ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 104/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E
MANEJO HUMANIZADO DE CRISES
COMPORTAMENTAIS EM CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa de Acolhimento
e Manejo Humanizado de Crises Comportamentais em Crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nas escolas da rede pública municipal, com a finalidade de assegurar resposta
adequada, segura e não discriminatória a episódios de desorganização comportamental,
preservando a integridade do estudante e da comunidade escolar.
Art. 2.º São objetivos do Programa:
I – Orientar as unidades escolares quanto ao acolhimento e manejo humanizado de crises
comportamentais de estudantes com TEA;
II – Reduzir riscos de lesão, contenção inadequada, exposição e estigmatização do estudante;
III – Fortalecer práticas de prevenção, identificação precoce de gatilhos e intervenções não
coercitivas;
IV – Promover integração entre escola, família e rede de saúde/assistência, quando necessário;
V – Capacitar profissionais da educação para atuação com base em evidências e respeito à
dignidade do aluno.
Art. 3.º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Crise comportamental: episódio agudo de desregulação emocional e/ou sensorial, com
comportamentos que podem incluir agitação intensa, fuga, autoagressão, heteroagressão, choro
inconsolável, colapso, ou outros sinais de sofrimento, exigindo intervenção imediata;
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II – Manejo humanizado: conjunto de estratégias de acolhimento, desescalada e proteção,
priorizando comunicação adequada, redução de estímulos e medidas de segurança não
violentas, evitando punições e exposição.
Art. 4.º O Programa observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – Respeito à dignidade, à intimidade e ao melhor interesse do estudante;
II – Priorização de estratégias de desescalada e apoio emocional, evitando práticas punitivas;
III – Redução de estímulos sensoriais e oferta de ambiente calmo, quando possível;
IV – Comunicação acessível e adequada ao perfil do estudante;
V – Registro e aprendizagem institucional para prevenção de recorrências, respeitado o sigilo;
VI – Vedação de condutas discriminatórias e de exposição vexatória.
Art. 5.º As ações do Programa poderão incluir, entre outras:
I – Elaboração e adoção de protocolos escolares de acolhimento e manejo de crises, com fluxos
internos claros;
II – Definição de ponto de acolhimento na unidade escolar (espaço calmo), quando houver
condições físicas;
III – Criação de plano individual de prevenção e manejo para estudantes com histórico de
crises, pactuado com responsáveis, quando tecnicamente indicado;
IV – Capacitação periódica de gestores, professores e demais profissionais da escola;
V – Orientações sobre comunicação com familiares e encaminhamentos à rede de saúde e
proteção quando necessários;
VI – Campanhas e ações educativas para fortalecimento da cultura inclusiva no ambiente
escolar.
Art. 6.º Na hipótese de crise com risco iminente de dano ao próprio estudante ou a terceiros, a
unidade escolar deverá adotar medidas de proteção compatíveis com as diretrizes desta Lei,
observando que:
I – A intervenção deve ser a mínima necessária para cessar o risco;
II – Deve-se evitar o uso de força, salvo em situações extremas e exclusivamente para proteção
imediata, vedadas práticas degradantes;
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III – Sempre que necessário, a escola poderá acionar os serviços de saúde e/ou emergência, nos
termos dos fluxos definidos em regulamento.
Art. 7.º O Poder Executivo poderá implementar o Programa na forma do regulamento,
conforme disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, podendo articular ações com:
I – A rede municipal de saúde, inclusive serviços de atenção psicossocial;
II – A assistência social e rede de proteção à criança e ao adolescente;
III – Instituições de ensino superior e entidades especializadas, para apoio técnico e
capacitação, respeitada a legislação vigente.
Art. 8.º A execução do Programa deverá observar o sigilo, a ética profissional e a proteção de
dados pessoais, especialmente quanto a informações sensíveis de saúde e desenvolvimento.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo fluxos, protocolos
mínimos, formas de capacitação, critérios de registro de ocorrência e parâmetros de articulação
intersetorial.
Art. 10.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária
vigente.
Art. 11.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 27 de março de 2025.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa de Acolhimento e Manejo Humanizado de
Crises Comportamentais em Crianças com TEA na rede pública municipal de ensino. A
proposta responde a uma realidade concreta: estudantes autistas podem vivenciar episódios de
desregulação emocional e sensorial no ambiente escolar, sobretudo quando expostos a ruídos,
mudanças abruptas de rotina, sobrecarga de estímulos, frustrações ou dificuldade de
comunicação. Quando a escola não dispõe de orientação e protocolos adequados, cresce o risco
de intervenções improvisadas, exposição do aluno, punições indevidas, agravamento da crise
e danos à integridade física e psicológica.
O ponto decisivo é que crise não é “indisciplina”. Em muitos casos, é expressão de sofrimento
e incapacidade momentânea de autorregulação. A resposta institucional, portanto, deve ser
protetiva, proporcional e humanizada, com foco em desescalada, redução de estímulos e
preservação da dignidade do estudante e não em medidas punitivas que apenas ampliam o
conflito.
O Projeto propõe diretrizes e medidas práticas: protocolos de manejo, organização de espaço
de acolhimento quando viável, capacitação de profissionais, integração com família e rede de
saúde e proteção, além de registro responsável para aprendizagem institucional e prevenção de
recorrências. Ao mesmo tempo, mantém prudência administrativa: não cria cargos, não impõe
estrutura rígida e prevê implementação conforme regulamentação e disponibilidade técnica e
orçamentária, preservando a gestão do Executivo e a autonomia pedagógica das escolas.
Em síntese, a iniciativa fortalece a inclusão escolar com segurança e humanidade, reduzindo
riscos e assegurando que a escola seja ambiente de aprendizagem e pertencimento também para
crianças com TEA. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Parauapebas/Pa, 27 de março de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR