PROJETO DE LEI Nº 66 / 2026.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO
CONTÍNUO, ATRAVÉS DE SENSORES DE
GLICOSE, PARA PESSOAS COM DIABETES
MELLITUS TIPO 1, USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Essa lei dispõe diretrizes para a implementação de política municipal de
disponibilização de monitoramento contínuo de glicose, por meio de sensores, destinado às
pessoas com diabetes mellitus tipo 1, usuárias da rede pública de saúde no Município de
Parauapebas.
Art. 2º O acesso ao monitoramento contínuo de glicose, por meio de sensores, no
âmbito da rede pública municipal de saúde, observará, no que couber, os seguintes critérios:
I. Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de Diabetes Tipo 1;
II. Comprovação de residência no município de Parauapebas;
III. Cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as normas da rede
pública municipal;
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observadas as
normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 24 de março de 2026
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, anteriormente apreciada na forma da Indicação Parlamentar
nº 647/2025, é encaminhada à apreciação desta Casa Legislativa na forma de Projeto de
Lei, cujo objetivo é estabelecer diretrizes para a ampliação do acesso ao monitoramento
contínuo de glicose, por meio de sensores, às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1
residentes no município de Parauapebas no âmbito da rede pública de saúde.
A Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença crônica de natureza autoimune que exige
monitoramento constante dos níveis de glicose no sangue, a fim de evitar complicações
graves que podem comprometer significativamente a qualidade de vida dos pacientes. O
controle adequado da glicemia é fundamental para prevenir problemas como doenças renais,
neuropatias, retinopatias e outras complicações associadas à doença.
Com os avanços da tecnologia na área da saúde, foram desenvolvidos dispositivos
de monitoramento contínuo de Glicemia, também conhecidos como Sensores de Glicose,
que permitem a medição dos níveis glicêmicos em tempo real, durante 24 horas por dia.
Essa tecnologia proporciona maior precisão no acompanhamento da glicemia e reduz a
necessidade de múltiplas perfurações diárias nos dedos, oferecendo mais conforto e
segurança aos pacientes.
Além de melhorar o acompanhamento clínico, o uso desses dispositivos contribui
para a prevenção de complicações de saúde e, consequentemente, para a redução de custos
futuros ao sistema público de saúde, uma vez que o controle adequado da doença diminui a
ocorrência de tratamentos de maior complexidade.
Dessa forma, a presente proposta busca fortalecer as diretrizes de promoção da
saúde preventiva, ampliando o acesso a tecnologias que auxiliam no cuidado e na qualidade
de vida das pessoas com Diabetes Tipo 1, em consonância com as competências do Poder
Executivo e observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a disponibilidade
orçamentária do Município.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, conto com
o apoio dos nobres vereadores para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Parauapebas, 24 de março de 2026
SADISVAM DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD