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materia nº 66/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO, ATRAVÉS DE SENSORES DE GLICOSE, PARA PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id11141

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL, nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 66 / 2026.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO 
CONTÍNUO, ATRAVÉS DE SENSORES DE 
GLICOSE, PARA PESSOAS COM DIABETES 
MELLITUS TIPO 1, USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Essa lei dispõe diretrizes para a implementação de política municipal de 
disponibilização de monitoramento contínuo de glicose, por meio de sensores, destinado às 
pessoas com diabetes mellitus tipo 1, usuárias da rede pública de saúde no Município de 
Parauapebas.
Art. 2º O acesso ao monitoramento contínuo de glicose, por meio de sensores, no 
âmbito da rede pública municipal de saúde, observará, no que couber, os seguintes critérios:
I. Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de Diabetes Tipo 1;
II. Comprovação de residência no município de Parauapebas;
III. Cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as normas da rede 
pública municipal;
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observadas as 
normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 24 de março de 2026
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, anteriormente apreciada na forma da Indicação Parlamentar 
nº 647/2025, é encaminhada à apreciação desta Casa Legislativa na forma de Projeto de 
Lei, cujo objetivo é estabelecer diretrizes para a ampliação do acesso ao monitoramento 
contínuo de glicose, por meio de sensores, às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1
residentes no município de Parauapebas no âmbito da rede pública de saúde.
A Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença crônica de natureza autoimune que exige 
monitoramento constante dos níveis de glicose no sangue, a fim de evitar complicações 
graves que podem comprometer significativamente a qualidade de vida dos pacientes. O 
controle adequado da glicemia é fundamental para prevenir problemas como doenças renais, 
neuropatias, retinopatias e outras complicações associadas à doença.
Com os avanços da tecnologia na área da saúde, foram desenvolvidos dispositivos 
de monitoramento contínuo de Glicemia, também conhecidos como Sensores de Glicose, 
que permitem a medição dos níveis glicêmicos em tempo real, durante 24 horas por dia. 
Essa tecnologia proporciona maior precisão no acompanhamento da glicemia e reduz a 
necessidade de múltiplas perfurações diárias nos dedos, oferecendo mais conforto e 
segurança aos pacientes.
Além de melhorar o acompanhamento clínico, o uso desses dispositivos contribui 
para a prevenção de complicações de saúde e, consequentemente, para a redução de custos 
futuros ao sistema público de saúde, uma vez que o controle adequado da doença diminui a 
ocorrência de tratamentos de maior complexidade.
Dessa forma, a presente proposta busca fortalecer as diretrizes de promoção da 
saúde preventiva, ampliando o acesso a tecnologias que auxiliam no cuidado e na qualidade 
de vida das pessoas com Diabetes Tipo 1, em consonância com as competências do Poder 
Executivo e observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a disponibilidade 
orçamentária do Município.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, conto com 
o apoio dos nobres vereadores para a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Parauapebas, 24 de março de 2026
SADISVAM DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

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