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MOÇÃO Nº 019/2026
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER
EXECUTIVO, PELO ATRASO NO
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
DE SERVIDORES CONTRATADOS E
ASSESSORES DESLIGADOS NOS
EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Apresento nos termos do art. 213, §1º, inciso II, do Regimento Interno, e
ainda art. 13, inciso XX, e art. 44, inciso IV da Lei Orgânica Municipal a presente Moção De
Repúdio Ao Poder Executivo, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias de servidores
contratados e assessores desligados nos exercícios de 2025 e 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente moção de repúdio se faz necessária diante da conduta do Poder
Executivo do município de Parauapebas, que, nos exercícios de 2025 e 2026, deixou de
efetuar o pagamento das verbas rescisórias de servidores contratados e assessores
desligados, gerando prejuízos financeiros e emocionais aos trabalhadores que prestaram
serviços à administração municipal.
Ressalta-se que a situação decorre de fatores que, embora impactem as
finanças públicas, não eximem o Executivo de suas obrigações legais. Observa-se uma redução
significativa no recolhimento de tributos municipais, comprometendo a arrecadação própria,
aliada à vedação legal do uso do CEFEM (Conta de Exercícios Futuros e Fundo Especial de
Manutenção) para a quitação de despesas com pessoal, limitando a gestão orçamentária.
Entretanto, tais circunstâncias não podem servir de justificativa para o
descumprimento de direitos trabalhistas já adquiridos. O atraso no pagamento das verbas
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
rescisórias configura afronta à legislação vigente, prejudicando servidores e ex-servidores que
dependem desses valores, além de comprometer a credibilidade da administração pública e o
clima de confiança entre governo e sociedade.
Diante disso, está moção de repúdio manifesta o profundo desapontamento
da Câmara Municipal com a postura do Poder Executivo, exigindo medidas imediatas para a
regularização dos pagamentos devidos, bem como a adoção de planejamento financeiro e
administrativo que assegure o cumprimento das obrigações trabalhistas futuras.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026
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Elvis Silva Cruz
Vereador - União Brasil
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