ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 104/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS DE
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E SOBRE
TODAS AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO
REALIZADAS PELA SEGOV DURANTE OS
PERÍODOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Especial
de Governo (SEGOV), para que preste, em caráter de urgência, informações claras e definitivas
sobre os processos de desapropriação de terras no município, considerando a ausência de
resposta aos Requerimentos nº 220/2025, nº 266/2025 e nº 305/2025, e a necessidade de
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em um cenário de crise fiscal e alta demanda por
obras de infraestrutura.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O instituto da desapropriação tem sido o principal mecanismo utilizado pela
Administração Pública para viabilizar obras estruturantes em Parauapebas, contudo, a
transparência na condução desses processos, que envolvem vultosos recursos públicos e o
remanejamento de centenas de famílias, é um dever inafastável do Poder Executivo e uma
prerrogativa essencial deste Legislativo.
Ao longo de 2025, este vereador protocolou três requerimentos (nº 220/2025, nº
266/2025 e nº 305/2025) solicitando informações detalhadas sobre as desapropriações e
dispensas de licitação realizadas pela gestão anterior (2021-2024). A reiterada ausência de
resposta a esses pedidos configura um grave obstáculo ao exercício da fiscalização parlamentar
e levanta preocupações sobre a continuidade das práticas administrativas.
O cenário atual é ainda mais complexo. O município enfrentou uma severa crise fiscal,
com perdas de arrecadação superiores a R$ 320 milhões entre 2022 e 2023, e trava um litígio
bilionário com a principal mineradora da região. Ao mesmo tempo, a imprensa local noticiou
a destinação de R$ 53 milhões à SEGOV para fins de desapropriação. Essa conjuntura exige
um rigor ainda maior no controle dos gastos públicos, para garantir que cada centavo seja
aplicado com máxima eficiência e em conformidade com a lei.
Ademais, a própria Administração editou o Decreto Municipal nº 1.047/2023, que
impõe regras mais rígidas para os processos expropriatórios, como a exigência de dotação
orçamentária prévia e a declaração de inexistência de outra área pública que atenda à finalidade
pretendida. É fundamental que esta Casa verifique se a nova legislação está sendo cumprida à
risca.
Diante do exposto, e da necessidade imperiosa de transparência, requer-se que o Poder
Executivo, por meio da SEGOV, responda de forma pormenorizada às seguintes questões:
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DESAPROPRIAÇÕES
1. Quantos processos de desapropriação foram instaurados sob a égide do Decreto
Municipal nº 1.047/2023? Apresentar a relação completa desses processos, com a identificação
dos imóveis, dos beneficiários e dos respectivos valores, anexando as declarações de
inexistência de área institucional que atenda à finalidade pretendida, conforme exigido pelo
inciso V do referido decreto.
2. Apresentar relatório detalhado de todos os pagamentos de indenizações por
desapropriação (de propriedade ou posse) realizados pela SEGOV, discriminando os
beneficiários, os imóveis desapropriados, os valores efetivamente pagos e a fonte dos recursos
utilizados (Tesouro Municipal, PROSAP/BID, entre outros).
3. Quais obras ou intervenções foram executadas nos terrenos desapropriados?
Apresentar o estágio atual de cada uma delas.
DISPENSAS DE LICITAÇÃO
4. Quais foram as dispensas de licitação realizadas pela SEGOV nos períodos
indicados? Apresentar a relação completa, informando os valores contratados, as empresas ou
pessoas jurídicas beneficiadas e o objeto de cada contratação.
5. Quais os fundamentos legais e as justificativas administrativas utilizados para
autorizar cada dispensa de licitação?
6. Houve processos de controle interno ou auditoria sobre essas dispensas de licitação?
Em caso positivo, apresentar os resultados e as conclusões apontadas.
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CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Pelas razões expostas, e pela gravidade do tema, aguardamos uma resposta célere e
completa do Poder Executivo, a fim de que este Parlamento possa cumprir seu dever
constitucional de fiscalizar e garantir o bom uso do dinheiro público.
Parauapebas, 26 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT