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materia nº 106/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO – SEMSI, INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id11147

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T11:59:22.310775-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 106/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA 
DO CIDADÃO – SEMSI, INFORMAÇÕES 
ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA 
PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E 
ENFRENTAMENTO DA ATUAÇÃO DO 
CRIME ORGANIZADO NO AMBIENTE 
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após manifestação do 
Douto Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI, que encaminhe a esta Casa Legislativa 
informações detalhadas acerca das medidas que estão sendo adotadas pelo Município para 
prevenção, monitoramento e enfrentamento de possíveis atuações do crime organizado no âmbito 
das escolas da rede municipal, especialmente no que se refere aos seguintes pontos:
1. Quais ações institucionais e operacionais vêm sendo implementadas para prevenção e 
combate à influência de organizações criminosas no ambiente escolar; 
2. Se há atuação integrada entre a Secretaria de Segurança, a Secretaria Municipal de Educação, 
Guarda Municipal, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos 
competentes; 
3. Se existem protocolos específicos de identificação, comunicação, prevenção e resposta a 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
situações de aliciamento, tráfico de drogas, ameaças, violência, intimidação ou qualquer 
forma de cooptação de alunos no ambiente escolar; 
4. Quais unidades escolares foram contempladas com ações de patrulhamento, rondas, 
monitoramento, palestras preventivas ou programas de proteção escolar; 
5. Se há levantamento ou diagnóstico situacional sobre ocorrências relacionadas à segurança 
nas escolas da rede municipal; 
6. Quais medidas de orientação, apoio e proteção estão sendo ofertadas a alunos, servidores, 
gestores escolares e famílias; 
7. Se o Município possui plano específico ou estratégia intersetorial voltada à segurança no 
ambiente escolar e à prevenção da atuação de facções ou grupos criminosos junto ao público 
infantojuvenil.
.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca das 
providências que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Segurança, em relação à prevenção e ao enfrentamento da atuação do crime 
organizado no ambiente escolar.
Trata-se de tema de elevada gravidade e sensibilidade social, uma vez que a escola deve ser 
espaço de proteção, aprendizado, formação cidadã e desenvolvimento humano, não podendo, em 
hipótese alguma, tornar-se ambiente vulnerável à influência de práticas criminosas, aliciamento de 
estudantes, tráfico de entorpecentes, intimidação ou qualquer forma de violência ligada à 
criminalidade organizada.
A preocupação com a segurança no ambiente escolar exige atuação preventiva, articulada e 
permanente por parte do poder público, especialmente diante da necessidade de proteger crianças, 
adolescentes, profissionais da educação e toda a comunidade escolar. Nesse contexto, é 
indispensável que o Parlamento Municipal acompanhe de forma próxima as ações executadas pela 
Administração, buscando compreender quais estratégias estão sendo adotadas, quais protocolos 
estão em vigor e quais resultados estão sendo produzidos.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
O requerimento não parte de mera especulação, mas do dever institucional de fiscalizar 
políticas públicas voltadas à proteção da coletividade, à preservação da ordem pública e à garantia 
de um ambiente escolar seguro. A transparência sobre as medidas adotadas permite não apenas o 
devido controle legislativo, mas também o aperfeiçoamento das ações intersetoriais entre segurança 
pública, educação, assistência social e proteção à infância e juventude.
Além disso, o acesso a essas informações permitirá verificar se o Município dispõe de 
planejamento técnico, integração entre órgãos, ações preventivas efetivas e mecanismos adequados 
de resposta diante de situações de risco no âmbito escolar.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar transparência, responsabilidade 
administrativa e efetivo acompanhamento das medidas públicas voltadas à proteção das escolas e 
da comunidade escolar, diante de tema que atinge diretamente a segurança, a dignidade e o futuro 
de nossas crianças e adolescentes.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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