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materia nº 103/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E METAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PARAUAPEBAS E A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T11:11:30.356132-03:00 Aprovado 11 0 1

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 103/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES 
DETALHADAS SOBRE A OPERAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E METAS DO SISTEMA DE 
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE 
PARAUAPEBAS E A IMPLEMENTAÇÃO DA 
TARIFA ZERO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI) para que preste 
informações claras e atualizadas sobre a operação do sistema de transporte público coletivo de 
Parauapebas.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre de reclamações e relatos recebidos diretamente de 
munícipes, em especial de trabalhadores, estudantes e usuários do transporte público coletivo 
de Parauapebas, que manifestaram indignação com a qualidade, a regularidade e a abrangência 
do serviço prestado.
Os relatos apontam, de forma recorrente: escassez de ônibus em circulação; longos 
intervalos entre passagens nas paradas; atrasos constantes que comprometem o acesso ao 
trabalho e às instituições de ensino; e dificuldade de locomover-se por bairros mais afastados 
do centro, como Palmares, VS-10 e Rio Verde, que permanecem especialmente 
vulnerabilizados pela insuficiência de linhas e horários adequados.
Destaca-se, ainda, a situação dos estudantes das instituições de ensino superior, em 
particular da UFRA e da UEPA, que dependem do transporte público para alcançar os pontos 
de embarque universitário. Com os atrasos frequentes, esses estudantes perdem o ônibus 
fornecido pelas universidades — e, por consequência, perdem aulas. No período noturno, o 
problema agrava-se: os estudantes são desembarcados no entorno do Partage Shopping por 
volta das 22h, sem garantia de continuidade do trajeto até suas residências.
No que se refere à política tarifária, há grande expectativa da população quanto à 
implementação da tarifa zero, cuja previsão, segundo informações da própria administração, 
seria de início de operação até julho de 2026, atrelada a novo processo licitatório. Todavia, a 
permanência da gratuidade vigente restrita a candidatos em concursos públicos e parcialmente 
aos estudantes — sem abranger todos os trajetos, todos os ônibus e todos os dias — suscita 
questionamentos legítimos da sociedade, que demandam esclarecimento oficial e transparente 
por parte do Executivo Municipal.
Este Gabinete tem recebido um volume crescente de demandas e reclamações da 
população de Parauapebas acerca da insuficiência de ônibus em circulação no município. 
Moradores de diversos bairros relatam longos tempos de espera nos pontos, superlotação 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
crônica dos veículos — especialmente nos horários de pico — e uma percepção generalizada 
de que a frota atual é insuficiente para atender à demanda real dos usuários.
É preciso reconhecer que a implementação do sistema integrado de transporte em 
setembro de 2025, com a criação de um modelo tronco-alimentador centrado na Parada da 
Amazônia. Reconhecemos, ainda, o gigantismo e a complexidade de uma política pública dessa 
magnitude. Contudo, o sucesso de qualquer sistema de transporte público depende de um 
monitoramento rigoroso e de ajustes operacionais constantes, a fim de que a qualidade do 
serviço acompanhe a evolução da demanda.
Nesse contexto, merece destaque especial a instituição da Tarifa Zero, um dos maiores 
avanços em políticas públicas da história de Parauapebas. A Lei Municipal nº 5.629, de 5 de 
janeiro de 2026, autorizou a concessão de subsídio tarifário às cooperativas operadoras do 
transporte público, garantindo, entre outras medidas, a passagem integral gratuita aos 
estudantes da rede pública estadual de ensino em todas as linhas operadas pela Central das 
Cooperativas — incluindo as que atendem a UEPA e a UFRA —, bem como o transporte 
gratuito aos candidatos do ENEM e de concursos públicos municipais, estaduais e federais. Na 
sequência, a histórica Lei Municipal nº 5.631, de 12 de janeiro de 2026, deu um passo adiante 
e instituiu a gratuidade tarifária universal, democratizando de forma plena o acesso ao 
transporte coletivo e aliviando o orçamento das famílias trabalhadoras.
Para viabilizar a gratuidade, esta Casa Legislativa aprovou, por meio do Projeto de Lei 
nº 238/2025, um subsídio de R$ 3.237.132,60 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento 
e trinta e dois reais e sessenta centavos) para o primeiro semestre de 2026, sendo R$ 
1.262.040,00 provenientes do orçamento da SEMED e R$ 1.975.092,60 do orçamento da 
SEMSI. Este investimento público, contudo, foi condicionado a metas claras de desempenho, 
entre as quais se destaca a obrigação de incremento mensal de 20% na frota circulante — uma 
salvaguarda essencial para absorver o aumento exponencial de passageiros, fenômeno 
conhecido como “demanda induzida”.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
O sucesso e a sustentabilidade do programa Tarifa Zero, que é um patrimônio de toda 
a sociedade parauapebense, dependem de um acompanhamento constante e de ações corretivas 
tempestivas. É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos 
e garantir que os termos do contrato de concessão e da lei do subsídio sejam cumpridos à risca, 
para que a qualidade do serviço evolua na mesma medida que a sua demanda.
Nesse sentido, este requerimento tem o objetivo de obter dados oficiais que permitam 
a esta Casa Legislativa realizar um diagnóstico preciso dos gargalos operacionais, fiscalizar o 
cumprimento das metas contratuais e colaborar com o Poder Executivo na busca por soluções 
que garantam um transporte público verdadeiramente eficiente, confortável e que honre o 
investimento realizado e as justas expectativas da população.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, 
responda de forma detalhada às seguintes questões:
1. Frota em Circulação: Qual o número exato de ônibus (por tipo: micro, leve e 
pesado)? A meta de incremento de 20% da frota, prevista na lei do subsídio, está sendo 
cumprida? Apresentar os relatórios de comprovação.
2. Tempo de Espera e Superlotação: Qual o tempo médio de espera (intervalo) 
registrado nas principais linhas troncais e alimentadoras nos horários de pico? Existem dados 
de monitoramento sobre a lotação dos veículos que confirmem as reclamações de superlotação? 
Quais medidas estão sendo tomadas para reduzir a espera e o desconforto dos passageiros?
3. Cobertura e Cumprimento das Rotas: Todas as rotas planejadas no sistema 
integrado estão sendo atendidas em sua totalidade e conforme os horários estabelecidos? Há 
registros de “furos” na escala ou de trechos que não estão sendo cobertos?
4. Registro de Reclamações: Qual o volume e a natureza das reclamações sobre o 
transporte público recebidas pela Ouvidoria Municipal e pelo aplicativo Rota Fácil desde 
janeiro de 2026? Quais são os principais problemas apontados pelos usuários?
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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5. Sustentabilidade da Tarifa Zero: Qual o custo mensal total para a manutenção do 
sistema de transporte público com a Tarifa Zero? Qual o planejamento financeiro e 
orçamentário do município para garantir a sustentabilidade do programa após o término do 
subsídio inicial de seis meses?
6. Indicadores de Desempenho: Além do aumento da frota, quais são os outros 
indicadores de desempenho definidos em contrato para avaliar a qualidade do serviço prestado 
pelas concessionárias (ex.: pontualidade, idade da frota, limpeza, número de quebras)? 
Apresentar o último relatório de avaliação.
7. Fiscalização do Contrato: Como a SEMSI e o DMTT estão fiscalizando o 
cumprimento do Acordo de Nível de Serviço (SLA) por parte das empresas (Central, 
Coopalmas e Coopavel)? Há notificações ou multas aplicadas por descumprimento contratual 
em 2026?
8. Dados do Aplicativo Rota Fácil: Qual o número de usuários cadastrados e ativos 
no aplicativo? Os dados de geolocalização dos ônibus em tempo real estão funcionando de 
forma precisa ou há defasagem entre a informação do app e a realidade?
9. Manutenção da Frota: Qual a idade média da frota atual? Apresentar o plano de 
manutenção preventiva dos veículos para evitar quebras e garantir a segurança dos passageiros.
10. Plano de Expansão: Diante do aumento da demanda e das reclamações, existe um 
estudo ou planejamento para ampliar o número de veículos e/ou criar novas rotas para atender 
bairros em expansão e reduzir a superlotação no curto e médio prazo?
11. Prestação de Contas do Subsídio: Os relatórios técnico-financeiros exigidos pelo 
art. 5º da Lei nº 5.629/2026 estão sendo apresentados mensalmente pelas cooperativas dentro 
do prazo legal (até o 5º dia útil do mês subsequente)? As prestações de contas referentes aos 
meses de janeiro e fevereiro de 2026 foram aprovadas pela SEMED e pela SEMSI?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, reafirmando nosso 
compromisso em acompanhar de perto a execução do sistema de transporte público coletivo e 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
a implementação da Tarifa Zero em Parauapebas. A população depositou suas esperanças neste 
programa, e é nosso dever, como representantes do povo, assegurar que os recursos públicos 
investidos — mais de R$ 3,2 milhões apenas no primeiro semestre — revertam-se em um 
serviço digno, eficiente e que atenda às reais necessidades de quem depende do ônibus para ir 
e vir. A fiscalização legislativa não é oposição ao Executivo, mas sim colaboração institucional 
para o aperfeiçoamento de uma política pública que é patrimônio de toda a sociedade 
parauapebense.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT

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