br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 111/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO DE GOVERNO VOLTADAS ÀS MULHERES, A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER (SEMMU) E O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS MULHERES DA ZONA RURAL E MÃES ATÍPICAS.
native_id11154

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2026-04-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2026-04-08 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2026-04-07 Proposição aprovada na sessão — —
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T13:02:14.328644-03:00 Aprovado 9 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
REQUERIMENTO Nº 111/2026
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER 
EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS 
METAS DO PLANO DE GOVERNO 
VOLTADAS ÀS MULHERES, A 
ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA MULHER (SEMMU) E O 
ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS 
MULHERES DA ZONA RURAL E MÃES 
ATÍPICAS.
Autor: Anderson Moratório - PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e 
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Aurelio Ramos, a Secretaria Municipal da Mulher 
(SEMMU), a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e a 
Controladoria Geral do Município (CGM), para que apresentem informações 
oficiais, técnicas e documentadas acerca do estágio de implementação das 
promessas contidas no Plano de Governo voltadas às mulheres no município 
de Parauapebas.
Assim, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 26, XI, 
da Lei Orgânica do Município, requer-se ao Poder Executivo que 
informe/apresente:
1. Do Balanço Geral do Plano de Governo: Informar, de forma detalhada, quais 
propostas previstas no plano de governo especificamente relacionadas às 
mulheres foram efetivamente implementadas até o presente momento.
2. Do Status de Execução: Apresentar o status técnico de execução de cada 
proposta mencionada, incluindo, obrigatoriamente:
 Fase atual de implementação;
 Metas físicas previstas versus metas efetivamente alcançadas;
 Indicadores de resultado que comprovem a eficácia da ação.
3. Do Crédito e Autonomia Financeira: Informar se foi instituída a linha de 
crédito exclusiva para mulheres no Banco do Povo, detalhando:
 Número total de beneficiárias atendidas;
 Montante total de valores disponibilizados e executados;
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
 Cópia do regulamento contendo os critérios de acesso.
4. Do Sistema de Segurança (Botão do Pânico): Informar se foi implantado o 
Botão do Pânico com atendimento 24 horas, conforme compromisso 
assumido, detalhando sua estrutura tecnológica e o fluxo de operacionalização.
5. Do Programa "Mulheres de Valor": Informar se o programa já foi formalmente 
criado e se está em pleno funcionamento, apresentando dados concretos de 
execução e público-alvo atingido.
6. Do Apoio às Chefes de Família: Informar se foi implementado o programa de 
renda para mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade, 
indicando a abrangência territorial e os resultados socioeconômicos obtidos.
7. Do Fortalecimento Institucional: Informar se foi realizado o Encontro 
Municipal da Mulher, encaminhando cópia das atas, listas de presença e 
documentos comprobatórios do evento.
8. Do Atendimento à Zona Rural: Informar quais ações e políticas públicas 
foram desenvolvidas especificamente para atender as mulheres do campo, 
considerando as recentes manifestações públicas de vulnerabilidade nestas 
áreas.
9. Do Enfrentamento aos Gargalos de Atendimento: Informar quais medidas 
administrativas e orçamentárias estão sendo adotadas para sanar as 
seguintes demandas críticas:
 Falhas constantes no sistema de acesso e atualização do CadÚnico;
 Déficit ou ausência de atendimento psicológico especializado na rede 
municipal;
 Falta de protocolo de acompanhamento para mães atípicas;
 Escassez de medicamentos essenciais à saúde da mulher na farmácia 
municipal.
10.Da Gestão e Resultados da SEMMU: Informar a correlação entre as despesas 
liquidadas em 2025 (conforme balancete analítico) e a efetiva entrega dos 
programas previstos no Plano de Governo, demonstrando o custo-benefício 
social de cada ação executada.
11.Do Planejamento Futuro: Informar se existe um cronograma oficial e 
atualizado para a execução das propostas do plano de governo que ainda não 
foram entregues, encaminhando cópia integral do referido documento.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de confrontar 
as promessas eleitorais com a realidade vivenciada pelas mulheres de 
Parauapebas. Durante o período de campanha, foram assumidos compromissos 
claros: linha de crédito, botão do pânico, renda para chefes de família e o 
programa "Mulheres de Valor". No entanto, o que vemos na prática é um 
descompasso preocupante.
Enquanto o Plano de Governo gerou uma expectativa legítima de proteção 
e autonomia, os relatos que chegam a este gabinete — especialmente vindos da 
zona rural — apontam para o abandono. Mulheres reclamam da falta de 
medicamentos básicos, da ausência de suporte psicológico e, o que é mais grave, 
da inexistência de um acompanhamento digno para as mães atípicas, que lutam 
sozinhas pelo desenvolvimento de seus filhos.
Não podemos aceitar que as políticas públicas para mulheres se 
resumam a eventos pontuais ou fotos em redes sociais. A segurança de uma 
mulher em situação de violência e a autonomia financeira daquela que sustenta 
sua casa sozinha não podem esperar. O papel deste Vereador é fiscalizar se a 
máquina pública está, de fato, funcionando para quem mais precisa ou se as 
propostas de governo ficaram engavetadas.
A fiscalização aqui pretendida busca transparência. Queremos saber 
onde o recurso está sendo aplicado e por que as soluções tecnológicas e sociais 
prometidas ainda não chegaram à ponta, na vida da mulher parauapebense que 
acorda cedo para trabalhar e cuidar de sua família.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis, 
CONCLAMO o Poder Executivo e as secretarias competentes para que prestem 
os esclarecimentos com a seriedade que a dignidade das nossas mulheres exige.
Parauapebas, 27 de março de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD

open original →