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materia nº 107/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaCRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-05-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-03-31 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL, nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-03-31 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

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PROJETO DE LEI Nº 0107/2026
DE 27 DE MARÇO DE 2026
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA 
PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO 
AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS 
DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
contendo as diretrizes, no âmbito do município de Parauapebas, para a Política Municipal de 
Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, em conformidade com o disposto na 
legislação federal pertinente, especialmente nas Leis nos 12.764/2012 e 13.977/2020. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista 
aquela com distinção qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme 
definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde 
(CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), em especial a pessoa portadora de síndrome clínica 
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: 
I – Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, 
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação 
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas 
ao seu nível de desenvolvimento; 
II – Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados 
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais 
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses 
restritos e fixos. 
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno de 
Espectro Autista (TEA): 
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista; 
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas 
portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e 
avaliação;
III - A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e nutrientes; 
IV - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do 
Espectro Autista e suas implicações; 
V - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis; 
VI - A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em terapia comportamental, 
aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências 
de Educação e de Saúde, a fim de tratarem do tema com mais ênfase e propriedade, visando 
conscientizar e instruir os demais profissionais e as famílias das pessoas afetadas; 
VII - Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA, 
a fim de propiciar a complementação de seu atendimento com uma intervenção 
comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de 
modo a auxiliar as crianças com TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e 
participação plena na sociedade; 
VIII - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja 
comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, 
alimentação e cuidados pessoais; 
IX - Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de outras 
necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia, 
fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia; 
X - Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro Autista de ambos os sexos, 
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações; 
XI - Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por uma 
intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e 
cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidade 
de vida e participação plena na sociedade;
XII - Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras necessidades 
clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e 
psicopedagogia; 
XIII - Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal às pessoas 
com espectro autista na atenção básica, bem como de atenção especializada e hospitalar; 
XIV - Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de 
saúde da pessoa com deficiência, no atendimento das pessoas com TEA, que envolva 
diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos 
definidos pelo projeto terapêutico singular; 
XV - O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as 
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente); 
XVI - Utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente os mais 
eficazes para o aprendizado de crianças autistas, sem prejuízo de outros métodos mais 
avançados e reconhecidamente eficazes que possam vir a ser desenvolvidos; 
Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3º, o poder público poderá firmar 
contratos ou parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, preferentemente com organizações da 
sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou especificamente de 
pessoas com TEA. 
Art. 5º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei federal no 
12.764/2012, no que tange à competência do Município: 
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a 
segurança e o lazer; 
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III - O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de 
saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
IV - O acesso: 
a) à educação, com garantia de vagas em escola da rede pública municipal; 
b) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso); 
c) ao mercado de trabalho; 
d) à assistência social. 
Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput, 
terá direito a acompanhante especializado.
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento 
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá 
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 7º É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito à saúde, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadas suas especificidades, e observado o disposto no artigo 
13 desta lei.
Art. 8º Deverá ser feita denúncia aos órgãos administrativos competentes em caso de recusa de 
matrícula de pessoas diagnosticadas com TEA nas unidades escolares do município, de recusa do 
docente em atender alunos com TEA, ou de não atendimento das especificidades desses alunos na rede 
municipal de ensino. 
§ 1º O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com 
transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 
3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, conforme determina a Lei Federal nº 12.764/2012. 
§ 2º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório 
e a ampla defesa, o servidor ficará sujeito à perda do cargo. 
Art. 9º Nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei federal n° 12.764/2012, a pessoa com transtorno 
do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - Em face do disposto no caput deste artigo, as pessoas com TEA fazem jus, no âmbito 
do município de Parauapebas, aos direitos de atendimento prioritário e diferenciado previstos nas Leis 
federais nos 10.048/2000, 13.146/2015 e 14.364/2022, dentre outras que os prevejam, notadamente 
nos seguintes aspectos: 
I – Direito de ser atendido junta e acessoriamente com seu acompanhante ou atendente 
pessoal; 
II – Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições públicas municipais e 
empresas concessionárias de serviços públicos; 
III – Prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições financeiras; 
IV – Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de transporte coletivo; 
V – Atendimento prioritário, nos serviços e ações de proteção e socorro, e nos serviços públicos 
em geral; 
VI – Prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, 
públicos ou subsidiados com recursos públicos, nos termos da lei federal; 
VII – Prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos 
de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. 
Art. 10 O atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de 
Saúde, Educação e Assistência Social do Município. 
Art. 11 Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe multiprofissional, a 
informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados no 
artigo 10. 
Art. 12 É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações e serviços de saúde, 
assistência social e educação ofertados pelo Município, com atenção às peculiaridades do tratamento, 
incluindo, em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas, conforme a necessidade do 
atendido: 
a) neuropediatria; 
b) psiquiatria; 
c) psicologia; 
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental; 
f) odontologia; 
g) fonoaudiologia; 
h) fisioterapia; 
i) educação física; 
j) nutrição; 
k) psicomotricidade. 
Parágrafo único - O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior eficácia, 
pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, independentemente de laudo ou 
diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação 
multiprofissional. 
Art. 13 É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo 
ambiente escolar das demais crianças e, para tanto, o Município se responsabilizará por: 
I - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o acolhimento e a inclusão desses 
alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao TEA e encaminhar à 
equipe multidisciplinar de atendimento; 
II - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para os alunos com TEA, incluído 
em classe comum do ensino regular; 
III - Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades educacionais 
desses alunos; 
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA ou 
deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. 
Art. 14 O Município se responsabilizará por: 
I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com TEA; 
II - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de 
integração social de pessoas diagnosticadas com TEA. 
Art. 15 O Executivo poderá regulamentada esta lei, no que couber. 
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Parauapebas – PA, 27 de março de 2026.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0107/2026
DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de 
Parauapebas/PA, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como 
estabelecer a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA, visando garantir a 
inclusão, a dignidade e a efetivação dos direitos fundamentais desse público.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a 
comunicação, a interação social e o comportamento, exigindo atenção contínua e políticas públicas 
específicas e integradas. Nesse contexto, torna-se imprescindível que o Poder Público Municipal adote 
medidas que assegurem o atendimento adequado, humanizado e inclusivo às pessoas com TEA e suas 
famílias.
A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, da igualdade e da proteção social, além de estar alinhada à legislação federal vigente, que 
reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Dessa forma, 
cabe ao município regulamentar e implementar políticas que tornem efetivos tais direitos em nível 
local.
A criação do Estatuto Municipal permitirá consolidar diretrizes e ações voltadas à saúde, 
educação, assistência social, inclusão no mercado de trabalho e acessibilidade, promovendo a 
articulação entre os diversos setores da administração pública. Além disso, a instituição da Política 
Municipal possibilitará o planejamento estratégico, a execução e o monitoramento de ações contínuas, 
garantindo maior eficiência e alcance das iniciativas.
Outro aspecto relevante é o apoio às famílias, que frequentemente enfrentam desafios 
significativos no cuidado e acompanhamento das pessoas com TEA. O projeto busca assegurar suporte 
psicológico, orientação e acesso facilitado aos serviços públicos, contribuindo para a melhoria da 
qualidade de vida de todos os envolvidos.
Ademais, a proposta incentiva a capacitação de profissionais, a realização de campanhas de 
conscientização e o combate ao preconceito, promovendo uma sociedade mais inclusiva e informada.
Diante do exposto, verifica-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço 
significativo na garantia de direitos, na promoção da inclusão social e na construção de uma política 
pública eficaz e humanizada no Município de Parauapebas.
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposição.
Parauapebas-PA, 27 de março de 2026.
________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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