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materia nº 116/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PARA FINS DE AFETAÇÃO AO SERVIÇO LEGISLATIVO.
native_id11162

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-04-27 Parecer favorável da Comissão — —
2026-04-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2026-04-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-04-07 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
1
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 1297/2026/PMP/GP 
Parauapebas, 13 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
Assunto: Projeto de Lei
Referência: E-Protocolo nº 2026000313-PGM
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso da 
prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, o presente 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de uso de bem imóvel à 
Câmara Municipal de Parauapebas, para fins de afetação ao serviço legislativo.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
2
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de uso 
de bem imóvel à Câmara Municipal de Parauapebas, 
para fins de afetação ao serviço legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso dos bens imóveis localizados na quadra 33, 
lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, bairro Beira 
Rio II, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parauapebas, 
Estado do Pará, cujos números de matrícula estão identificados no Anexo Único desta Lei, com 
área total de 7.186,14 m2
(sete mil, cento e oitenta e seis metros quadrados e quatorze 
decímetros quadrados), para a Câmara Municipal de Parauapebas, inscrita no CNPJ sob o nº 
22.938.658-0001/81.
Parágrafo único. A cessão de uso a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
concretizada mediante a celebração de termo de cessão de uso, dispensada a realização de 
procedimento licitatório.
Art. 2º Os bens imóveis a que se refere o art. 1º desta Lei ficam afetados para o 
serviço legislativo, devendo ser providenciada a averbação da afetação do bem e da edificação 
na matrícula do imóvel para fins de regularização patrimonial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 13 de março de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
3
Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº________ / 2026.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Submete-se à apreciação de V. Exa., o presente Projeto de Lei que tem por finalidade 
autorizar o Poder Executivo a realizar a cessão de uso de bem imóvel à Câmara Municipal de 
Parauapebas, para fins de afetação ao serviço legislativo.
A proposta legislativa visa regularizar a situação jurídica do imóvel, em atendimento 
à Resolução nº 17.403/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos 
autos de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, Sr. 
Anderson Marcos Moratório, no qual solicita esclarecimentos do Tribunal de Contas acerca da 
possibilidade de doação de bem imóvel.
Entre as recomendações do órgão de controle, consta a elaboração de nova lei que 
autorize a cessão de uso, a qual deve conter expressamente a afetação do bem para o serviço 
legislativo, necessitando ser concretizada, em seguida, por meio de um Termo de Cessão de 
Uso, dispensada a realização de procedimento licitatório.
O entendimento jurídico é no sentido de que a cessão de uso é o instrumento 
adequado para a regularização da situação do imóvel, pois abarca a transferência de uso de 
um bem público de propriedade de um ente federativo para um órgão despersonalizado que 
o integra, que é justamente o caso, considerando que a Câmara Municipal é um ente 
despersonalizado.
Assim, a opção pela cessão de uso (direito de natureza pessoal), contendo
expressamente a afetação do bem para o serviço legislativo, demonstra ser mais adequada do 
que a “doação” do imóvel que se tornou sede da Câmara Municipal, necessitando haver a 
posterior concretização por meio de um Termo de Cessão de Uso ao referido órgão legislativo, 
dispensada a realização de procedimento licitatório, por envolver destinação de uso à 
instituição pública.
Diante do exposto, em decorrência da necessidade da legislação aqui proposta, 
solicita-se que, após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto 
de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal 
de Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
4
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Contato: (94) 3346-7268
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ANEXO ÚNICO
Bairro Descrição de localização RGI - Matrícula Área (m 2)
Beira Rio II Quadra 33, Lote 01 7202 356,537m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 02 7203 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 03 7204 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 04 7205 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 05 7206 356,536m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 06 7207 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 07 7265 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 08 7208 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 09 7209 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 10 7210 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 11 7211 356,535m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 12 7212 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 13 7213 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 14 7214 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 15 7215 356,536m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 16 7216 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 17 7217 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 18 7218 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 19 7219 360,00 m 2
Beira Rio II Quadra 33, Lote 20 7220 360,00 m 2
Área total quadra 7.186,14 m 2

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