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materia nº 115/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.435, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOMINICAL À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
native_id11159

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-04-24 Parecer favorável da Comissão — —
2026-04-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-04-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
1
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 1292/2026/PMP/GP 
Parauapebas, 13 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei
Referência: E-Protocolo nº 2026000313-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da 
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente 
Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.435, de 7 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder 
Executivo a realizar doação de bem imóvel dominical à Câmara Municipal de Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
2
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Revoga a Lei nº 4.435, de 7 de dezembro de 2010, 
que autoriza o Poder Executivo a realizar doação de 
bem imóvel dominical à Câmara Municipal de 
Parauapebas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.435, de 7 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder 
Executivo a realizar doação de bem imóvel dominical à Câmara Municipal de Parauapebas, 
resguardando-se todos os efeitos já constituídos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 13 de março de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº________ / 2026.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Submete-se à apreciação de V. Exa., o presente Projeto de Lei que tem por finalidade 
a revogação da Lei nº 4.435, de 7 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a 
realizar doação de bem imóvel dominical à Câmara Municipal de Parauapebas.
A proposta legislativa visa regularizar a situação jurídica do imóvel, em atendimento 
à Resolução nº 17.403/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos 
autos de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, Sr. 
Anderson Marcos Moratório, onde solicita esclarecimentos do Tribunal de Contas acerca da 
possibilidade de doação de bem imóvel.
Entre as recomendações do órgão de controle, consta a revogação integral da Lei 
Municipal n.º 4.435/2010, resguardando-se os efeitos já constituídos até então, a fim de que 
se regularize a situação jurídica da atual sede do órgão legislativo com uma nova lei que 
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
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Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
autorize a cessão de uso, a qual deve conter expressamente a afetação do bem para o serviço 
legislativo, que será formalizada mediante a celebração de um Termo de Cessão de Uso, 
dispensada a realização de procedimento licitatório.
O entendimento jurídico é no sentido de que a cessão de uso é o instrumento 
adequado para a regularização da situação do imóvel, pois, diferentemente da doação, não 
há a transmissão de titularidade de domínio, permanecendo este com o Município, verdadeiro 
detentor de personalidade jurídica, que apenas confere à Câmara Municipal o direito de 
utilizar e gerir o bem (posse direta) para cumprir com a sua atividade legislativa, 
oportunizando, inclusive, o reconhecimento do imóvel como um bem público de uso especial.
Em trecho da Resolução nº 17.403/2025 do TCM/PA, ficou expressamente 
esclarecido que:
“não é juridicamente possível a realização de doação de bem público imóvel 
matriculado em nome do Município de Parauapebas à Câmara Municipal de 
Parauapebas, apesar da autonomia administrativa, financeira e 
orçamentária desta, considerando que o órgão legislativo não possui 
personalidade jurídica e, por conseguinte, patrimônio próprio, mostrando-se 
mais apropriado se valer do instituto da cessão de uso para formalizar a 
transferência do imóvel” (fl. 17).
Diante do exposto, em decorrência da necessidade da legislação aqui proposta, 
solicita-se que, após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto 
de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal 
de Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente, 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal

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