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materia nº 184/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 184 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaINDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTITUÍDA LICENÇA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LICENÇA MARIA DA PENHA), GARANTINDO AFASTAMENTO REMUNERADO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-27 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T10:43:24.355209-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-04-07T10:42:41.445324-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO 184/2026
INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, QUE 
SEJA INSTITUÍDA LICENÇA PARA SERVIDORAS 
PÚBLICAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
FAMILIAR (“LICENÇA MARIA DA PENHA”), 
GARANTINDO AFASTAMENTO REMUNERADO E 
MEDIDAS DE PROTEÇÃO. 
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao 
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, a criação da Licença Maria da Penha no âmbito da 
Administração Pública Municipal, com o objetivo de assegurar proteção, acolhimento e 
condições adequadas para que servidoras públicas vítimas de violência doméstica e 
familiar possam se afastar temporariamente de suas funções, sem prejuízo de sua 
remuneração e demais direitos funcionais.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, para que a referida matéria seja tratada nos 
ditames da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadoras, relembro que na sessão passada realizamos 
uma indicação com o objetivo de promover, de certa forma, uma proteção financeira às 
mulheres em situação de violência, contribuindo para que possam romper e superar 
esse ciclo.
Trago hoje, perante os senhores e senhoras, uma nova indicação que 
complementa essa iniciativa, que seria a criação de Licença para Servidoras Públicas 
Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, denominada Licença Maria da Penha, no 
âmbito da Administração Pública Municipal, visando garantir o afastamento temporário 
e remunerado dessas servidoras em situação de vulnerabilidade, assegurando-lhes 
proteção, dignidade e condições adequadas para enfrentarem e superarem o ciclo de 
violência.
A proposta consiste na inclusão, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, 
de uma nova modalidade de licença específica para casos de violência doméstica e 
familiar, inspirada em iniciativas já adotadas em outros municípios brasileiros. A licença 
visa garantir suporte institucional às servidoras em situação de vulnerabilidade, 
reconhecendo que a violência doméstica impacta diretamente a saúde física, psicológica 
e a capacidade laboral da vítima.
O funcionamento da licença se dará mediante solicitação da servidora 
interessada, que deverá apresentar documentação comprobatória da situação de 
violência, tais como medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, registros em 
delegacias especializadas, laudos psicológicos ou decisões judiciais. A licença será 
concedida inicialmente pelo prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser 
prorrogada ou renovada conforme a necessidade do caso concreto, mediante avaliação 
da administração pública.
Durante o período de afastamento, a servidora terá garantida a manutenção 
integral de sua remuneração, bem como a preservação de todos os seus direitos 
funcionais. Além disso, recomenda-se que o Município promova políticas 
complementares de acolhimento, como apoio psicológico, orientação jurídica e 
encaminhamento para redes de proteção, fortalecendo o suporte institucional à vítima.
A adoção dessa medida representa um avanço significativo na promoção da 
dignidade, segurança e igualdade de gênero no serviço público, alinhando-se às 
diretrizes de proteção às mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica. Trata-se 
de uma política pública essencial para romper o ciclo de violência, permitindo que as 
vítimas tenham o tempo e o apoio necessários para buscar proteção e reconstruir suas 
vidas.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, Poder Executivo 
Municipal a referida demanda. Assim, conclamo aos nobres vereadores a APROVAÇÃO 
desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 31 de março de 2026.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
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