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materia nº 105/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM PREVISÃO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE RESULTEM NA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, O MEIO AMBIENTE E A ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11155

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-05-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL, nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 105/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
CIDADANIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, COM PREVISÃO DE RECOMPENSA 
POR INFORMAÇÕES QUE RESULTEM NA 
IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE 
AUTORES DE ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO 
PÚBLICO, O MEIO AMBIENTE E A ORDEM PÚBLICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa de Incentivo à 
Cidadania Ativa, destinado a estimular o fornecimento de informações úteis e verificáveis que 
contribuam para a prevenção, apuração, identificação e responsabilização de autores de ilícitos 
contra:
I – O patrimônio público municipal;
II – O meio ambiente;
III – A ordem pública, no âmbito das competências municipais.
Art. 2.º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Informante: a pessoa natural que fornece informação relevante ao Poder Público, em canal 
oficial, com potencial de auxiliar apuração e responsabilização;
II – Recompensa: benefício pecuniário eventual, condicionado ao atendimento dos requisitos 
desta Lei e do regulamento, sem natureza remuneratória.
Art. 3.º O Programa observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – Legalidade, impessoalidade e vedação de favorecimento;
II – Sigilo dos dados do informante, quando identificado, e proteção contra exposição indevida;
III – Tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
IV – Responsabilização por denúncias manifestamente falsas e atuação de má-fé;
V – Transparência do Programa por meio de relatórios agregados, sem identificação de pessoas.
Art. 4.º A recompensa somente poderá ser concedida quando, cumulativamente:
I – A informação for apresentada por canal oficial indicado pelo Poder Executivo;
II – A informação for original, específica e verificável, contribuindo de modo relevante para a 
identificação do autor e/ou para a prova do ilícito;
III – Houver responsabilização do autor em decisão administrativa final ou decisão judicial 
definitiva, conforme o caso;
IV – Houver efetivo benefício econômico ao Município, consistente em recuperação de 
valores, ressarcimento, recomposição/indenização, bens apreendidos revertidos ao erário, ou 
arrecadação de multa/penalidade, quando cabível;
V – O informante se identificar perante o órgão gestor, sob sigilo, para fins de habilitação ao 
pagamento.
§ 1º Denúncias anônimas poderão ser recebidas para fins de apuração, porém a recompensa 
dependerá de identificação sigilosa do informante.
§ 2º Não haverá recompensa quando a informação for genérica, imprecisa, pública/notória, ou 
já conhecida/registrada oficialmente antes do reporte.
Art. 5.º Não fará jus à recompensa:
I – Agente público municipal, empregado público, contratado temporário ou terceirizado que 
tenha conhecimento do fato em razão do cargo/função;
II – Pessoa que tenha participado do ilícito, concorrido para sua prática ou se beneficiado 
diretamente dele;
III – Pessoa que apresente informação mediante coação, extorsão ou qualquer meio ilícito;
IV – Pessoa que agir com dolo ou má-fé, inclusive por denunciação caluniosa ou manipulação 
de evidências, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal.
Art. 6.º A recompensa será fixada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, observados:
I – Limite máximo de até 5% (cinco por cento) do benefício econômico efetivamente 
incorporado ao erário municipal, por caso;
II – Teto absoluto por ocorrência, a ser definido em regulamento;
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
III – Critérios de proporcionalidade, levando em conta relevância, risco assumido, qualidade e 
efetividade da informação.
§ 1º A recompensa será paga somente após o efetivo ingresso do benefício econômico no erário, 
vedado adiantamento.
§ 2º Na hipótese de mais de um informante para o mesmo fato, o regulamento disciplinará 
divisão proporcional conforme contribuição comprovada.
Art. 7.º Fica criado o Fundo Municipal de Recompensas do Programa Cidadania Ativa, de
natureza contábil, destinado exclusivamente ao pagamento das recompensas previstas nesta 
Lei e às despesas estritamente necessárias à operacionalização do Programa.
§ 1º Constituirão receitas do Fundo, conforme regulamentação e legislação orçamentária:
I – Percentual de valores efetivamente recuperados/ressarcidos ao erário municipal em 
decorrência direta de informações premiadas;
II – Percentual de multas administrativas ambientais e de posturas, quando a arrecadação 
estiver relacionada a casos premiados;
III – Doações e outras receitas legalmente admitidas.
§ 2º É vedada a utilização do Fundo para finalidades diversas das previstas no caput.
Art. 8.º O Poder Executivo disponibilizará canal oficial para recebimento das informações, 
podendo prever:
I – Protocolo de recebimento e classificação;
II – Mecanismos de preservação de sigilo e controle de acesso;
III – Orientação sobre envio de evidências e documentação;
IV – Fluxo de encaminhamento aos órgãos competentes para apuração.
Art. 9.º O tratamento das informações e dados do Programa observará:
I – Sigilo dos dados do informante identificado, nos termos da legislação aplicável;
II – Medidas de segurança da informação e controle de acessos;
III – Vedação de divulgação de imagens/dados que permitam identificação do informante ou 
de vítimas, salvo hipóteses legais;
IV – Proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 10.º O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório agregado do Programa, contendo, 
no mínimo: número de denúncias recebidas, apurações instauradas, casos concluídos, valores 
recuperados e valores pagos a título de recompensa, sem dados pessoais.
Art. 11.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – Canal oficial e fluxos de apuração;
II – Critérios de habilitação e comprovação;
III – Metodologia de cálculo do benefício econômico e da recompensa;
IV – Limites, tetos e procedimento de pagamento;
V – Governança, segurança da informação e proteção de dados.
Art. 12.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e do Fundo de que trata o art. 7º, observada a legislação orçamentária 
vigente.
Art. 13.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 27 de março de 2025.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município 
de Parauapebas, prevendo a possibilidade de recompensa por informações que efetivamente 
resultem na identificação e responsabilização de autores de ilícitos contra o patrimônio público, 
o meio ambiente e a ordem pública, com recuperação de valores ou outra vantagem econômica 
revertida ao erário.
O ponto é que parcela relevante desses ilícitos ocorre em ambientes de baixa vigilância e se 
beneficia do silêncio, da dispersão de evidências e da dificuldade de atribuição de autoria. Ao 
estruturar um programa que valorize a participação cidadã, o Município fortalece a prevenção 
e a apuração, ao mesmo tempo em que melhora a eficiência fiscalizatória e a proteção do 
patrimônio coletivo.
A proposta se ancora em diretriz já presente no ordenamento federal, que prevê serviço de 
recebimento de denúncias e admite a disciplina de recompensas e proteção do informante, com 
resguardo de sigilo. Também observa, com rigor, a legislação de proteção de dados pessoais, 
indispensável para a integridade do programa e para a segurança de quem colabora. 
O Projeto foi desenhado com prudência para evitar distorções. A recompensa: (i) não é 
automática; (ii) depende de informação verificável e relevante; (iii) somente é paga após 
decisão final e efetivo benefício econômico ao Município; (iv) tem limites percentuais e teto; 
e (v) exclui agentes públicos que tenham dever funcional de comunicar ilícitos, bem como 
pessoas que tenham participado do fato. Além disso, prevê responsabilização por má-fé e 
garante que a transparência se dê por relatórios agregados, sem exposição de pessoas. 
Em síntese, trata-se de medida de boa administração: aumenta a capacidade de detecção de 
ilícitos, protege o interesse público e cria incentivo alinhado a resultados concretos, com 
governança, sigilo e controle.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Parauapebas/Pa, 27 de março de 2026
___________________________
ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR

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