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materia nº 105/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, O ENVIO DO CRONOGRAMA DE REFORMA, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO OS IMÓVEIS ESCOLARES LOCADOS PELO MUNICÍPIO.
native_id11148

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2026-04-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T11:48:35.145191-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 105/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO – SEMED, O ENVIO DO 
CRONOGRAMA DE REFORMA, 
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO OS 
IMÓVEIS ESCOLARES LOCADOS PELO 
MUNICÍPIO.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após manifestação do 
Douto Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Educação – SEMED, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e documentos:
1. Cronograma completo de reformas, ampliações, manutenções e adequações previstas 
e/ou em execução nas unidades escolares da rede municipal de ensino; 
2. Relação de todas as escolas próprias e locadas que estejam incluídas no planejamento de 
reforma, manutenção ou adequação estrutural; 
3. Indicação, por unidade escolar, do tipo de intervenção prevista, estágio atual, prazo 
estimado para início e conclusão, bem como a origem dos recursos destinados à execução; 
4. Informação acerca dos critérios técnicos utilizados pela Administração para definição da 
ordem de prioridade das unidades contempladas; 
5. No caso das escolas instaladas em imóveis alugados, informar se há previsão de reformas, 
adaptações, adequações de acessibilidade, melhorias estruturais ou intervenções de 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
manutenção, especificando a natureza dos serviços e a fundamentação administrativa para 
sua realização; 
6. Cópia, se houver, dos relatórios de vistoria, levantamentos técnicos, laudos ou documentos 
que embasaram o planejamento das intervenções.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória 
do Poder Legislativo sobre as condições estruturais das unidades escolares da rede municipal de 
ensino, especialmente no que se refere ao planejamento de reformas, manutenções e adequações 
necessárias ao adequado funcionamento das escolas públicas.
É de conhecimento público que a estrutura física das unidades escolares impacta diretamente 
a qualidade do ensino, a segurança dos alunos e profissionais da educação, a acessibilidade, o 
conforto ambiental e a dignidade da prestação do serviço educacional. Por essa razão, é 
indispensável que esta Casa tenha acesso ao cronograma de intervenções previsto pela 
Administração, de modo a acompanhar a efetiva execução das medidas planejadas e verificar se as 
demandas mais urgentes estão sendo devidamente priorizadas.
O requerimento também abrange, de forma expressa, as escolas que funcionam em imóveis 
alugados, uma vez que tais unidades igualmente integram a rede municipal de ensino e, portanto, 
devem oferecer condições adequadas de funcionamento, salubridade, segurança e acessibilidade. A 
circunstância de o imóvel ser locado não afasta o dever do Poder Público de zelar pela qualidade do 
ambiente escolar disponibilizado à comunidade.
Além disso, o acesso a essas informações permitirá melhor compreensão acerca dos critérios 
adotados pela Administração para definição de prioridades, da existência de planejamento técnico 
prévio e da compatibilidade entre as necessidades estruturais das escolas e as ações efetivamente 
programadas.
Assim, o presente requerimento busca dar transparência ao planejamento da política 
educacional no tocante à infraestrutura escolar, permitindo o acompanhamento, fiscalização e 
controle dos atos administrativos relacionados à conservação e melhoria das unidades de ensino da 
rede municipal.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Diante do exposto, requer-se a aprovação da presente proposição.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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