REQUERIMENTO Nº 110/2026
REQUER INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
MULHER REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos do Artigo 202 e 206, VI, do Regimento Interno
desta Casa, após observado o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com
cópia a Ilma. Srª. Secretária Municipal da Mulher, Adriana Carla Marques Correa,
solicitando INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER REFERENTE
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025:
I – Planejamento Orçamentário
1. Dotação inicial fixada na LOA 2025 para a Secretaria;
2. Demonstrativo de créditos adicionais (suplementares, especiais ou
extraordinários), com respectivos decretos e fontes de recurso;
3. Quadro detalhado por programa, ação, elemento de despesa e fonte de
recurso;
4. Compatibilidade da execução com o PPA 2022–2025 e LDO 2025.
II – Execução Orçamentária (Lei 4.320/64)
Apresentar demonstrativos contendo:
1. Valor empenhado por ação orçamentária;
2. Valor liquidado;
3. Valor pago;
4. Saldo de dotação;
5. Restos a pagar processados e não processados;
6. Cancelamentos e reempenhos.
Requer-se envio do Balancete Analítico da Despesa da unidade gestora.
III – Execução Financeira e Fluxo de Caixa (LRF)
1. Demonstrativo de disponibilidade de caixa da Secretaria ao final de cada
quadrimestre;
2. Cumprimento do art. 42 da LRF (despesas contraídas nos dois últimos
quadrimestres);
3. Impacto das despesas com pessoal nos limites do art. 19 e 20 da LRF;
4. Demonstrativo da despesa com pessoal detalhado por vínculo (efetivos,
comissionados, temporários).
IV – Contratos, Convênios e Licitações
1. Relação de todos os processos licitatórios e dispensas/inexigibilidades
realizados em 2025;
2. Cópia dos contratos firmados (objeto, valor global, vigência, aditivos);
3. Convênios firmados com Estado ou União;
4. Execução financeira individualizada por contrato.
V – Avaliação de Resultados (LRF, art. 4º, I, “e”)
1. Metas físicas previstas x metas executadas;
2. Indicadores de desempenho utilizados;
3. Número de beneficiárias atendidas por programa;
4. Relatório circunstanciado de resultados alcançados.
VI – Transparência e Controle
1. Link ou comprovação de publicação no Portal da Transparência;
2. Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) pertinentes;
3. Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao período.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade solicitar informações
detalhadas acerca da execução orçamentária da Secretaria Municipal da Mulher,
referente ao exercício financeiro de 2025, a fim de garantir a transparência na
aplicação dos recursos públicos e assegurar o cumprimento das políticas
públicas voltadas às mulheres no município de Parauapebas.
A Secretaria Municipal da Mulher tem como função a promoção da
igualdade de direitos, o enfrentamento à violência doméstica e familiar, o apoio
social e psicológico às mulheres em situação de vulnerabilidade, bem como o
fortalecimento de ações educativas e preventivas. Por isso, é fundamental que
o Poder Legislativo tenha acesso completo aos dados de planejamento,
execução e resultados alcançados, permitindo a fiscalização efetiva e o
acompanhamento das metas estabelecidas no PPA, LDO e LOA..
Além disso, a solicitação visa garantir que os investimentos realizados
tenham sido aplicados corretamente, com eficiência e responsabilidade,
assegurando que os programas, ações e projetos executados tenham produzido
benefícios reais às mulheres atendidas, especialmente aquelas em situação de
risco social.
Dessa forma, o envio das informações requeridas permitirá avaliar o
cumprimento das obrigações legais de transparência e controle, fortalecer o
acompanhamento do uso do orçamento público e contribuir para a melhoria
contínua das políticas públicas voltadas à população feminina de Parauapebas,
atendendo ao interesse público e ao dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo.
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Parauapebas, 27 de março de 2026
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB