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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 111/2026
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS
METAS DO PLANO DE GOVERNO
VOLTADAS ÀS MULHERES, A
ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA MULHER (SEMMU) E O
ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS
MULHERES DA ZONA RURAL E MÃES
ATÍPICAS.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Aurelio Ramos, a Secretaria Municipal da Mulher
(SEMMU), a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e a
Controladoria Geral do Município (CGM), para que apresentem informações
oficiais, técnicas e documentadas acerca do estágio de implementação das
promessas contidas no Plano de Governo voltadas às mulheres no município
de Parauapebas.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI,
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que
informe/apresente:
1. Do Balanço Geral do Plano de Governo: Informar, de forma detalhada, quais
propostas previstas no plano de governo especificamente relacionadas às
mulheres foram efetivamente implementadas até o presente momento.
2. Do Status de Execução: Apresentar o status técnico de execução de cada
proposta mencionada, incluindo, obrigatoriamente:
Fase atual de implementação;
Metas físicas previstas versus metas efetivamente alcançadas;
Indicadores de resultado que comprovem a eficácia da ação.
3. Do Crédito e Autonomia Financeira: Informar se foi instituída a linha de
crédito exclusiva para mulheres no Banco do Povo, detalhando:
Número total de beneficiárias atendidas;
Montante total de valores disponibilizados e executados;
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Cópia do regulamento contendo os critérios de acesso.
4. Do Sistema de Segurança (Botão do Pânico): Informar se foi implantado o
Botão do Pânico com atendimento 24 horas, conforme compromisso
assumido, detalhando sua estrutura tecnológica e o fluxo de operacionalização.
5. Do Programa "Mulheres de Valor": Informar se o programa já foi formalmente
criado e se está em pleno funcionamento, apresentando dados concretos de
execução e público-alvo atingido.
6. Do Apoio às Chefes de Família: Informar se foi implementado o programa de
renda para mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade,
indicando a abrangência territorial e os resultados socioeconômicos obtidos.
7. Do Fortalecimento Institucional: Informar se foi realizado o Encontro
Municipal da Mulher, encaminhando cópia das atas, listas de presença e
documentos comprobatórios do evento.
8. Do Atendimento à Zona Rural: Informar quais ações e políticas públicas
foram desenvolvidas especificamente para atender as mulheres do campo,
considerando as recentes manifestações públicas de vulnerabilidade nestas
áreas.
9. Do Enfrentamento aos Gargalos de Atendimento: Informar quais medidas
administrativas e orçamentárias estão sendo adotadas para sanar as
seguintes demandas críticas:
Falhas constantes no sistema de acesso e atualização do CadÚnico;
Déficit ou ausência de atendimento psicológico especializado na rede
municipal;
Falta de protocolo de acompanhamento para mães atípicas;
Escassez de medicamentos essenciais à saúde da mulher na farmácia
municipal.
10.Da Gestão e Resultados da SEMMU: Informar a correlação entre as despesas
liquidadas em 2025 (conforme balancete analítico) e a efetiva entrega dos
programas previstos no Plano de Governo, demonstrando o custo-benefício
social de cada ação executada.
11.Do Planejamento Futuro: Informar se existe um cronograma oficial e
atualizado para a execução das propostas do plano de governo que ainda não
foram entregues, encaminhando cópia integral do referido documento.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de confrontar
as promessas eleitorais com a realidade vivenciada pelas mulheres de
Parauapebas. Durante o período de campanha, foram assumidos compromissos
claros: linha de crédito, botão do pânico, renda para chefes de família e o
programa "Mulheres de Valor". No entanto, o que vemos na prática é um
descompasso preocupante.
Enquanto o Plano de Governo gerou uma expectativa legítima de proteção
e autonomia, os relatos que chegam a este gabinete — especialmente vindos da
zona rural — apontam para o abandono. Mulheres reclamam da falta de
medicamentos básicos, da ausência de suporte psicológico e, o que é mais grave,
da inexistência de um acompanhamento digno para as mães atípicas, que lutam
sozinhas pelo desenvolvimento de seus filhos.
Não podemos aceitar que as políticas públicas para mulheres se
resumam a eventos pontuais ou fotos em redes sociais. A segurança de uma
mulher em situação de violência e a autonomia financeira daquela que sustenta
sua casa sozinha não podem esperar. O papel deste Vereador é fiscalizar se a
máquina pública está, de fato, funcionando para quem mais precisa ou se as
propostas de governo ficaram engavetadas.
A fiscalização aqui pretendida busca transparência. Queremos saber
onde o recurso está sendo aplicado e por que as soluções tecnológicas e sociais
prometidas ainda não chegaram à ponta, na vida da mulher parauapebense que
acorda cedo para trabalhar e cuidar de sua família.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO o Poder Executivo e as secretarias competentes para que prestem
os esclarecimentos com a seriedade que a dignidade das nossas mulheres exige.
Parauapebas, 27 de março de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD