PROJETO DE LEI Nº 0107/2026
DE 27 DE MARÇO DE 2026
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA
PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO
AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
contendo as diretrizes, no âmbito do município de Parauapebas, para a Política Municipal de
Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, em conformidade com o disposto na
legislação federal pertinente, especialmente nas Leis nos 12.764/2012 e 13.977/2020.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista
aquela com distinção qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme
definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde
(CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), em especial a pessoa portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas
ao seu nível de desenvolvimento;
II – Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses
restritos e fixos.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA):
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa
com Transtorno do Espectro Autista;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas
portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
III - A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do
Espectro Autista e suas implicações;
V - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis;
VI - A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em terapia comportamental,
aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências
de Educação e de Saúde, a fim de tratarem do tema com mais ênfase e propriedade, visando
conscientizar e instruir os demais profissionais e as famílias das pessoas afetadas;
VII - Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA,
a fim de propiciar a complementação de seu atendimento com uma intervenção
comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de
modo a auxiliar as crianças com TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e
participação plena na sociedade;
VIII - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja
comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção,
alimentação e cuidados pessoais;
IX - Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de outras
necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia,
fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia;
X - Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro Autista de ambos os sexos,
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
XI - Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por uma
intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e
cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidade
de vida e participação plena na sociedade;
XII - Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras necessidades
clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e
psicopedagogia;
XIII - Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal às pessoas
com espectro autista na atenção básica, bem como de atenção especializada e hospitalar;
XIV - Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de
saúde da pessoa com deficiência, no atendimento das pessoas com TEA, que envolva
diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos
definidos pelo projeto terapêutico singular;
XV - O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente);
XVI - Utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente os mais
eficazes para o aprendizado de crianças autistas, sem prejuízo de outros métodos mais
avançados e reconhecidamente eficazes que possam vir a ser desenvolvidos;
Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3º, o poder público poderá firmar
contratos ou parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, preferentemente com organizações da
sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou especificamente de
pessoas com TEA.
Art. 5º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei federal no
12.764/2012, no que tange à competência do Município:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - O acesso:
a) à educação, com garantia de vagas em escola da rede pública municipal;
b) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
c) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput,
terá direito a acompanhante especializado.
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 7º É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito à saúde, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas suas especificidades, e observado o disposto no artigo
13 desta lei.
Art. 8º Deverá ser feita denúncia aos órgãos administrativos competentes em caso de recusa de
matrícula de pessoas diagnosticadas com TEA nas unidades escolares do município, de recusa do
docente em atender alunos com TEA, ou de não atendimento das especificidades desses alunos na rede
municipal de ensino.
§ 1º O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com
transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de
3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, conforme determina a Lei Federal nº 12.764/2012.
§ 2º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, o servidor ficará sujeito à perda do cargo.
Art. 9º Nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei federal n° 12.764/2012, a pessoa com transtorno
do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - Em face do disposto no caput deste artigo, as pessoas com TEA fazem jus, no âmbito
do município de Parauapebas, aos direitos de atendimento prioritário e diferenciado previstos nas Leis
federais nos 10.048/2000, 13.146/2015 e 14.364/2022, dentre outras que os prevejam, notadamente
nos seguintes aspectos:
I – Direito de ser atendido junta e acessoriamente com seu acompanhante ou atendente
pessoal;
II – Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições públicas municipais e
empresas concessionárias de serviços públicos;
III – Prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições financeiras;
IV – Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de transporte coletivo;
V – Atendimento prioritário, nos serviços e ações de proteção e socorro, e nos serviços públicos
em geral;
VI – Prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais,
públicos ou subsidiados com recursos públicos, nos termos da lei federal;
VII – Prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos
de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Art. 10 O atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de
Saúde, Educação e Assistência Social do Município.
Art. 11 Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe multiprofissional, a
informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados no
artigo 10.
Art. 12 É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações e serviços de saúde,
assistência social e educação ofertados pelo Município, com atenção às peculiaridades do tratamento,
incluindo, em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas, conforme a necessidade do
atendido:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) nutrição;
k) psicomotricidade.
Parágrafo único - O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior eficácia,
pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, independentemente de laudo ou
diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação
multiprofissional.
Art. 13 É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo
ambiente escolar das demais crianças e, para tanto, o Município se responsabilizará por:
I - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o acolhimento e a inclusão desses
alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao TEA e encaminhar à
equipe multidisciplinar de atendimento;
II - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para os alunos com TEA, incluído
em classe comum do ensino regular;
III - Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades educacionais
desses alunos;
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA ou
deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 14 O Município se responsabilizará por:
I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com TEA;
II - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de
integração social de pessoas diagnosticadas com TEA.
Art. 15 O Executivo poderá regulamentada esta lei, no que couber.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Parauapebas – PA, 27 de março de 2026.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0107/2026
DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de
Parauapebas/PA, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como
estabelecer a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA, visando garantir a
inclusão, a dignidade e a efetivação dos direitos fundamentais desse público.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a
comunicação, a interação social e o comportamento, exigindo atenção contínua e políticas públicas
específicas e integradas. Nesse contexto, torna-se imprescindível que o Poder Público Municipal adote
medidas que assegurem o atendimento adequado, humanizado e inclusivo às pessoas com TEA e suas
famílias.
A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da proteção social, além de estar alinhada à legislação federal vigente, que
reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Dessa forma,
cabe ao município regulamentar e implementar políticas que tornem efetivos tais direitos em nível
local.
A criação do Estatuto Municipal permitirá consolidar diretrizes e ações voltadas à saúde,
educação, assistência social, inclusão no mercado de trabalho e acessibilidade, promovendo a
articulação entre os diversos setores da administração pública. Além disso, a instituição da Política
Municipal possibilitará o planejamento estratégico, a execução e o monitoramento de ações contínuas,
garantindo maior eficiência e alcance das iniciativas.
Outro aspecto relevante é o apoio às famílias, que frequentemente enfrentam desafios
significativos no cuidado e acompanhamento das pessoas com TEA. O projeto busca assegurar suporte
psicológico, orientação e acesso facilitado aos serviços públicos, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida de todos os envolvidos.
Ademais, a proposta incentiva a capacitação de profissionais, a realização de campanhas de
conscientização e o combate ao preconceito, promovendo uma sociedade mais inclusiva e informada.
Diante do exposto, verifica-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço
significativo na garantia de direitos, na promoção da inclusão social e na construção de uma política
pública eficaz e humanizada no Município de Parauapebas.
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposição.
Parauapebas-PA, 27 de março de 2026.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil