PROJETO DE LEI Nº 079/2026
DE 24 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE SEGURANÇA E
MONITORAMENTO NAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades
educacionais – escolas de e centros de educação infantil – da rede municipal de ensino de Parauapebas.
§ 1º As câmeras de monitoramento de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas de
maneira a permitir ampla cobertura da secretaria, das salas de aula e demais espaços
educacionais, com alta resolução de imagem e audibilidade, estando posicionadas de maneira
que permita identificar os servidores, professores e estudantes.
§ 2º Ao menos um equipamento dotado de recursos para gravação de áudio e vídeo será
instalado na secretaria, nas salas de aula e demais espaços educacionais.
§ 3º O sistema de monitoramento deve ser localizado em ambiente interno e externo com
transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em servidor.
§ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas
deverão ser arquivadas e mantidas em sigilo, por período não inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 2º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal de maneira
justificada ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Parauapebas – PA, 24 de março de 2026.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 079/2026
DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade da instalação de
câmeras de monitoramento nas unidades educacionais da rede municipal de ensino de Parauapebas,
como medida de fortalecimento da segurança no ambiente escolar e de promoção do bem-estar de
alunos, professores, servidores e toda a comunidade escolar.
Nos últimos anos, tem-se observado, em diversas localidades do país, um aumento das
preocupações relacionadas à segurança nas escolas, envolvendo situações de violência, depredação do
patrimônio público, conflitos interpessoais e outros eventos que comprometem o ambiente
educacional. Nesse contexto, a adoção de sistemas de videomonitoramento surge como uma
ferramenta eficaz de prevenção, inibição e elucidação de ocorrências.
A instalação de câmeras contribui significativamente para a proteção dos estudantes e
profissionais da educação, ao mesmo tempo em que promove maior sensação de segurança. Além
disso, tais sistemas auxiliam na identificação de eventuais irregularidades, permitindo a adoção de
medidas rápidas e adequadas por parte da gestão escolar e das autoridades competentes.
Outro aspecto relevante diz respeito à preservação do patrimônio público. As unidades
escolares são espaços que concentram bens materiais de grande importância para o desenvolvimento
das atividades pedagógicas, e o monitoramento eletrônico pode reduzir atos de vandalismo e furtos,
gerando economia aos cofres públicos.
Importante destacar que a implementação do sistema deverá observar rigorosamente a
legislação vigente relativa à proteção de dados e à privacidade, garantindo que o uso das imagens seja
restrito à finalidade de segurança e gestão escolar, com acesso controlado e responsável.
Ademais, a medida está alinhada com o dever do poder público de assegurar um ambiente
escolar seguro e adequado ao processo de ensino-aprendizagem, conforme preconizado pela
Constituição Federal e pela legislação educacional.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a segurança, a integridade
física e emocional da comunidade escolar, bem como para a melhoria da gestão das unidades de ensino,
solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Parauapebas-PA, 24 de março de 2026.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil