ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 101/2026
DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO
PRIORITÁRIO PARA VAGAS DE EMPREGO DE
MULHERES ATENDIDAS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a diretriz de encaminhamento
prioritário para vagas de emprego de mulheres atendidas pela Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para Mulheres (ou órgão equivalente), por meio dos serviços municipais de
intermediação de mão de obra, observado o perfil profissional e os requisitos das vagas.
Art. 2.º São objetivos desta Lei:
I – Ampliar oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho para mulheres em
situação de vulnerabilidade;
II – Fortalecer a autonomia econômica feminina e reduzir ciclos de dependência e violência;
III – Promover articulação intersetorial entre políticas de emprego, assistência social e políticas
para mulheres;
IV – Incentivar parcerias com o setor produtivo local para captação de vagas e programas de
empregabilidade.
Art. 3.º Para os fins desta Lei, considera-se encaminhamento prioritário o atendimento
preferencial e o direcionamento inicial para processos seletivos, sem prejuízo dos critérios
técnicos, do perfil profissional, da qualificação exigida e das regras gerais de seleção do
empregador.
Art. 4.º Poderão ser beneficiárias do encaminhamento prioritário as mulheres que:
I – Estejam em acompanhamento, acolhimento ou atendimento pela Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para Mulheres; e
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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II – Manifestem interesse na inserção no mercado de trabalho ou na recolocação profissional.
Parágrafo único. O encaminhamento poderá priorizar, conforme regulamento e avaliação
técnica, mulheres em situação de maior vulnerabilidade social, inclusive:
I – Vítimas de violência doméstica e familiar;
II – Chefes de família;
III – Mulheres com deficiência;
IV – Mulheres desempregadas há longo período;
V – Mulheres egressas de abrigamento ou em acompanhamento psicossocial, quando aplicável.
Art. 5.º O Município poderá implementar, entre outras ações:
I – Criação de fluxo integrado de atendimento entre a Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para Mulheres e o órgão municipal responsável por emprego e renda, com emissão de
encaminhamento/protocolo;
II – Atendimento preferencial e orientação para elaboração de currículo e preparação para
entrevistas;
III – Mapeamento e captação de vagas junto ao comércio, indústria e prestadores de serviços;
IV – Oferta de oficinas e capacitações de curta duração voltadas à empregabilidade;
V – Articulação com programas de qualificação profissional e empreendedorismo existentes
no Município.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas, entidades de classe, Sistema
“S”, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para:
I – Oferta e captação de vagas;
II – Cursos de qualificação;
III – Programas de aprendizagem, estágio e primeiro emprego;
IV – Ações de empregabilidade e inclusão produtiva.
Parágrafo único. As parcerias não implicam obrigação de contratação por parte das empresas,
nem dispensa de requisitos técnicos ou legais aplicáveis.
Art. 7.º A execução desta Lei observará:
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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I – A proteção de dados pessoais e o sigilo de informações sensíveis, especialmente nos casos
envolvendo violência;
II – Atendimento humanizado e não discriminatório;
III – Critérios de transparência e rastreabilidade do encaminhamento, preferencialmente por
protocolo.
Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo fluxos,
documentos mínimos, critérios de prioridade, forma de articulação entre órgãos e mecanismos
de acompanhamento.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária
vigente.
Art. 10.º O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 27 de março de 2025.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o encaminhamento prioritário para vagas de emprego
de mulheres atendidas pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, como
medida de fortalecimento da autonomia econômica e de enfrentamento a vulnerabilidades
sociais que, muitas vezes, impedem a reinserção no mercado de trabalho.
O ponto é simples: sem renda própria, inúmeras mulheres permanecem expostas a ciclos de
dependência, instabilidade e, em casos graves, violência. A política pública para mulheres,
quando integrada à política de emprego e renda, produz resultado concreto: transforma
acolhimento e proteção em oportunidade real de reconstrução de projetos de vida.
A proposta não impõe contratação compulsória a empregadores, nem cria privilégios
incompatíveis com a seleção técnica. Ela organiza a atuação do Município no que lhe compete:
atendimento preferencial, orientação profissional e encaminhamento inicial via serviços de
intermediação de mão de obra, respeitando o perfil exigido pelas vagas e as regras do mercado.
Ao mesmo tempo, induz a construção de parcerias e a captação ativa de oportunidades junto
ao setor produtivo, ampliando o alcance das ações municipais.
O Projeto foi redigido com prudência administrativa: não cria cargos, não engessa a gestão e
remete aspectos operacionais à regulamentação do Executivo, de acordo com a disponibilidade
técnica e orçamentária. Também resguarda sigilo e proteção de dados pessoais, especialmente
quando o atendimento envolve situações sensíveis.
Em síntese, trata-se de medida de alto impacto social, que converte atendimento e acolhimento
em inclusão produtiva, com resultados para a mulher, para sua família e para o
desenvolvimento local.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Parauapebas/Pa, 27 de março de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR