br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 114/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.315, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
native_id11153

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição com Pedido de Diligências — —
2026-04-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
1
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 1187/2026 
Parauapebas, 10 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei
Referência: E-Protocolo nº 2025002027-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da 
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente 
Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.315, de 8 de novembro de 2006, que 
instituiu o Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda - Banco do Povo e dá outras 
providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
2
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº___/2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.315, de 8 de
novembro de 2006, que institui o Fundo 
Municipal para Geração de Emprego e Renda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.315, de 8 de novembro de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1º-A O Fundo de que trata esta Lei irá financiar as seguintes linhas 
de crédito e nos seguintes limites:
I - financiamento para geração de emprego e renda ao microcrédito 
rural orientado, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) à pessoa 
física e de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) à pessoa jurídica;
II- financiamento para geração de emprego e renda à linha de crédito 
Desenvolve Mulher, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à 
pessoa física e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) à pessoa jurídica;
III - financiamento para geração de emprego e renda à linha de crédito 
Empreenda Rápido, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à 
pessoa física e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à pessoa jurídica;
IV - financiamento para geração de emprego e renda à linha de crédito 
Programa Recomeçar, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à 
pessoa física e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à pessoa jurídica;
V- financiamento para geração de emprego e renda à linha de Crédito 
Empreende TEC, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à pessoa 
física e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à pessoa jurídica;
VI - financiamento para geração de emprego e renda à linha de Crédito 
Especial, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à pessoa física e
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à pessoa jurídica.
Parágrafo único. A liberação de financiamento será limitada a uma 
operação de crédito por pessoa física ou jurídica, ficando apenas uma 
linha de crédito ativa por vez a cada beneficiário.”
“Art. 4º O Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda Banco 
do Povo fica subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
e a sua administração compete à Coordenadoria do Fundo Banco do 
Povo.
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
3
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
.............................................................................................................”.
“Art.6º ....................................................................................................
................................................................................................................
VII - o saldo credor do Fundo Municipal para Geração de Emprego e 
Renda, apurado em balanço, ao término do exercício financeiro
anterior.
§1º Os recursos do Fundo a que se refere este artigo, serão 
depositados em conta específica aberta em instituição financeira 
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal para Geração de 
Emprego e Renda/SEDEN” e movimentados de forma conjunta pelos 
secretários da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento.
..............................................................................................................”
“Art.6º-A. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio 
administrativo e contábil à Coordenadoria do Fundo Banco do Povo 
relativamente ao Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda, 
quanto às receitas e despesas, autorizações de pagamento, emissão 
de documentos para gestão orçamentária, contabilidade, balancetes e 
demais atos a serem definidos em regulamento próprio.”.
"Art. 11. ..................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................
................................................................................................................
III - Será aplicada a taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) nas 
operações de empréstimo e nas operações das linhas de crédito de 
que tratam os incisos do caput do art. 1º-A desta Lei.”(NR)
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único, do art. 1º e as alíneas “a” e “b”, do inciso 
III, do artigo 11, todos da Lei nº 4.315, de 8 de novembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 10 de março de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
4
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Exmo. senhor presidente e nobres vereadores (as),
O presente projeto de Lei possui como finalidade a alteração da Lei Municipal nº 
4.315, de 8 de novembro de 2006, para que o Fundo de Geração de Emprego e Renda seja 
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento com a finalidade de garantir eficiência, 
agilidade e o alinhamento das políticas públicas com as reais necessidades da população, bem 
como visa estabelecer uma importante ferramenta de apoio ao desenvolvimento econômico 
local, por meio da criação das novas das linhas de crédito pelo Banco do Povo, especialmente 
voltadas aos microempreendedores de negócios emergentes, pessoas em condições 
vulneráveis, a pequenos agricultores familiares, pequenos produtores rurais, extrativistas e 
agroindústrias artesanais, que frequentemente enfrentam sérias dificuldades para obter 
financiamento junto às instituições bancárias tradicionais.
O presente PL elimina intermediários desnecessários permitindo que os recursos 
cheguem mais rápido a quem precisa, como pequenos empreendedores, cooperativas e 
trabalhadores autônomos.
Desta maneira, com o fundo gerido pela própria secretaria, o processo de liberação 
de recursos é otimizado. Isso é crucial para conceder crédito com taxas reduzidas e prazos 
compatíveis com o retorno da atividade produtiva, assim como a prestação de contas dos 
recursos do fundo é anual, geralmente realizada junto ao conselho de trabalho Municipal do 
Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Social, o que aumenta a transparência e permite 
melhor acompanhamento de como o dinheiro é utilizado.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento tem como um dos seus pilares a 
implementação de políticas de geração de renda, no entanto, sem a subordinação direta sobre 
o fundo orçamentário que financia essas ações, enfrenta desafios significativos de gestão, 
agilidade e alinhamento estratégico, uma vez que a secretaria planeja ações de geração de 
renda (cursos e microcrédito), mas a liberação dos recursos depende da aprovação do gestor 
do fundo, o que pode causar a descontinuidade da política pública.
O objetivo é que a secretaria possa acompanhar em tempo real o saldo disponível do 
fundo e que não tenha mais dificuldades no planejamento de concessão de empréstimos, 
criação de novas linhas de crédito e acompanhamento do índice de adimplência e 
inadimplência das linhas de créditos liberadas.
A administração direta pela secretaria permite uma atuação mais próxima aos 
empreendedores locais impulsionando a economia solidária e a criação de novas unidades 
produtivas. Diante desse cenário, justifica-se plenamente a urgência na apreciação e 
aprovação da presente proposta legislativa, que se reveste de caráter social e econômico, com 
o objetivo de fomentar a geração de renda, estimular o empreendedorismo e fortalecer a 
economia local a curto, médio e longo prazo.
 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
5
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ante o exposto, tendo em vista as razões acima mencionadas e a consonância do 
presente projeto com os ditames legais, solicitamos que, após as análises das comissões 
legislativas pertinentes, seja o presente projeto de lei aprovado pelo plenário dessa Casa 
Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e com o Regimento 
Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

open original →