Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 105/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO – SEMED, O ENVIO DO
CRONOGRAMA DE REFORMA,
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO OS
IMÓVEIS ESCOLARES LOCADOS PELO
MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após manifestação do
Douto Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações e documentos:
1. Cronograma completo de reformas, ampliações, manutenções e adequações previstas
e/ou em execução nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
2. Relação de todas as escolas próprias e locadas que estejam incluídas no planejamento de
reforma, manutenção ou adequação estrutural;
3. Indicação, por unidade escolar, do tipo de intervenção prevista, estágio atual, prazo
estimado para início e conclusão, bem como a origem dos recursos destinados à execução;
4. Informação acerca dos critérios técnicos utilizados pela Administração para definição da
ordem de prioridade das unidades contempladas;
5. No caso das escolas instaladas em imóveis alugados, informar se há previsão de reformas,
adaptações, adequações de acessibilidade, melhorias estruturais ou intervenções de
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manutenção, especificando a natureza dos serviços e a fundamentação administrativa para
sua realização;
6. Cópia, se houver, dos relatórios de vistoria, levantamentos técnicos, laudos ou documentos
que embasaram o planejamento das intervenções.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo sobre as condições estruturais das unidades escolares da rede municipal de
ensino, especialmente no que se refere ao planejamento de reformas, manutenções e adequações
necessárias ao adequado funcionamento das escolas públicas.
É de conhecimento público que a estrutura física das unidades escolares impacta diretamente
a qualidade do ensino, a segurança dos alunos e profissionais da educação, a acessibilidade, o
conforto ambiental e a dignidade da prestação do serviço educacional. Por essa razão, é
indispensável que esta Casa tenha acesso ao cronograma de intervenções previsto pela
Administração, de modo a acompanhar a efetiva execução das medidas planejadas e verificar se as
demandas mais urgentes estão sendo devidamente priorizadas.
O requerimento também abrange, de forma expressa, as escolas que funcionam em imóveis
alugados, uma vez que tais unidades igualmente integram a rede municipal de ensino e, portanto,
devem oferecer condições adequadas de funcionamento, salubridade, segurança e acessibilidade. A
circunstância de o imóvel ser locado não afasta o dever do Poder Público de zelar pela qualidade do
ambiente escolar disponibilizado à comunidade.
Além disso, o acesso a essas informações permitirá melhor compreensão acerca dos critérios
adotados pela Administração para definição de prioridades, da existência de planejamento técnico
prévio e da compatibilidade entre as necessidades estruturais das escolas e as ações efetivamente
programadas.
Assim, o presente requerimento busca dar transparência ao planejamento da política
educacional no tocante à infraestrutura escolar, permitindo o acompanhamento, fiscalização e
controle dos atos administrativos relacionados à conservação e melhoria das unidades de ensino da
rede municipal.
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Diante do exposto, requer-se a aprovação da presente proposição.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal