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materia nº 107/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE DISPONHA O AUDITÓRIO DESTA CASA DE LEIS, PARA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11139

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T12:31:58.580923-03:00 Aprovado 9 0 3

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 107 2026
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, VEREADOR 
ANDERSON MORATÓRIO, QUE 
DISPONHA O AUDITÓRIO 
DESTA CASA DE LEIS, PARA 
REALIZAÇÃO DE UMA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 
DEBATER AS POLÍTICAS 
PÚBLICAS E A GARANTIA DOS 
DIREITOS DAS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – Vereador 
Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário desta 
casa de leis, a realização de Audiência Pública, a ser realizada em data a ser definida por esta Casa 
de Leis, com o objetivo de debater as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Parauapebas.
A referida audiência deverá contar com a participação de representantes do Poder Executivo 
Municipal, especialmente das Secretarias de Saúde e Educação, bem como de representantes da 
sociedade civil, associações, especialistas na área, mães atípicas e demais interessados, a fim de 
promover um amplo diálogo sobre os desafios enfrentados pelas famílias e pelos autistas no 
município.
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento tem como objetivo promover um amplo debate sobre as 
políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de 
Parauapebas, bem como avaliar as ações atualmente desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
 Durante a legislatura de 2023, o nosso gabinete criou a Frente Parlamentar em Defesa das 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), iniciativa que possibilitou a realização de uma 
importante Audiência Pública nesta Casa de Leis, reunindo autoridades, especialistas, 
representantes da sociedade civil organizada e, principalmente, mães atípicas que vivem 
diariamente os desafios relacionados ao cuidado e à inclusão de seus filhos.
 Na ocasião, foram levantadas diversas demandas, necessidades e sugestões voltadas à 
melhoria do atendimento e à efetivação de políticas públicas voltadas para o público autista. Todas 
essas reivindicações foram devidamente encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, na 
expectativa de que medidas concretas fossem adotadas.
 Entretanto, mesmo após os debates realizados e as demandas apresentadas, percebe-se que 
as políticas públicas voltadas às pessoas com TEA ainda enfrentam grandes desafios e, em muitos 
casos, têm se mostrado insuficientes para atender às necessidades das famílias. Relatos constantes 
apontam dificuldades relacionadas ao acesso a diagnósticos, atendimentos especializados, terapias, 
acompanhamento educacional e inclusão social. Diante disso, este parlamentar já apresentou pelo 
menos dois requerimentos solicitando a presença das coordenações que atuam diretamente com 
atendimentos voltados ao TEA no município, requerimentos estes, que foram rejeitados nesta casa.
 Diante dessa realidade, torna-se fundamental que o Poder Legislativo retome esse debate, 
ouvindo novamente a sociedade, os especialistas e, sobretudo, as famílias que vivenciam essa 
realidade diariamente, a fim de avaliar os avanços, identificar as lacunas existentes e buscar 
caminhos para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista em nosso município.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade 
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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