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materia nº 104/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E MANEJO HUMANIZADO DE CRISES COMPORTAMENTAIS EM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — Projeto para emissão de Parecer Prévio pela Procuradoria Geral Legislativa – PGL, nos termos do art. 241 §1º do Regimento Interno.
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 104/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E 
MANEJO HUMANIZADO DE CRISES 
COMPORTAMENTAIS EM CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa de Acolhimento 
e Manejo Humanizado de Crises Comportamentais em Crianças com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) nas escolas da rede pública municipal, com a finalidade de assegurar resposta 
adequada, segura e não discriminatória a episódios de desorganização comportamental, 
preservando a integridade do estudante e da comunidade escolar.
Art. 2.º São objetivos do Programa:
I – Orientar as unidades escolares quanto ao acolhimento e manejo humanizado de crises 
comportamentais de estudantes com TEA;
II – Reduzir riscos de lesão, contenção inadequada, exposição e estigmatização do estudante;
III – Fortalecer práticas de prevenção, identificação precoce de gatilhos e intervenções não 
coercitivas;
IV – Promover integração entre escola, família e rede de saúde/assistência, quando necessário;
V – Capacitar profissionais da educação para atuação com base em evidências e respeito à 
dignidade do aluno.
Art. 3.º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Crise comportamental: episódio agudo de desregulação emocional e/ou sensorial, com 
comportamentos que podem incluir agitação intensa, fuga, autoagressão, heteroagressão, choro 
inconsolável, colapso, ou outros sinais de sofrimento, exigindo intervenção imediata;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
II – Manejo humanizado: conjunto de estratégias de acolhimento, desescalada e proteção, 
priorizando comunicação adequada, redução de estímulos e medidas de segurança não 
violentas, evitando punições e exposição.
Art. 4.º O Programa observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – Respeito à dignidade, à intimidade e ao melhor interesse do estudante;
II – Priorização de estratégias de desescalada e apoio emocional, evitando práticas punitivas;
III – Redução de estímulos sensoriais e oferta de ambiente calmo, quando possível;
IV – Comunicação acessível e adequada ao perfil do estudante;
V – Registro e aprendizagem institucional para prevenção de recorrências, respeitado o sigilo;
VI – Vedação de condutas discriminatórias e de exposição vexatória.
Art. 5.º As ações do Programa poderão incluir, entre outras:
I – Elaboração e adoção de protocolos escolares de acolhimento e manejo de crises, com fluxos 
internos claros;
II – Definição de ponto de acolhimento na unidade escolar (espaço calmo), quando houver 
condições físicas;
III – Criação de plano individual de prevenção e manejo para estudantes com histórico de 
crises, pactuado com responsáveis, quando tecnicamente indicado;
IV – Capacitação periódica de gestores, professores e demais profissionais da escola;
V – Orientações sobre comunicação com familiares e encaminhamentos à rede de saúde e 
proteção quando necessários;
VI – Campanhas e ações educativas para fortalecimento da cultura inclusiva no ambiente 
escolar.
Art. 6.º Na hipótese de crise com risco iminente de dano ao próprio estudante ou a terceiros, a 
unidade escolar deverá adotar medidas de proteção compatíveis com as diretrizes desta Lei, 
observando que:
I – A intervenção deve ser a mínima necessária para cessar o risco;
II – Deve-se evitar o uso de força, salvo em situações extremas e exclusivamente para proteção 
imediata, vedadas práticas degradantes;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
III – Sempre que necessário, a escola poderá acionar os serviços de saúde e/ou emergência, nos 
termos dos fluxos definidos em regulamento.
Art. 7.º O Poder Executivo poderá implementar o Programa na forma do regulamento, 
conforme disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, podendo articular ações com:
I – A rede municipal de saúde, inclusive serviços de atenção psicossocial;
II – A assistência social e rede de proteção à criança e ao adolescente;
III – Instituições de ensino superior e entidades especializadas, para apoio técnico e 
capacitação, respeitada a legislação vigente.
Art. 8.º A execução do Programa deverá observar o sigilo, a ética profissional e a proteção de 
dados pessoais, especialmente quanto a informações sensíveis de saúde e desenvolvimento.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo fluxos, protocolos 
mínimos, formas de capacitação, critérios de registro de ocorrência e parâmetros de articulação 
intersetorial.
Art. 10.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária 
vigente.
Art. 11.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 27 de março de 2025.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa de Acolhimento e Manejo Humanizado de 
Crises Comportamentais em Crianças com TEA na rede pública municipal de ensino. A 
proposta responde a uma realidade concreta: estudantes autistas podem vivenciar episódios de 
desregulação emocional e sensorial no ambiente escolar, sobretudo quando expostos a ruídos, 
mudanças abruptas de rotina, sobrecarga de estímulos, frustrações ou dificuldade de 
comunicação. Quando a escola não dispõe de orientação e protocolos adequados, cresce o risco 
de intervenções improvisadas, exposição do aluno, punições indevidas, agravamento da crise 
e danos à integridade física e psicológica.
O ponto decisivo é que crise não é “indisciplina”. Em muitos casos, é expressão de sofrimento 
e incapacidade momentânea de autorregulação. A resposta institucional, portanto, deve ser 
protetiva, proporcional e humanizada, com foco em desescalada, redução de estímulos e 
preservação da dignidade do estudante e não em medidas punitivas que apenas ampliam o 
conflito.
O Projeto propõe diretrizes e medidas práticas: protocolos de manejo, organização de espaço 
de acolhimento quando viável, capacitação de profissionais, integração com família e rede de 
saúde e proteção, além de registro responsável para aprendizagem institucional e prevenção de 
recorrências. Ao mesmo tempo, mantém prudência administrativa: não cria cargos, não impõe 
estrutura rígida e prevê implementação conforme regulamentação e disponibilidade técnica e 
orçamentária, preservando a gestão do Executivo e a autonomia pedagógica das escolas.
Em síntese, a iniciativa fortalece a inclusão escolar com segurança e humanidade, reduzindo 
riscos e assegurando que a escola seja ambiente de aprendizagem e pertencimento também para 
crianças com TEA. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Parauapebas/Pa, 27 de março de 2026
___________________________
ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR

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