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INDICAÇÃO Nº 177/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INICIAR A
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
CULTURA VIVA, CONFORME PREVISTO NA
LEI Nº 5.032/2021 E NO DECRETO
MUNICIPAL Nº 359/2023.
Senhor Presidente, e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, e após
cumprido o rito regimental, solicito o envio de ofício ao Gabinete do Senhor Prefeito de
Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia a Secretaria Municipal de Cultura
– SECULT, indicando a seguinte proposição:
Indico ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para
iniciar a implementação efetiva da Política Municipal de Cultura Viva e da Rede Municipal
de Cultura Viva, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 5.032/2021, que institui o
Sistema Municipal de Cultura de Parauapebas, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº
359/2023, que dispõe sobre o reconhecimento, apoio e fortalecimento dos Pontos e
Pontões de Cultura no âmbito do município.
Parauapebas, 27 de março de 2026
SADISVAM DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente proposição visa incentivar o apoio a Política Municipal de Cultura Viva
que constitui instrumento estratégico de fortalecimento das ações culturais comunitárias,
promovendo o reconhecimento e apoio institucional às iniciativas culturais desenvolvidas
por coletivos, grupos, mestres da cultura popular e organizações culturais atuantes nos
territórios do município.
A Lei nº 5.032/2021 estabelece diretrizes para a consolidação do Sistema Municipal
de Cultura, prevendo a democratização do acesso às políticas culturais, a descentralização
dos recursos públicos e o fortalecimento da participação social. Nesse sentido, o DECRETO
Nº 359/2023 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA,
permitindo ao município estruturar mecanismos de certificação, apoio e integração dos
Pontos e Pontões de Cultura locais.
A implementação dessa política possibilita:
• ampliar o acesso da população às políticas culturais
• fortalecer as identidades culturais locais
• valorizar saberes tradicionais e manifestações populares
• incentivar a geração de trabalho e renda no setor cultural
• fortalecer redes culturais comunitárias nos bairros e territórios
Além disso, a efetivação da Rede Municipal Cultura Viva contribui diretamente para
ampliar a capacidade institucional do município na execução de políticas públicas
estruturantes e na captação de recursos federais vinculados à Política Nacional Cultura
Viva e à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Dessa forma, a presente Indicação tem como objetivo estimular a implementação
prática da Política Municipal Cultura Viva já regulamentada, garantindo que seus
instrumentos legais sejam efetivamente aplicados em benefício dos agentes culturais e da
população de Parauapebas.
Parauapebas, 27 de março de 2026
SADISVAM DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
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