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materia nº 19/2026

Tipo Moção
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER EXECUTIVO, PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORES CONTRATADOS E ASSESSORES DESLIGADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — —
2026-04-07 Proposição com Redação Final — —
2026-04-07 Aguardando Redação Final — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-30 Proposição recebida — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T15:02:16.926134-03:00 Aprovado 5 4 0

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MOÇÃO Nº 019/2026
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER 
EXECUTIVO, PELO ATRASO NO 
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 
DE SERVIDORES CONTRATADOS E 
ASSESSORES DESLIGADOS NOS 
EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Apresento nos termos do art. 213, §1º, inciso II, do Regimento Interno, e 
ainda art. 13, inciso XX, e art. 44, inciso IV da Lei Orgânica Municipal a presente Moção De 
Repúdio Ao Poder Executivo, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias de servidores 
contratados e assessores desligados nos exercícios de 2025 e 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente moção de repúdio se faz necessária diante da conduta do Poder 
Executivo do município de Parauapebas, que, nos exercícios de 2025 e 2026, deixou de 
efetuar o pagamento das verbas rescisórias de servidores contratados e assessores 
desligados, gerando prejuízos financeiros e emocionais aos trabalhadores que prestaram 
serviços à administração municipal.
Ressalta-se que a situação decorre de fatores que, embora impactem as 
finanças públicas, não eximem o Executivo de suas obrigações legais. Observa-se uma redução 
significativa no recolhimento de tributos municipais, comprometendo a arrecadação própria, 
aliada à vedação legal do uso do CEFEM (Conta de Exercícios Futuros e Fundo Especial de 
Manutenção) para a quitação de despesas com pessoal, limitando a gestão orçamentária.
Entretanto, tais circunstâncias não podem servir de justificativa para o 
descumprimento de direitos trabalhistas já adquiridos. O atraso no pagamento das verbas 
Sr. Presidente, 
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
rescisórias configura afronta à legislação vigente, prejudicando servidores e ex-servidores que
dependem desses valores, além de comprometer a credibilidade da administração pública e o 
clima de confiança entre governo e sociedade.
Diante disso, está moção de repúdio manifesta o profundo desapontamento 
da Câmara Municipal com a postura do Poder Executivo, exigindo medidas imediatas para a 
regularização dos pagamentos devidos, bem como a adoção de planejamento financeiro e 
administrativo que assegure o cumprimento das obrigações trabalhistas futuras.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026
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Elvis Silva Cruz
Vereador - União Brasil

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