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materia nº 79/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
native_id11140

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL, nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 079/2026
DE 24 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE SEGURANÇA E 
MONITORAMENTO NAS UNIDADES 
EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades 
educacionais – escolas de e centros de educação infantil – da rede municipal de ensino de Parauapebas. 
§ 1º As câmeras de monitoramento de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas de 
maneira a permitir ampla cobertura da secretaria, das salas de aula e demais espaços 
educacionais, com alta resolução de imagem e audibilidade, estando posicionadas de maneira 
que permita identificar os servidores, professores e estudantes. 
§ 2º Ao menos um equipamento dotado de recursos para gravação de áudio e vídeo será 
instalado na secretaria, nas salas de aula e demais espaços educacionais. 
§ 3º O sistema de monitoramento deve ser localizado em ambiente interno e externo com 
transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em servidor. 
§ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas 
deverão ser arquivadas e mantidas em sigilo, por período não inferior a 90 (noventa) dias. 
Art. 2º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal de maneira 
justificada ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Parauapebas – PA, 24 de março de 2026.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 079/2026
DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade da instalação de 
câmeras de monitoramento nas unidades educacionais da rede municipal de ensino de Parauapebas, 
como medida de fortalecimento da segurança no ambiente escolar e de promoção do bem-estar de 
alunos, professores, servidores e toda a comunidade escolar.
Nos últimos anos, tem-se observado, em diversas localidades do país, um aumento das 
preocupações relacionadas à segurança nas escolas, envolvendo situações de violência, depredação do 
patrimônio público, conflitos interpessoais e outros eventos que comprometem o ambiente 
educacional. Nesse contexto, a adoção de sistemas de videomonitoramento surge como uma 
ferramenta eficaz de prevenção, inibição e elucidação de ocorrências.
A instalação de câmeras contribui significativamente para a proteção dos estudantes e 
profissionais da educação, ao mesmo tempo em que promove maior sensação de segurança. Além 
disso, tais sistemas auxiliam na identificação de eventuais irregularidades, permitindo a adoção de 
medidas rápidas e adequadas por parte da gestão escolar e das autoridades competentes.
Outro aspecto relevante diz respeito à preservação do patrimônio público. As unidades 
escolares são espaços que concentram bens materiais de grande importância para o desenvolvimento 
das atividades pedagógicas, e o monitoramento eletrônico pode reduzir atos de vandalismo e furtos, 
gerando economia aos cofres públicos.
Importante destacar que a implementação do sistema deverá observar rigorosamente a 
legislação vigente relativa à proteção de dados e à privacidade, garantindo que o uso das imagens seja 
restrito à finalidade de segurança e gestão escolar, com acesso controlado e responsável.
Ademais, a medida está alinhada com o dever do poder público de assegurar um ambiente 
escolar seguro e adequado ao processo de ensino-aprendizagem, conforme preconizado pela 
Constituição Federal e pela legislação educacional.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a segurança, a integridade 
física e emocional da comunidade escolar, bem como para a melhoria da gestão das unidades de ensino, 
solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Parauapebas-PA, 24 de março de 2026.
__________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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