Prefeitura Municipal de Parauapebas
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Ofício nº 1187/2026
Parauapebas, 10 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei
Referência: E-Protocolo nº 2025002027-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente
Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.315, de 8 de novembro de 2006, que
instituiu o Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda - Banco do Povo e dá outras
providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº___/2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.315, de 8 de
novembro de 2006, que institui o Fundo
Municipal para Geração de Emprego e Renda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.315, de 8 de novembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º-A O Fundo de que trata esta Lei irá financiar as seguintes linhas
de crédito e nos seguintes limites:
I - financiamento para geração de emprego e renda ao microcrédito
rural orientado, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) à pessoa
física e de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) à pessoa jurídica;
II- financiamento para geração de emprego e renda à linha de crédito
Desenvolve Mulher, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à
pessoa física e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) à pessoa jurídica;
III - financiamento para geração de emprego e renda à linha de crédito
Empreenda Rápido, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à
pessoa física e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à pessoa jurídica;
IV - financiamento para geração de emprego e renda à linha de crédito
Programa Recomeçar, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à
pessoa física e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à pessoa jurídica;
V- financiamento para geração de emprego e renda à linha de Crédito
Empreende TEC, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à pessoa
física e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à pessoa jurídica;
VI - financiamento para geração de emprego e renda à linha de Crédito
Especial, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à pessoa física e
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à pessoa jurídica.
Parágrafo único. A liberação de financiamento será limitada a uma
operação de crédito por pessoa física ou jurídica, ficando apenas uma
linha de crédito ativa por vez a cada beneficiário.”
“Art. 4º O Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda Banco
do Povo fica subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
e a sua administração compete à Coordenadoria do Fundo Banco do
Povo.
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.............................................................................................................”.
“Art.6º ....................................................................................................
................................................................................................................
VII - o saldo credor do Fundo Municipal para Geração de Emprego e
Renda, apurado em balanço, ao término do exercício financeiro
anterior.
§1º Os recursos do Fundo a que se refere este artigo, serão
depositados em conta específica aberta em instituição financeira
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal para Geração de
Emprego e Renda/SEDEN” e movimentados de forma conjunta pelos
secretários da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento.
..............................................................................................................”
“Art.6º-A. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio
administrativo e contábil à Coordenadoria do Fundo Banco do Povo
relativamente ao Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda,
quanto às receitas e despesas, autorizações de pagamento, emissão
de documentos para gestão orçamentária, contabilidade, balancetes e
demais atos a serem definidos em regulamento próprio.”.
"Art. 11. ..................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................
................................................................................................................
III - Será aplicada a taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) nas
operações de empréstimo e nas operações das linhas de crédito de
que tratam os incisos do caput do art. 1º-A desta Lei.”(NR)
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único, do art. 1º e as alíneas “a” e “b”, do inciso
III, do artigo 11, todos da Lei nº 4.315, de 8 de novembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 10 de março de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Exmo. senhor presidente e nobres vereadores (as),
O presente projeto de Lei possui como finalidade a alteração da Lei Municipal nº
4.315, de 8 de novembro de 2006, para que o Fundo de Geração de Emprego e Renda seja
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento com a finalidade de garantir eficiência,
agilidade e o alinhamento das políticas públicas com as reais necessidades da população, bem
como visa estabelecer uma importante ferramenta de apoio ao desenvolvimento econômico
local, por meio da criação das novas das linhas de crédito pelo Banco do Povo, especialmente
voltadas aos microempreendedores de negócios emergentes, pessoas em condições
vulneráveis, a pequenos agricultores familiares, pequenos produtores rurais, extrativistas e
agroindústrias artesanais, que frequentemente enfrentam sérias dificuldades para obter
financiamento junto às instituições bancárias tradicionais.
O presente PL elimina intermediários desnecessários permitindo que os recursos
cheguem mais rápido a quem precisa, como pequenos empreendedores, cooperativas e
trabalhadores autônomos.
Desta maneira, com o fundo gerido pela própria secretaria, o processo de liberação
de recursos é otimizado. Isso é crucial para conceder crédito com taxas reduzidas e prazos
compatíveis com o retorno da atividade produtiva, assim como a prestação de contas dos
recursos do fundo é anual, geralmente realizada junto ao conselho de trabalho Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Social, o que aumenta a transparência e permite
melhor acompanhamento de como o dinheiro é utilizado.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento tem como um dos seus pilares a
implementação de políticas de geração de renda, no entanto, sem a subordinação direta sobre
o fundo orçamentário que financia essas ações, enfrenta desafios significativos de gestão,
agilidade e alinhamento estratégico, uma vez que a secretaria planeja ações de geração de
renda (cursos e microcrédito), mas a liberação dos recursos depende da aprovação do gestor
do fundo, o que pode causar a descontinuidade da política pública.
O objetivo é que a secretaria possa acompanhar em tempo real o saldo disponível do
fundo e que não tenha mais dificuldades no planejamento de concessão de empréstimos,
criação de novas linhas de crédito e acompanhamento do índice de adimplência e
inadimplência das linhas de créditos liberadas.
A administração direta pela secretaria permite uma atuação mais próxima aos
empreendedores locais impulsionando a economia solidária e a criação de novas unidades
produtivas. Diante desse cenário, justifica-se plenamente a urgência na apreciação e
aprovação da presente proposta legislativa, que se reveste de caráter social e econômico, com
o objetivo de fomentar a geração de renda, estimular o empreendedorismo e fortalecer a
economia local a curto, médio e longo prazo.
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Ante o exposto, tendo em vista as razões acima mencionadas e a consonância do
presente projeto com os ditames legais, solicitamos que, após as análises das comissões
legislativas pertinentes, seja o presente projeto de lei aprovado pelo plenário dessa Casa
Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e com o Regimento
Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas