Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 106/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA
DO CIDADÃO – SEMSI, INFORMAÇÕES
ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA
PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E
ENFRENTAMENTO DA ATUAÇÃO DO
CRIME ORGANIZADO NO AMBIENTE
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após manifestação do
Douto Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI, que encaminhe a esta Casa Legislativa
informações detalhadas acerca das medidas que estão sendo adotadas pelo Município para
prevenção, monitoramento e enfrentamento de possíveis atuações do crime organizado no âmbito
das escolas da rede municipal, especialmente no que se refere aos seguintes pontos:
1. Quais ações institucionais e operacionais vêm sendo implementadas para prevenção e
combate à influência de organizações criminosas no ambiente escolar;
2. Se há atuação integrada entre a Secretaria de Segurança, a Secretaria Municipal de Educação,
Guarda Municipal, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos
competentes;
3. Se existem protocolos específicos de identificação, comunicação, prevenção e resposta a
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situações de aliciamento, tráfico de drogas, ameaças, violência, intimidação ou qualquer
forma de cooptação de alunos no ambiente escolar;
4. Quais unidades escolares foram contempladas com ações de patrulhamento, rondas,
monitoramento, palestras preventivas ou programas de proteção escolar;
5. Se há levantamento ou diagnóstico situacional sobre ocorrências relacionadas à segurança
nas escolas da rede municipal;
6. Quais medidas de orientação, apoio e proteção estão sendo ofertadas a alunos, servidores,
gestores escolares e famílias;
7. Se o Município possui plano específico ou estratégia intersetorial voltada à segurança no
ambiente escolar e à prevenção da atuação de facções ou grupos criminosos junto ao público
infantojuvenil.
.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca das
providências que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Segurança, em relação à prevenção e ao enfrentamento da atuação do crime
organizado no ambiente escolar.
Trata-se de tema de elevada gravidade e sensibilidade social, uma vez que a escola deve ser
espaço de proteção, aprendizado, formação cidadã e desenvolvimento humano, não podendo, em
hipótese alguma, tornar-se ambiente vulnerável à influência de práticas criminosas, aliciamento de
estudantes, tráfico de entorpecentes, intimidação ou qualquer forma de violência ligada à
criminalidade organizada.
A preocupação com a segurança no ambiente escolar exige atuação preventiva, articulada e
permanente por parte do poder público, especialmente diante da necessidade de proteger crianças,
adolescentes, profissionais da educação e toda a comunidade escolar. Nesse contexto, é
indispensável que o Parlamento Municipal acompanhe de forma próxima as ações executadas pela
Administração, buscando compreender quais estratégias estão sendo adotadas, quais protocolos
estão em vigor e quais resultados estão sendo produzidos.
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O requerimento não parte de mera especulação, mas do dever institucional de fiscalizar
políticas públicas voltadas à proteção da coletividade, à preservação da ordem pública e à garantia
de um ambiente escolar seguro. A transparência sobre as medidas adotadas permite não apenas o
devido controle legislativo, mas também o aperfeiçoamento das ações intersetoriais entre segurança
pública, educação, assistência social e proteção à infância e juventude.
Além disso, o acesso a essas informações permitirá verificar se o Município dispõe de
planejamento técnico, integração entre órgãos, ações preventivas efetivas e mecanismos adequados
de resposta diante de situações de risco no âmbito escolar.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar transparência, responsabilidade
administrativa e efetivo acompanhamento das medidas públicas voltadas à proteção das escolas e
da comunidade escolar, diante de tema que atinge diretamente a segurança, a dignidade e o futuro
de nossas crianças e adolescentes.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal