PROJETO DE LEI Nº 076/2026
DE 27 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA
PESSOAS COM AUTISMO E ESTABELECE
CANAL DE DENÚNCIAS PARA CASOS DE
MAUS-TRATOS OU DESCUMPRIMENTO DE
DIREITOS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo assegurar a proteção integral das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Parauapebas, combatendo todas as formas de
discriminação, maus-tratos e violação de seus direitos, conforme previsto na Lei Federal nº
12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
Art. 2º Fica instituído o Canal de Denúncias para Pessoas com Autismo no Município de
Parauapebas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Segurança:
I – Receber e apurar denúncias de discriminação, maus-tratos, negligência ou qualquer forma
de violação dos direitos das pessoas com TEA no município;
II – Encaminhar as denúncias aos órgãos competentes, como Conselho Tutelar, Ministério
Público e Defensoria Pública, garantindo a devida apuração;
III – Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados no município que descumprirem as leis de
proteção às pessoas com autismo;
IV – Garantir sigilo e proteção ao denunciante, quando solicitado.
Art. 3º O Canal de Denúncias deverá ser amplamente divulgado e acessível, incluindo:
I – Disque-denúncia municipal gratuito (número específico para Parauapebas);
II – Aplicativo móvel e plataforma online com recursos de acessibilidade, integrados às
plataformas já existentes no município;
III – Parceria com órgãos locais, como a Guarda Civil Municipal, a Secretaria de Educação para
atendimento especializado.
Art. 4º Constituem formas de discriminação contra pessoas com TEA no Município de
Parauapebas, sujeitas às penalidades desta lei:
I – Negar atendimento em serviços públicos ou privados no município em razão da condição de
autismo;
II – Praticar bullying, violência física ou psicológica em escolas, centros de atendimento ou
espaços públicos municipais;
III – Recusar adaptações razoáveis em instituições de ensino, comércio ou serviços locais;
IV – Excluir ou segregar a pessoa com autismo de atividades coletivas promovidas pelo
município.
Art. 5º As penalidades para infrações desta lei incluirão, conforme a gravidade:
I – Advertência formal;
II – Multa de 10 a 60 UFM;
III – Suspensão de alvarás ou licenças municipais em caso de reincidência;
IV – Encaminhamento ao Ministério Público para responsabilização civil e criminal, quando
aplicável.
Art. 6º O Poder Público Municipal poderá promover campanhas periódicas de conscientização
sobre os direitos das pessoas com autismo, com ênfase no combate ao preconceito e na divulgação do
canal de denúncias, em parceria com entidades locais de apoio ao autismo.
Art. 7º O Município de Parauapebas incentivará a capacitação de servidores públicos,
especialmente das áreas de educação, saúde e assistência social, para o atendimento adequado às
pessoas com TEA.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Parauapebas – PA, 27 de março de 2026.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 076/2026
DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de
Parauapebas/PA, medidas efetivas de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como estabelecer um canal oficial de denúncia para casos de maus-tratos,
violação de direitos e práticas discriminatórias.
A proposição se fundamenta na necessidade de promover a inclusão social, a dignidade da
pessoa humana e a igualdade de oportunidades, princípios estes consagrados na Constituição Federal.
Apesar dos avanços legislativos já existentes em nível nacional, é notório que pessoas com autismo
ainda enfrentam diversas barreiras no acesso a serviços públicos, no ambiente escolar, no mercado de
trabalho e nas interações sociais, sendo frequentemente vítimas de preconceito, negligência e
exclusão.
No contexto municipal, torna-se imprescindível a adoção de políticas públicas que
garantam não apenas a conscientização da população, mas também mecanismos eficazes de proteção
e fiscalização. A criação de um canal específico de denúncia permitirá que familiares, responsáveis e a
própria pessoa com TEA possam reportar situações de abuso, discriminação ou descumprimento de
direitos de forma acessível, segura e célere, possibilitando a atuação rápida do Poder Público.
Além disso, o projeto busca fomentar campanhas educativas e ações de sensibilização,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais empática, informada e preparada para conviver
com a diversidade. Combater a discriminação não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso
ético com a promoção da cidadania plena.
Dessa forma, a presente proposta visa fortalecer a rede de proteção às pessoas com
autismo no município de Parauapebas, assegurando-lhes respeito, inclusão e qualidade de vida, ao
mesmo tempo em que responsabiliza condutas que atentem contra seus direitos.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Parauapebas-PA, 27 de março de 2026.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil