 359/2023.
Senhor Presidente, e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, e após 
cumprido o rito regimental, solicito o envio de ofício ao Gabinete do Senhor Prefeito de 
Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia a Secretaria Municipal de Cultura 
– SECULT, indicando a seguinte proposição:
Indico ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para 
iniciar a implementação efetiva da Política Municipal de Cultura Viva e da Rede Municipal 
de Cultura Viva, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 5.032/2021, que institui o 
Sistema Municipal de Cultura de Parauapebas, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 
359/2023, que dispõe sobre o reconhecimento, apoio e fortalecimento dos Pontos e 
Pontões de Cultura no âmbito do município.
Parauapebas, 27 de março de 2026
SADISVAM DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente proposição visa incentivar o apoio a Política Municipal de Cultura Viva 
que constitui instrumento estratégico de fortalecimento das ações culturais comunitárias, 
promovendo o reconhecimento e apoio institucional às iniciativas culturais desenvolvidas 
por coletivos, grupos, mestres da cultura popular e organizações culturais atuantes nos 
territórios do município.
A Lei nº 5.032/2021 estabelece diretrizes para a consolidação do Sistema Municipal 
de Cultura, prevendo a democratização do acesso às políticas culturais, a descentralização 
dos recursos públicos e o fortalecimento da participação social. Nesse sentido, o DECRETO 
Nº 359/2023 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA, 
permitindo ao município estruturar mecanismos de certificação, apoio e integração dos 
Pontos e Pontões de Cultura locais.
A implementação dessa política possibilita:
• ampliar o acesso da população às políticas culturais 
• fortalecer as identidades culturais locais 
• valorizar saberes tradicionais e manifestações populares 
• incentivar a geração de trabalho e renda no setor cultural 
• fortalecer redes culturais comunitárias nos bairros e territórios 
Além disso, a efetivação da Rede Municipal Cultura Viva contribui diretamente para 
ampliar a capacidade institucional do município na execução de políticas públicas 
estruturantes e na captação de recursos federais vinculados à Política Nacional Cultura 
Viva e à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Dessa forma, a presente Indicação tem como objetivo estimular a implementação 
prática da Política Municipal Cultura Viva já regulamentada, garantindo que seus 
instrumentos legais sejam efetivamente aplicados em benefício dos agentes culturais e da 
população de Parauapebas.
Parauapebas, 27 de março de 2026
SADISVAM DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

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