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materia nº 103/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E DOAÇÃO DE ANTENAS PROTETORAS CONTRA LINHAS CORTANTES DE PIPAS (CEROL E SIMILARES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-05-05 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 103/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO E DOAÇÃO DE 
ANTENAS PROTETORAS CONTRA LINHAS 
CORTANTES DE PIPAS (CEROL E SIMILARES) 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Parauapebas, 
o Programa Municipal de Incentivo e Doação de Antenas Protetoras destinadas à proteção 
contra linhas cortantes de pipas, incluindo as que contenham cerol, linha chilena ou materiais 
assemelhados.
Art. 2.º São objetivos do Programa:
I – Reduzir acidentes e lesões causadas por linhas cortantes;
II – Promover a prevenção e a proteção de condutores de motocicletas e bicicletas, bem como 
de pedestres;
III – Estimular a conscientização sobre os riscos do uso de cerol e similares;
IV – Apoiar ações educativas e preventivas em áreas de maior incidência de ocorrências.
Art. 3.º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Antena protetora: dispositivo de segurança destinado a reduzir o risco de contato do 
condutor com linha cortante, instalado preferencialmente em motocicletas e bicicletas;
II – Linha cortante: linha de pipa com aplicação de substâncias abrasivas/cortantes ou qualquer 
material que aumente seu poder de corte.
Art. 4.º As ações do Programa poderão compreender, entre outras:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
I – Aquisição e doação gratuita de antenas protetoras, conforme critérios definidos em 
regulamento;
II – Realização de campanhas educativas em escolas, comunidades, vias públicas e eventos, 
voltadas à prevenção de acidentes e à conscientização quanto aos riscos do cerol e similares;
III – Promoção de ações integradas com órgãos de trânsito, segurança, educação, saúde e 
assistência social, quando cabível;
IV – Apoio a iniciativas de orientação e proteção a trabalhadores que utilizem motocicletas e 
bicicletas como meio de trabalho.
Art. 5.º Poderão ser priorizados no atendimento do Programa, conforme regulamento e 
disponibilidade:
I – Motociclistas e ciclistas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Trabalhadores que utilizem motocicletas ou bicicletas para atividade laboral (entregas, 
serviços e deslocamentos profissionais);
III – Usuários que circulem em rotas com histórico de ocorrências, especialmente no entorno 
de escolas, praças e áreas de lazer.
Art. 6.º A implementação do Programa poderá ocorrer de forma gradual, conforme 
disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, podendo o Poder Executivo firmar 
parcerias e cooperações com:
I – Entidades públicas e privadas;
II – Associações, sindicatos e cooperativas;
III – Instituições de ensino;
IV – Organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As parcerias observarão a legislação aplicável e não poderão implicar 
imposição de publicidade indevida em bens públicos, salvo nos limites admitidos em 
regulamento.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária 
vigente.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo critérios de 
seleção, formas de cadastramento, procedimentos de distribuição, ações educativas e 
prioridades de implementação.
Art. 9.º O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 27 de março de 2025.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a 
instituir o Programa Municipal de Incentivo e Doação de Antenas Protetoras contra linhas 
cortantes de pipas (cerol e similares), no Município de Parauapebas.
O problema é conhecido e recorrente: o uso de linhas com substâncias abrasivas ou cortantes 
amplia o risco de acidentes graves, especialmente para motociclistas, ciclistas e pedestres, 
com potencial de causar lesões profundas, sequelas e, em situações extremas, desfechos fatais. 
Além do dano humano, tais ocorrências geram impacto direto na rede de saúde e na segurança 
viária, exigindo resposta pública orientada à prevenção.
A proposta adota solução simples e proporcional: dispositivos de proteção comumente 
utilizados para reduzir o risco de contato com linhas cortantes, associados a ações de 
conscientização e educação preventiva. Trata-se de política pública de natureza 
essencialmente preventiva, que busca mitigar riscos sem criminalizar a brincadeira em si, 
concentrando-se naquilo que a torna perigosa: o uso de materiais cortantes.
O texto foi estruturado com prudência institucional. Em vez de impor obrigação imediata e 
universal, autoriza a implantação do programa e prevê execução gradual, conforme 
disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, com espaço para regulamentação. 
Também permite parcerias com entidades e organizações da sociedade civil, ampliando 
capilaridade e reduzindo custos operacionais.
Ao priorizar trabalhadores que dependem de motocicletas e bicicletas e pessoas em 
vulnerabilidade, o Programa concentra seus efeitos onde o risco é maior e o impacto social, 
mais sensível. Em síntese, a iniciativa traduz uma escolha de boa administração: prevenir é 
mais eficiente, mais barato e mais humano do que remediar.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Parauapebas/Pa, 27 de março de 2026
___________________________
ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR

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