ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 105/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
CIDADANIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM PREVISÃO DE RECOMPENSA
POR INFORMAÇÕES QUE RESULTEM NA
IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE
AUTORES DE ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO
PÚBLICO, O MEIO AMBIENTE E A ORDEM PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa, destinado a estimular o fornecimento de informações úteis e verificáveis que
contribuam para a prevenção, apuração, identificação e responsabilização de autores de ilícitos
contra:
I – O patrimônio público municipal;
II – O meio ambiente;
III – A ordem pública, no âmbito das competências municipais.
Art. 2.º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Informante: a pessoa natural que fornece informação relevante ao Poder Público, em canal
oficial, com potencial de auxiliar apuração e responsabilização;
II – Recompensa: benefício pecuniário eventual, condicionado ao atendimento dos requisitos
desta Lei e do regulamento, sem natureza remuneratória.
Art. 3.º O Programa observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – Legalidade, impessoalidade e vedação de favorecimento;
II – Sigilo dos dados do informante, quando identificado, e proteção contra exposição indevida;
III – Tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável;
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IV – Responsabilização por denúncias manifestamente falsas e atuação de má-fé;
V – Transparência do Programa por meio de relatórios agregados, sem identificação de pessoas.
Art. 4.º A recompensa somente poderá ser concedida quando, cumulativamente:
I – A informação for apresentada por canal oficial indicado pelo Poder Executivo;
II – A informação for original, específica e verificável, contribuindo de modo relevante para a
identificação do autor e/ou para a prova do ilícito;
III – Houver responsabilização do autor em decisão administrativa final ou decisão judicial
definitiva, conforme o caso;
IV – Houver efetivo benefício econômico ao Município, consistente em recuperação de
valores, ressarcimento, recomposição/indenização, bens apreendidos revertidos ao erário, ou
arrecadação de multa/penalidade, quando cabível;
V – O informante se identificar perante o órgão gestor, sob sigilo, para fins de habilitação ao
pagamento.
§ 1º Denúncias anônimas poderão ser recebidas para fins de apuração, porém a recompensa
dependerá de identificação sigilosa do informante.
§ 2º Não haverá recompensa quando a informação for genérica, imprecisa, pública/notória, ou
já conhecida/registrada oficialmente antes do reporte.
Art. 5.º Não fará jus à recompensa:
I – Agente público municipal, empregado público, contratado temporário ou terceirizado que
tenha conhecimento do fato em razão do cargo/função;
II – Pessoa que tenha participado do ilícito, concorrido para sua prática ou se beneficiado
diretamente dele;
III – Pessoa que apresente informação mediante coação, extorsão ou qualquer meio ilícito;
IV – Pessoa que agir com dolo ou má-fé, inclusive por denunciação caluniosa ou manipulação
de evidências, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal.
Art. 6.º A recompensa será fixada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, observados:
I – Limite máximo de até 5% (cinco por cento) do benefício econômico efetivamente
incorporado ao erário municipal, por caso;
II – Teto absoluto por ocorrência, a ser definido em regulamento;
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III – Critérios de proporcionalidade, levando em conta relevância, risco assumido, qualidade e
efetividade da informação.
§ 1º A recompensa será paga somente após o efetivo ingresso do benefício econômico no erário,
vedado adiantamento.
§ 2º Na hipótese de mais de um informante para o mesmo fato, o regulamento disciplinará
divisão proporcional conforme contribuição comprovada.
Art. 7.º Fica criado o Fundo Municipal de Recompensas do Programa Cidadania Ativa, de
natureza contábil, destinado exclusivamente ao pagamento das recompensas previstas nesta
Lei e às despesas estritamente necessárias à operacionalização do Programa.
§ 1º Constituirão receitas do Fundo, conforme regulamentação e legislação orçamentária:
I – Percentual de valores efetivamente recuperados/ressarcidos ao erário municipal em
decorrência direta de informações premiadas;
II – Percentual de multas administrativas ambientais e de posturas, quando a arrecadação
estiver relacionada a casos premiados;
III – Doações e outras receitas legalmente admitidas.
§ 2º É vedada a utilização do Fundo para finalidades diversas das previstas no caput.
Art. 8.º O Poder Executivo disponibilizará canal oficial para recebimento das informações,
podendo prever:
I – Protocolo de recebimento e classificação;
II – Mecanismos de preservação de sigilo e controle de acesso;
III – Orientação sobre envio de evidências e documentação;
IV – Fluxo de encaminhamento aos órgãos competentes para apuração.
Art. 9.º O tratamento das informações e dados do Programa observará:
I – Sigilo dos dados do informante identificado, nos termos da legislação aplicável;
II – Medidas de segurança da informação e controle de acessos;
III – Vedação de divulgação de imagens/dados que permitam identificação do informante ou
de vítimas, salvo hipóteses legais;
IV – Proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD.
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Art. 10.º O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório agregado do Programa, contendo,
no mínimo: número de denúncias recebidas, apurações instauradas, casos concluídos, valores
recuperados e valores pagos a título de recompensa, sem dados pessoais.
Art. 11.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – Canal oficial e fluxos de apuração;
II – Critérios de habilitação e comprovação;
III – Metodologia de cálculo do benefício econômico e da recompensa;
IV – Limites, tetos e procedimento de pagamento;
V – Governança, segurança da informação e proteção de dados.
Art. 12.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e do Fundo de que trata o art. 7º, observada a legislação orçamentária
vigente.
Art. 13.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 27 de março de 2025.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município
de Parauapebas, prevendo a possibilidade de recompensa por informações que efetivamente
resultem na identificação e responsabilização de autores de ilícitos contra o patrimônio público,
o meio ambiente e a ordem pública, com recuperação de valores ou outra vantagem econômica
revertida ao erário.
O ponto é que parcela relevante desses ilícitos ocorre em ambientes de baixa vigilância e se
beneficia do silêncio, da dispersão de evidências e da dificuldade de atribuição de autoria. Ao
estruturar um programa que valorize a participação cidadã, o Município fortalece a prevenção
e a apuração, ao mesmo tempo em que melhora a eficiência fiscalizatória e a proteção do
patrimônio coletivo.
A proposta se ancora em diretriz já presente no ordenamento federal, que prevê serviço de
recebimento de denúncias e admite a disciplina de recompensas e proteção do informante, com
resguardo de sigilo. Também observa, com rigor, a legislação de proteção de dados pessoais,
indispensável para a integridade do programa e para a segurança de quem colabora.
O Projeto foi desenhado com prudência para evitar distorções. A recompensa: (i) não é
automática; (ii) depende de informação verificável e relevante; (iii) somente é paga após
decisão final e efetivo benefício econômico ao Município; (iv) tem limites percentuais e teto;
e (v) exclui agentes públicos que tenham dever funcional de comunicar ilícitos, bem como
pessoas que tenham participado do fato. Além disso, prevê responsabilização por má-fé e
garante que a transparência se dê por relatórios agregados, sem exposição de pessoas.
Em síntese, trata-se de medida de boa administração: aumenta a capacidade de detecção de
ilícitos, protege o interesse público e cria incentivo alinhado a resultados concretos, com
governança, sigilo e controle.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de
Lei.
Parauapebas/Pa, 27 de março de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR